Psicologia Jurídica - Aula 01/04/2009

Professor: Rubens Corbo
Última utilização: não houve

O professor inicia a aula revisando o conceito de Competência Legal, definido na última aula.

A título de exemplo, sobre importância da definição da competência legal, temos os atos ilícitos para o direito civil. Para haver um ato ilícito para o direito civil precisa haver:

• dano
• nexo causal
• culpa

Em um caso de dano psicológico, por exemplo, um perito deve ser chamado para opinar se há ou não responsabilidade de reparação por conta de um dano psicológico. Nesse caso não basta ele avaliar se houve o dano. Ele precisa, além de verificar o dano, verificar se este dano foi causado pelo agente e se houve culpa desse agente ao causar este dano. Dessa forma, a competência jurídica nesse caso é maior que simplesmente verificar se houve ou não dano psicológico.

Peculiaridades da Avaliação Psicológica de âmbito forense

Na avaliação ordinária, o evento de avaliação é definido pelas necessidades do indivíduo. É voluntária e objetiva normalmente um diagnóstico voltado a um tratamento psicológico.

No âmbito forense é diferente, o evento é definido judicialmente pelas necessidades do juiz. Não é voluntário e o objetivo é responder uma indagação legal.

Na questão forense, normalmente, o que se busca são capacidades individuais, que correlacionam ou não o indivíduo com determinadas capacidades requeridas pela Lei. No âmbito forense as categorias diagnósticas de tratamento não respondem, necessariamente, à resposta exigida pela Lei.

Dessa forma, a primeira avaliação que se faz de um trabalho pericial é se ele responde ou não às questões legais formuladas. Laudos meramente diagnósticos podem ser de pouca importância para o direito, se não responderem objetivamente às questões legais.

Vícios comuns no trabalho técnico:

• ignorância ou irrelevância: orienta ou justifica sua avaliação em enquadramento legal errado, ou traz à baila aspectos irrelevantes para a verificação da competência legal
  
• intromissão na matéria legal: tentativa de desconstruir a legitimidade da lei a partir do discurso psicológico. É o caso em que o perito tenta, por argumentos da psicologia, confrontar a Lei.
  
• Insuficiência ou incredibilidade das informações: deixa de fornecer evidências suficientes para a análise, ou não justifica suficientemente suas conclusões
  

Métodos, técnicas e instrumentos de avaliação, por parte do perito:

• entrevista - a entrevista vai além do mero preenchimento de formulários. Na entrevista o psicólogo usa diversas técnicas que observam não só o que o observado fala, mas também seu comportamento durante a entrevista. A entrevista avalia aspectos pessoais, relacionais ou sistêmicos (indivíduo, casal, família, rede social).
  
• testes - os testes são padronizados, para medir diversos atributos psíquicos. Os testes possuem legitimidade estatística, ou seja, a correlação das respostas com os diagnósticos é feita estatisticamente em determinado grupo de estudo.
  

Riscos de distorções do resultado da perícia forense

Como, na psicologia forense, o observado apresenta-se coercitivamente, pode haver tentativa de manipulação dos resultados da entrevista e dos testes. O psicólogo deve cruzar várias fontes e testes para tentar, mesmo sem a cooperação do observado, diagnosticá-lo com vistas à competência legal.

Há dois tipos de tentativa de distorção:

• simulação - fingimento intencional de sintomas que não existem
• dissimulação - é a ocultação intencional de sintomas existentes

Além das responsabilidades forenses, o psicólogo teria a obrigação ética de entregar ao avaliado o resultado da sua avaliação. Entretanto, para evitar quebra de isonomia no processo, quem comunica o resultado às partes é o juiz. O psicologo, entretanto, coloca-se a disposição do avaliado, após a divulgação do juiz, para eventuais dúvidas ou orientações.

Outro problema específico dessa atividade é a preservação do contraditório. Pelas características dos testes, o ambiente de aplicação do teste precisa ser controlado, ou seja, só pode haver o psicólogo e o indivíduo durante a aplicação do teste. Por isso não é possível o assistente técnico da parte acompanhar a aplicação dos testes. Para compensar essa situação, as fichas dos testes devem ser posteriormente disponibilizadas ao assistente técnico para avaliação do laudo.

Documentos usados pelo psicólogo

Há uma lista de documentos usados pelo psicólogo, que estão descritas em uma apresentação específica no Blackboard.