tag:blogger.com,1999:blog-9846844424379026482024-03-08T13:59:36.662-03:00www. Aula por Aula .comO Diário de um aluno de DireitoDirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.comBlogger364125tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-50900618827074881862011-06-13T22:00:00.000-03:002011-06-19T18:15:46.834-03:00Direito Administrativo I - Aula de 13/06/2011<span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Professor: Rui<br />Última atualização: não houve<br /><br />Perdi a penúltima aula, de licitações, e a última, de convênios.<br /><br />Quanto aos convênios, recapitulando:<br /><br /><u><b>CONVÊNIOS</b></u><br /><br />Deve-se observar as quatro fases de um convênio: proposição, celebração, execução e prestação de contas.<br /><br />A Portaria MPOG nº127, que agora regulamenta o assunto a partir de um Decreto, é importante para se ter uma boa visão do tema.<br /><br />A novidade é o SICONV, sistema de convênios, que torna eletrônico o processo de celebração. O portal de convênios, aberto na internet, é um exemplo de transparência desse instrumento.<br /><br />Outra novidade é o chamamento público.<br /><br />Vimos também que a licitação não é obrigatória para a escolha do convenente, desde que se possa com aquele ente conveniar. Entretanto a licitação é o instrumento obrigatório para o convenente executar os recursos recebidos do convênio.<br /><br />O TCU tem uma cartilha dos principais erros e sugestões em execução de convênios.<br /><br />Hoje falaremos de controle.<br /><br /><u><b>CONTROLE</b></u><br /><br />Controle da Administração Pública é um tema bastante amplo. O processo administrativo disciplinar, por exemplo, é uma abordagem possível desse tema. Temas de revogação e anulação também são afetos a controle. Os remédios constitucionais também são outra maneiras de controle da Adm. Pública.<br /><br />Para fins do nosso foco, dois aspectos do controle serão abordados: o controle interno e o controle externo.<br /><br />O Decreto-Lei 200 de 1967 remodelou a feição do controle na Adm. Pública. Como marco para o início do gerencialismo, houve uma mudança de foco do modelo burocrático para o modelo gerencial. O foco de controle também mudou, os controles <i>a priori</i> passaram a ser controles <i>a posteriori</i>, pelos resultados.<br /><br />Antes desse modelo, o controle precisava dar pareceres prévios aos atos administrativos. No novo modelo, o controle é precipuamente <i>a posteriori</i> e eventualmente concomitante.<br /><br />O nosso foco aqui, também, não são as tomadas de contas especiais, que são os instrumentos para averiguação de situações especiais. Nosso foco são as tomadas de contas ordinárias, ou seja, o controle que ocorre ordinariamente, independentemente da existência de indício de irregularidade.<br /><br /><u><b>Controle interno x Controle externo</b></u><br /><br />No transcorrer do exercício financeiro, o controle é exercido pelo controle interno. Na União se materializa pela Controladoria Geral da União - CGU. Como não há mais o controle prévio, o controle interno atua concomitantemente à execução, sob a forma voluntária ou sob a forma de avaliação por amostragem. Dessa forma, nos processos administrativos, pode haver análise voluntária desses processos, ou então por auditoria de amostragem. O trabalho do controle interno é contínuo e concomitante.<br /><br />O controle interno está previsto no Art. 74 da Constituição Federal. Dele, principalmente, a sua grande função: auxiliar o controle externo. O controle interno tem por obrigação comunicar ao controle externo sobre os seus achados de auditoria, sob pena de responsabilidade solidaria.<br /><br />Terminado o exercício financeiro, no início do ano seguinte, há o processo de prestação de contas ordinária. Este processo é instruído pela própria administração, é submetido a parecer do controle interno e depois encaminhado ao controle externo.<br /><br />Na União, o controle externo é desempenhado pelo Tribunal de Contas da União - TCU. O TCU expede normas sobre o conteúdo e sobre a forma dos processos de Tomadas de Contas Anual, que é o instrumento de prestação de contas do exercício findo.<br /><br />A grande função do TCU é o julgamento dessas tomadas de contas anuais. O TCU pode julgar, individualmente e em conjunto, as contas do órgão e dos administradores, julgando-as regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.<br /><br />Se julgadas regulares ou regulares com ressalvas, as recomendações são administrativas. Se houver julgamento por irregularidade, há um processo que termina por produzir um título executivo extra-judicial de cobrança de débito dos administradores ou aplicação de multa ou ambos. Há outras sanções que o TCU pode aplicar aos administradores quando estes têm suas contas julgadas irregulares.<br /><br />Os títulos executivos produzidos nos julgamentos são remetidos à AGU, para que sejam executadas judicialmente.<br /><br />O processo do TCU, apesar de ser administrativo, possui competência para produzir coisa julgada em matéria administrativa. Assim, o STF entendeu que a competência de julgamento das contas é do TCU, e portanto não pode ser substituído ou reformado pelo judiciário. A única hipótese em que o Judiciário pode rever um julgamento do TCU é quando houver uma falha no processo administrativo do TCU, violando alguma garantia constitucional do administrado.<br /><br />A súmula 347 do STF diz que os Tribunais de Contas podem julgar, inclusive, inconstitucionalidade de leis e atos administrativos, dentro das competências de julgamento das contas.<br /><br />As competências do controle externo estão nos artigos 70 a 73 e 75 da Constituição Federal.<br /><br />Os tribunais de contas são obrigatórios para a União e Estados. Os municípios possuem tribunais de contas municipais apenas residualmente, quando anteriores à Constituição. O julgamento das contas dos municípios é feito, em regra, pelos tribunais de contas dos estados.<br /><br />O TCU têm 9 ministros que têm status de ministros do STJ. São escolhidos: 3 pelo Presidente da República e 6 pelo Congresso. Nos três escolhidos pelo Presidente, dois precisam ser membros de carreira do TCU. Os estados adotam modelo simétrico. Nestes são em número de 7 e são chamados de conselheiros.<br /><br />As carreiras constitucionais do TCU são de auditores e membros do Ministério Público. Essa carreira de membros de Ministério Público junto ao TCU é específica, ou seja, não são procuradores de justiça. São apenas 9 no TCU.<br /><br />Os auditores junto ao TCU são em número de 6. São substitutos dos Ministros. Por isso há uma experiência mínima de 10 anos na Adm. Pública para que se possa ser um auditor junto ao TCU. O status de auditor é de desembargador de TRF. Quando em substituição a ministro tem o mesmo status de STJ.<br /><br />O Departamento de Probidade Administrativa e Defesa do Patrimônio Público, faz um trabalho de avaliação e cooperação com o TCU para a efetividade da cobrança dos títulos executivos resultantes das prestações de contas. Há um escritório da AGU dentro do TCU para possibilitar a integração dessas funções. O site da AGU traz mais informações.<br /><br />O controle externo, por fim, é exercido pelo poder legislativo. O TCU é um órgão auxiliar ao poder legislativo, na função de controle externo. Cada poder tem seu controle interno, mas o controle externo é único.</span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-26170375744117830342011-06-10T22:00:00.000-03:002011-06-17T11:01:32.515-03:00Direito do Trabalho I - Aula de 10/06/2011<span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Professor: Marco Aurélio<br />Última atualização: não houve<br /></span><div style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;" class="gmail_quote"><p><span style="font-size:130%;"> <u><b>AVISO PRÉVIO</b></u><br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Conceito - é a denúncia do contrato de trabalho, este originalmente indeterminado, objetivando fixar seu termo final. É a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva. (conceitos mesclados de Amauri Mascaro e Sérgio P. Martins).</span></p> <p><span style="font-size:130%;"> O prazo é de, no mínimo, 30 dias. Algumas convenções podem pactuar avisos prévios maiores que 30 dias, mas nunca menor que isto. A Constituição previa uma proporcionalidade no aviso prévio, mas definia que essa proporcionalidade seria definida por lei. Essa lei não ocorreu, o que torna os 30 dias fixos, independentemente do tempo de trabalho.</span></p> <p><span style="font-size:130%;"> O aviso prévio é protetivo ao empregado, portando irrenunciável por este. Para o empregador, é renunciável, ou seja, o empregador pode dispensar o empregado de cumprir o aviso prévio. Essa dispensa não exime o empregador de pagar o mês do aviso prévio, salvo se houver comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego (súmula 276 do TST).</span></p> <p><span style="font-size:130%;"> No caso do trabalhador pedir demissão, o empregador tem direito ao aviso prévio. Mas o empregador pode abrir mão desse direito e dispensar o empregado do aviso prévio, sem remuneração neste caso.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;"><u><b>Cabimento</b></u><br /></span></p><p><span style="font-size:130%;"> Cabe precipuamente nos contratos por tempo indeterminado.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Não cabe nos casos por tempo determinado. Mas se o contrato, determinado, for rompido antes do termo definido do contrato, aplica-se o aviso prévio.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Cabe também nos contratos de experiência, porque o contrato de experiência permanece no tempo caso não seja rescindido.</span></p><p><span style="font-size:130%;"> <u><b>Forma </b></u>- pode ser verbal ou por escrito. Entretanto a forma verbal não é recomendada por gerar incertezas de comprovação. Nos casos escritos deve haver prova concreta do recebimento pelo empregado.</span></p> <p><span style="font-size:130%;"> <u><b>Contagem </b></u>- exclui-se o dia do começo e inclui-se o do fim.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;"><u><b>Efeitos </b></u><br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Integra o tempo de serviço para todos os fins, inclusive 1/12 de 13 salário e férias. Logo, mesmo dispensando do aviso, o trabalhador tem o tempo de serviço contato até o fim do aviso prévio.</span></p> <p><span style="font-size:130%;"> É devido o aviso prévio na despedida indireta (BIZU). No 483 há causas de "justa causa" no pedido de demissão do empregado. Essas são causas de despedida indireta, pois foi a atitude do empregador que causou o pedido de demissão.</span></p> <p><span style="font-size:130%;"> (BIZU) O reajustamento salarial coletivo, determinado no custo do aviso prévio, beneficia o funcionário quando do cálculo das verbas trabalhistas. Art. 487. O contrato, na prática, se exaure após o aviso prévio e não no momento deste, mesmo quando o empregador dispensa o cumprimento do empregado quando o demite.<br /> </span></p><p><span style="font-size:130%;">Baixa da CTPS ao final do período ocorre após a homologação, após cumprimento do aviso.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Redução do horário - Art. 488 da CLT:<br /></span></p><ul><li><span style="font-size:130%;">2 horas corridas, diariamente</span></li><li><span style="font-size:130%;">7 dias corridos ao final</span></li><li><span style="font-size:130%;">a opção de uma das duas acima é do empregado</span></li> <li><span style="font-size:130%;">as horas de redução pelo aviso não podem ser trabalhadas, nem sob forma de horas extras.</span></li></ul><p><span style="font-size:130%;"> Se cometer justa causa no período:<br /></span></p><ul><li><span style="font-size:130%;"> - se cometida pelo empregador - sujeita-se ao pagamento - Art. 490 da CLT</span></li><li><span style="font-size:130%;"> - se cometida pelo empregado - perda do direito ao restante - art. 491</span></li></ul><p><span style="font-size:130%;"> No caso de doença ou acidente de trabalho - o cumprimento do aviso ocorre após o retorno do afastamento.</span></p><p><span style="font-size:130%;"> Há a possibilidade de reconsideração do aviso prévio, antes do seu termo. A outra parte pode ou não aceitá-lo. Se aceito, o contrato continua como se o aviso não tivesse sido dado - Art. 489 da CLT. Se a empresa, após o término do aviso, mantém o funcionário trabalhando sem comunicação entre eles, pressupõe-se que o aviso foi reconsiderado e aceito.</span></p> <p><span style="font-size:130%;"> O pedido de demissão do empregado estável só será válido com a assistência do sindicato (Art. 500 da CLT)</span></p><p><span style="font-size:130%;"> <b><u>Sumulas importantes</u></b><br />Sumula 163 TST - aviso prévio no contrato de experiência. É necessário o aviso prévio mesmos nos contratos de experiência.<br />Sumula 230 TST - aviso prévio - substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho. É ilegal a substituição das horas reduzidas do aviso prévio por horas extras.<br />Sumula 276 TST - aviso prévio - renuncia pelo empregado. O direito ao aviso prévio é irrenunciável ao empregado. Já visto.<br />Sumula 305 TST - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de Incidência sobre o aviso prévio. O FGTS incide também sobre o aviso prévio, trabalhado ou não.<br />Sumula 348 TST - Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Invalidade. É invalida a concessão do aviso prévio durante a garantia de emprego porque é incompatível com essa garantia.<br />Sumula 371 TST - Aviso prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. É preciso aguardar o retorno do empregado para concluir o aviso prévio.</span></p> <p><span style="font-size:130%;"><u><b>FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço</b></u><br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Criado pela lei 5.107/66 e atualmente regido pela Lei 8036/90.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Tem como finalidade proporcionar poupança para cobrir despesas com a dispensa sem justa causa. Tem como finalidade, também, financiar o Sistema Financeiro da Habitação.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Depósitos do FGTS - 8% sobre verbas de natureza salarial (inclusive 13 salário parcela in natura). Sobre os contratos de aprendizagem é de 2% (Lei 8036/90).<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Obs.: contas vinculadas são absolutamente impenhoráveis - Art. 2º, par. 2º da Lei 9.036/90.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Obrigatoriedade da vinculação - Tanto os trabalhadores urbanos quanto rurais - opcional para os trabalhadores domésticos.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Depósito até o dia 7 de cada mês (Art. 15 da lei 8.036/90).<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">O valor depositado é corrigido pela TR mais 3% ao ano de juros.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">O FGTS é devido no contrato declarado nulo, nas hipóteses do Art. 37, par. 2º, CF. Ou seja, houve trabalho, há FGTS, mesmo nos contratos nulos.</span></p><p><span style="font-size:130%;"> A natureza jurídica do FGTS é tributária, uma espécie de contribuição parafiscal. O fato gerado é o trabalho realizado. Tem caráter compulsório.</span></p><p><span style="font-size:130%;"> As regras são definidas pelo Ministério da Ação Social (hoje Ministério do Trabalho). A Caixa Econômica é o agente operador.</span></p><p><span style="font-size:130%;"> O conselho curador do FGTS define as diretrizes de aplicação dos recursos do fundo. Esse conselho é composto por representantes de trabalhadores e empregadores, em mandato de 2 anos, com possibilidade de uma recondução. Os representantes dos empregados têm estabilidades de até um ano após o término do mandato no conselho.</span></p> <p><span style="font-size:130%;"> Não fazem parte do FGTS (BIZU): os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos ao regime jurídico próprio.</span></p><p><span style="font-size:130%;"> Os domésticos podem ter acesso ao regime do FGTS (é opcional).</span></p><p><span style="font-size:130%;"> A conta do FGTS pode ser movimentada (Art. 20):<br /></span></p><ul><li><span style="font-size:130%;">despedida sem justa causa, inclusive a indireta, culpa recíproca e de força maior</span></li><li><span style="font-size:130%;">extinção total da empresa e fechamento de filiais</span></li> <li><span style="font-size:130%;"> aposentadoria concedida pela previdência social</span></li><li><span style="font-size:130%;"> pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:</span></li><ul><li><span style="font-size:130%;">mínimo de 3 anos de trabalho sob regime do FGTS (mesma empresa ou empresas diferentes)</span></li> <li><span style="font-size:130%;">seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação</span></li></ul><li><span style="font-size:130%;"> falecimento do trabalhador - é pago a seus dependentes habilitados perante a prev. social</span></li><li><span style="font-size:130%;"> liquidação / amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento - após 2 anos do último uso.</span></li><li><span style="font-size:130%;"> pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH (há regras específicas)</span></li><li><span style="font-size:130%;"> há outras situações.</span></li></ul> <p><span style="font-size:130%;"><u><b><br /></b></u></span></p><p><span style="font-size:130%;"><u><b>BIZU DA PROVA</b></u><br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">468 da CLT - Nas alterações do contrato de trabalho, a destituição do cargo de confiança, apesar de unilateral não implica em indenização por alteração de contrato de trabalho.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">482 e 483 - hipóteses de justa causa.</span></p><p><span style="font-size:130%;"> Aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, mas não o extingue.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.</span></p><p><span style="font-size:130%;"> Sumula 390, OJ 347 - Os funcionários celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser demitidos, mesmo se o acesso foi por concurso público.</span></p><p><span style="font-size:130%;"> Há estabilidade de dirigente sindical - Conselheiro fiscal de sindicato não tem estabilidade.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Adesão a greve não é motivo de demissão.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Advogado de banco não é cargo de confiança bancário.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Lixo urbano é motivo de insalubridade (lixeiro). Lixo doméstico não.<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Adicionais de periculosidade e insalubridade. Periculosidade de 30%. Insalubridade a depender do grau, com base de cálculo sobre o salário mínimo (fixo).<br /></span></p><p><span style="font-size:130%;">Unidades final da 4 e até a 8 é a matéria de prova</span><br /></p></div>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-59979318961699681902011-06-07T22:00:00.000-03:002011-06-09T20:27:41.729-03:00Direito Empresarial III - Aula de 07/06/2011<span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Professor: Leonardo Cimon<br />Última atualização: não houve<br /><br /><u><b>INSOLVÊNCIA</b></u><br /><br />CPC, 178 A 786-a<br /><br />A insolvência ocorre quando alguém tem um conjunto de bens menor que suas dívidas. Quando alguém encontra-se nessa situação, um dos devedores que teve a execução de suas dívida frustrada pode requerer a declaração de insolvência do devedor.<br /><br />Feito o pedido de insolvência, o devedor poderá arguir uma das defesas do Art. 741, 742 e 745.<br /><br />O conjunto de bens (menor que as dívidas) deve ser de bens penhoráveis desembaraçados. Assim, do patrimônio do indivíduo, os bens a serem considerados para comparação com as dívidas devem descontar os impenhoráveis.<br /><br />Pergunta: se o devedor possui bens impenhoráveis superiores a suas dívidas, ele é ou não insolvente?<br /><br />O juízo competente para a declaração de insolvência é o domicílio do devedor, independentemente das execuções em andamento.<br /><br />Haverá a possibilidade de depósito ilisivo (com "i), que é semelhante ao depósito elisivo da falência.<br /><br />Declarada a insolvência (sentença declaratória), será nomeado dentre os maiores credores o administrador judicial da massa insolvente. Os maiores credores são aqueles que têm os maiores créditos.<br /><br />O administrador da massa insolvente executa os mesmos atos que vimos para o adm. da massa falida. A diferença está no Quadro Geral de Credores. Na falência o QGC é feito pelo administrador judicial. Na insolvência essa tarefa é feita pelo escrivão do cartório da vara competente (que recebe os créditos) e a classificação dos créditos é feito por um contador. Desse quadro elaborado pelo contador, o juiz proferirá sentença que julga o QGC. Por fim outra diferença entre a falência e a insolvência é na aplicação do Art. 83 da LF.<br /><br />Quanto à preferência de recebimento temos:<br /><br />Na falência (a preferência se dá, pelo Art. 83):<br />1) créditos da Leg. Trabalhista (até 150 sal. mínimos) mais acidentes de trabalho<br />2) garantias reais<br />3) créditos tributários<br />4) créditos com privilégios especiais<br />5) créditos com privilégios gerais<br />6) créditos quirografários<br />7) multas contratuais e tributárias<br />8) créditos sub-quirografários<br /><br />Na insolvência a ordem se dá pelo Art. 186, caput, do Código Tributário Nacional e pelos artigos 955 a 965 do CC:<br />1) os da Leg. Trabalhista (sem limite) junto com os de acidentes de trabalho<br />2) créditos tributários<br />3) garantias reais<br />4) créditos com privilégios especiais<br />5) créditos com privilégios gerais<br />6) créditos quirografários (multas contratuais são créditos quirografários e as tributárias são junto com créditos tributários)<br />7) créditos sub-quirografários<br /><br />O administrador judicial fará a arrecadação dos bens, os venderá, e pagará os devedores conforme a ordem acima. Os que não tiverem seus créditos inteiramente quitados, formarão um saldo devedor.<br /><br />Haverá então uma sentença que encerrará o processo de insolvência.<br /><br />Encerrada a insolvência, o saldo devedor ainda poderá executar o devedor.<br /><br />Após a sentença que encerra a insolvência, há 5 anos para que haja a sentença de extinção das obrigações. Essa sentença de extinção é feita por petição do devedor. Os credores serão citados e poderão arguir o não decurso de 5 anos ou então o fato de que o devedor tem bens livres e desembaraçados para quitar parte ou o saldo devedor.</span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-20748624951975795622011-06-01T18:21:00.000-03:002011-06-01T18:21:00.201-03:00Não esqueça a minha Caloi!<div class="gmail_quote"><span style="font-size: 130%;"><span style="font-weight: bold;">A Minha Caloi</span><br />
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Este blog tem como objetivo a divulgação de conteúdo gratuito, com vistas a auxiliar estudantes de direito e profissionais do ramo.<br />
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Entretanto, pra fins experimentais, coloquei no site <b><u>links de parceiros, que ficam na barra da direita, logo abaixo da sessão marcadores</u></b>. São empresas cujo conteúdo se relacionam com o conteúdo do site.<br />
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<u><b>Por isso sempre que puderem, deem uma olhada nos links desses eventuais parceiros. Basta acessar o link.<br />
</b><br />
</u>Não esqueçam a minha Caloi!<u><br />
</u> <br />
Abs,<br />
<span style="color: #888888;"> <br />
Dirceu.</span></span> </div>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/04432994424311566474noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-18302077367571598282011-05-26T22:00:00.001-03:002011-06-17T11:03:19.587-03:00Direito do Trabalho I - Aula de 26/05/2011<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:14pt;"></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Professor: Marco Aurélio</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Última atualização: não houve</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Esta semana houve mudanças na jurisprudência. O sobreaviso, agora, só é assim considerado quando o trabalhador está a disposição do empregador, <u>na residência.</u> Se tiver liberdade de locomoção, não se caracteriza o sobreaviso.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Outra mudança está na terceirização. O mero inadimplemento do prestador de serviços, quando dos encargos sociais, não gera responsabilidade subsidiária do tomador do serviços. Há a necessidade da verificação se o tomador de serviços fiscalizou o cumprimento pelo prestador das obrigações sociais.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><br /></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>GRATIFICAÇÃO NATALINA</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Criada pela lei 4.090/92 e complementada pela Lei 4.749/65.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">É paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano (compensada a importância a título de adiantamento).</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará como adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, a metade do salário recebido no mês anterior. O empregado não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Súmula 157 do TST - A gratificação natalina é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Salário Mínimo</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Art. 76 da CLT e Art. 7º, IV, CF.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">A convenção coletiva não poderá reduzir salário para abaixo do mínimo.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">O salário mínimo é inegociável e irredutível. É o exercício da intervenção do Estado na liberdade de contratar dos particulares, estabelecendo regras de interesse social.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Há vários tipos de salário mínimo:</span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">Geral - O geral é para todos os trabalhadores</span></li><li><span style="font-size:130%;">Profissional - Pode haver, nas leis que regulamentam as profissões, um salário mínimo para aquela profissão.</span></li><li><span style="font-size:130%;">De categoria - Há outro tipo de mínimo, que é o piso da categoria, definido por convenção coletiva, que é negociado, mas nunca pode ser menor que o mínimo legal.</span></li><li><span style="font-size:130%;">Salário Normativo - Pode haver, ainda, o dissídio coletivo, ou seja, quando não há acordo e não se forma uma convenção. A justiça do trabalho então decide o dissídio coletivo, quando se forma um salário mínimo normativo. Os dissídios coletivos são ajuizados direto nos Tribunais Regionais do Trabalho, e não nas varas do trabalho. Se uma categoria tem capilaridade nacional, o foro competente é o TST, mas é exceção. Entretanto, após definido o salário normativo, se este não for cumprido, a ação de execução se ajuíza na Vara do Trabalho local.</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Tipos de remuneração</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Abonos</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Adicionais Legais:</span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">insalubridade</span></li><li><span style="font-size:130%;">periculosidade</span></li><li><span style="font-size:130%;">etc. (vide transparências)</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Salário complessivo</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Fixação de importância remunerando vários institutos, simultaneamente: horas extras, adicionais, descanso semanal, etc.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Ao trabalhador cabe avaliar, antecipadamente, se aquele valor fixo é ou não vantajoso perante o real exercício do trabalho.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">A jurisprudência condena: Súmula 91 do TST - Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>UNIDADE VI - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Quanto à forma de extinção do contrato de trabalho, pode ser verbal ou por carta de dispensa. Entretanto a forma escrita é importante para que se afira questões como o cumprimento ou não do aviso prévio.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><br /></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">A carta de dispensa é exigida como única forma para algumas categorias, por convenção ou sentença normativa.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Quanto ao local da dispensa, pode ser interna ou externa. A interna é a regra. Entretanto pode ser externa, quando o empregado atua deslealmente à empresa, auxiliando a concorrência.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Quanto ao tempo, o empregador deve exercer seus direitos em tempo razoável. Uma causa de dispensa por justa causa deve ser aplicada tão logo se conheça. Se o empregador não o fizer, não pode arguir a mesma causa quando bem lhe convier, no futuro.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Modos de extinção do contrato de trabalho</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Caducidade</b></span><span style="font-size:130%;"> - é o natural exaurimento ou esgotamento do contrato de trabalho, ou sua função. Causada por:</span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">morte do empregado</span></li><li><span style="font-size:130%;">morte do empregador (se pessoa física)</span></li><li><span style="font-size:130%;">força maior - pode ser uma causa externa, como a determinação de fechamento da empresa, ou então sua destruição por vontade alheia à vontade do empregador. Nesse caso, sendo estável, receberá todas as verbas. Sem estabilidade, receberá metade das verbas da dispensa sem justa causa.</span></li><li><span style="font-size:130%;">advento de termo ou implemento de condição</span></li><li><span style="font-size:130%;">dissolução da empresa</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Resolução</b></span><span style="font-size:130%;"> - decorre de culpa executiva - seja individual (de uma das partes) ou recíproca.</span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">Depende de sentença judicial constitutiva, ou seja, a resolução é definida por terceiro na relação, no caso o Estado por meio de sentença judicial</span></li><li><span style="font-size:130%;">Qualifica-se por falta grave</span></li><li><span style="font-size:130%;">Por via homologatória de pedido de demissão - geralmente no sindicato.</span></li><li><span style="font-size:130%;">Por transação do empregado estável</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Resilição</b></span><span style="font-size:130%;"> - ocorre por ato de vontade, de uma das partes. É a forma mais comum.</span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">não há intervenção judicial</span></li><li><span style="font-size:130%;">forma ampla pela potestade do contratante</span></li><li><span style="font-size:130%;">pedido de demissão do não estável</span></li><li><span style="font-size:130%;">pedido de demissão do estável - Art. 500, da CLT</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Rescisão</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">No rigor jurídico - nulidade do contrato "Obrigatoriedade de declaração judicial".</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Formas de extinção por decisão do empregador</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">Dispensa do empregado com e sem justa causa</span></li><li><span style="font-size:130%;">Por extinção deliberada da empresa</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Há os direitos trabalhistas por demissão do empregador. Salienta-se a multa de 40% do FGTS que incide sobre o saldo do FGTS que o empregador atual depositou. O direito a movimentação da conta do FGTS, que passa a ser permitido ao demitido, também só incidirá sobre a parcela do saldo referente ao empregador que demitiu.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">O abandono de emprego é causa de dispensa por justa causa. Entretanto alguns doutrinadores entendem o abandono com ato do empregado.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Formas de extinção por decisão do empregado</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">- Opera-se por pedido de demissão.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Também exige aviso prévio (do empregado). Perde o direito de movimentar a conta do FGTS. Mantém-se o direito ao 13º proporcional e o direito a férias vencidas. Mantém-se também o direito a férias proporcionais. Não há a multa de 40% do FGTS.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Aposentadoria</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Por entendimento do Supremo, a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. A aposentadoria é direito previdenciário e não afeta ou impede a continuidade da relação trabalhista. Logo, a aposentadoria por si não altera a relação de trabalho e não produz efeitos neste.<br /></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Antigamente, a aposentadoria gerava o encerramento do contrato de trabalho, com direitos assegurados, mas sem a multa do FGTS ou aviso prévio.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">O problema é que, pela regra nova, essas pessoas aposentadas e desligadas após a aposentadoria seriam, na verdade, demitidas. Com direito a FGTS e Aviso Prévio.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">O TST entendeu que os que ajuizaram ações, dentro do período prescricional, requerendo o FGTS e o Aviso Prévio pelo reconhecimento do Supremo, fazem jus a essas indenizações, como se demitidos sem justa causa tivessem sido.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">A aposentadoria por invalidez, por exemplo, suspende o contrato de trabalho. Não o extingue. Assim pode ocorrer da empresa ter que reintegrar o empregado caso a aposentadoria por invalidez seja cassada.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><br /></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Extinção por iniciativa de ambos</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">a) casos de acordo ou culpa recíproca.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">O empregado tem direito a 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">b) extinção decorrente de ato de terceiro ou fato determinado, já previsto no contrato</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">c) extinção da empresa por ato do governo - é caso do fato do príncipe. Neste caso, se a empresa não deu causa à extinção, o poder público deverá assumir os direitos trabalhistas decorrentes da diferença entre com e sem justa causa.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Despedida arbitrária e justa causa</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">A lei não conceitua, apenas indica o que é justa causa.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Deve haver gravidade no comportamento, o imediatismo na decisão de demitir e o nexo causal comprovado entre um e outro.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">A justa causa pode decorrer de ato instantâneo (furto ou insubordinação) ou então por habitualidade (problemas de relacionamento, etc.).</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">A embriaguez e o alcoolismo, que antes eram motivos de justa causa, hoje são considerados doença. Se for caracterizado como doença, algumas jurisprudências definem como não motivador de justa causa.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Observações:</span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">O artigo 508 da CLT é inconstitucional. Hoje o bancário não pode ser demitido por estar endividado.</span></li><li><span style="font-size:130%;">A recusa injustificada de cumprir escala é motivo de despedimento por justa causa do ferroviário (Art. 240, único, da CLT)</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:14pt;"></span><span lang="EN-US" style="font-size:10pt;"></span></p>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-44334406617684121742011-05-16T22:00:00.000-03:002011-06-19T17:58:16.287-03:00Direito Administrativo I - Aula de 16/05/2011<span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Professor: Rui<br />Última atualização: não houve<br /><br /><u><b>LICITAÇÕES (continuação...)</b></u><br /><br />Iniciada a fase externa, com a publicação do edital, abre-se o prazo para elaboração de propostas.<br /><br />Prazos para apresentação das propostas<br /><br />Os prazos estão definidos no Art. 21 da 8.666:<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >"Art. 21.</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >...</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >I - quarenta e cinco dias para:</span><br /></i><ul><li><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >a) concurso;</span></i></li><li> <i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";</span></i></li> </ul><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >II - trinta dias para:</span><br /></i><ul><li><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;</span></i></li> <li><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";</span></i></li></ul><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >IV - cinco dias úteis para convite.</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >§ 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas."</span></i><br /></div><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br /><b><u>Modalidades de licitação</u></b><br /><br />Para entendermos os prazos, precisamos entender, antes, as modalidades de licitação:<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"> <i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >"Art. 22. São modalidades de licitação:</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >I - concorrência;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >II - tomada de preços;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >III - convite;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >IV - concurso;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >V - leilão.</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."</span></i><br /></div><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br /><br />O pregão não está na lista acima porque o pregão foi definido por Lei específica. Entretanto aplica-se ao pregão os mesmos princípios da 8.666. Nas modalidades da 8.666 temos as gerais e específicas. As modalidades gerais (concorrência, tomada de preços e convite) são escolhidas pelo preço, nos artigos 22 e 23. Em outras palavras, a partir do preço estimado do objeto, escolhe-se se haverá uma concorrência, uma tomada de preços ou convite). As modalidades especiais são o leilão e o concurso. Nessas não há a escolha de acordo com o valor estimado. No Leilão, a principal aplicação é quando o Estado quer alienar bens. Já o concurso, usado em aquisições, é usado para quando os objetos são estudos, pareceres, trabalhos técnicos, etc.<br /><br />Para fins de escolha, primeiro analisa-se se cabe ou não o pregão. Caso sim, não se pode usar as outras modalidades gerais, se não, usa-se as modalidades gerais (Decreto 5450/2005). A Lei do Pregão diz que o objeto deve ser comum. O Decreto 3555/2000 lista alguns bens e serviços considerados comuns, exemplificativamente.<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >"Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >I - para obras e serviços de engenharia:</span><br /></i></div><ul style="margin-left: 40px;"><li><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);</span></i></li> <li><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);</span></i></li><li><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);</span></i></li> </ul><div style="margin-left: 40px;"><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:</span><br /></i></div><ul style="margin-left: 40px;"><li> <i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);</span></i></li><li><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);</span></i></li> <li><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)."</span></i></li></ul><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br /><b>Requisitos de habilitação</b><br /><br />Já os requisitos de habilitação estão previstos do Artigo 27 a 31. A habilitação é uma etapa da fase externa. Feita as habilitações é que se analisam as propostas.<br /><br />Deve-se observar, também, o inciso XXI do artigo 37 da CF. Pelo dispositivo da CF só se deve pedir na habilitação os requisitos indispensáveis. Logo, os requisitos previstos no Art. 27 a 31 são os máximos, ou seja, de acordo com o objeto pode-se pedir apenas parte dos requisitos de habilitação dos Art. 27 a 31.<br /><br />Os requisitos podem ser comprovados, na licitação presencial, por meio da apresentação dos documentos. Entretanto, para o Governo Federal, o Decreto 3722/2001 definiu a existência de um sistema que registra documentos de habilitação. Assim, o sistema pode ser utilizado como comprovante de habilitação. Entretanto o TCU entende que não é obrigatório às empresas o cadastro no sistema. Se desejarem, podem apresentar sua habilitação documentalmente.<br /><br />Feita a habilitação, passa-se às propostas, que serão estudadas na próxima aula.</span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-77495454492179015822011-05-13T22:00:00.001-03:002011-06-17T11:07:00.531-03:00Direito do Trabalho I - Aula de 13/05/2011<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:14pt;"></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Professor: Marco Aurélio<br /></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Última atualização: não houve</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> Ainda sobre férias:</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">A convenção 132 da OMT traz que os dias de férias que coincidam com feriados devem ser acrescidos ao final das férias, para não prejudicar os trabalhadores. Entretanto, a mesma convenção, prevê que as férias anuais são de três semanas. Como no Brasil as férias são de 30 dias, nossa jurisprudência entende que nossa situação já é mais benéfica que a da convenção, afastando essa soma dos feriados aos 30 dias já concedidos no Brasil.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>SALÁRIO</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Princípios</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Alimentariedade </b></span><span style="font-size:130%;">- O salário deve ser, no mínimo, indispensável à sobrevivência social do empregado e familiares.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Irredutibilidade </b></span><span style="font-size:130%;">- Não pode ser alterado para menos, sob risco de violentar a função alimentar. A irredutibilidade não significa imutabilidade. A própria constituição prevê que convenções coletivas podem reduzir salários, de forma excepcionalíssima.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Pós-retributividade</b></span><span style="font-size:130%;"> - salário é contraprestacional, há o trabalho primeiro e depois a retribuição. Entretanto a legislação limita o lapso temporal para a retribuição. A CLT define que o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação.<br /></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Forfetariedade</b></span><span style="font-size:130%;"> - O salário é devido independentemente da situação econômico-financeira do empregador. O risco do empreendimento não pode ser repassado ao trabalhador.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Sucessividade</b></span><span style="font-size:130%;"> - O contrato é trato sucessivo, e renova-se constantemente.<br /></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Mensal</b></span><span style="font-size:130%;"> - Art. 459 da CLT. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade de trabalho, não pode ser estipulado por período superior a um mês. As comissões, percentagem e gratificações podem.<br /></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Art. 459, § único - quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">O parágrafo único vale para o salário, e não para as comissões, porque as comissões podem ter fontes geradoras incertas, que levam mais tempo para serem levantadas. Assim, as comissões podem ser pagas fora do prazo do parágrafo único. Entretanto há legislação que limita este pagamento a 90 dias após o fato gerador da comissão.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Impenhorabilidade</b></span><span style="font-size:130%;"> - O caráter alimentar é irrecusável, é indisponível. Mesmo o trabalhador perdulário não pode ter seu salário penhorado pois dele depende sua família. A proteção é contra a sua própria imprevidência e contra o próprio empregador (Art. 462, CLT). Há proibição, também, da retenção dolosa (Art. 7º, X, da CF). A impenhorabilidade foi consagrada no direito processual (Art. 649, IV, CPC):</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;">"São absolutamente impenhoráveis:</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;">...</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;">IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários..."</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Diferença entre salário e outras figuras</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Remuneração</b></span><span style="font-size:130%;"> - Algo mais amplo. É tudo o que o empregado recebe.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Indenização</b></span><span style="font-size:130%;"> - é para reparação de danos. Diárias, ajuda de custo, dispensa sem justa causa.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">(BIZU) Há inclusão nos salários das diárias e ajudas de custo excedentes a 50% do salário.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;">"Art. 457</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;">...</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;">§2º Não se incluem nos salário as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado."</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Quando as diárias superarem 50% são salário, devendo-se sobre elas todos os encargos. Se superarem 50% os encargos correm sobre <u>todas as diárias</u> e não somente sobre o que exceder.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Complementações previdenciárias - </b></span><span style="font-size:130%;">Feitas pelo empregador para cobertura de diferenças entre o pago pela Previdência e o que receberia em serviço. Ex: complementação de auxílio-doença ou complementação de aposentadoria.<br /></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Recolhimento Fiscais</b></span><span style="font-size:130%;"> - é de natureza tributária - pagamento pelo empregador ao poder público. Ex.: salário-educação.</span></p> <br /> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Normas Constitucionais</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Normas anti-discriminatórias</b></span><span style="font-size:130%;"> - Art. 7º, XXX e XXXI da CF. Proíbe-se discriminações salariais em razão de deficiência física, sexo, idade, cor e estado civil.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Normas sobre negociação</b> - Art. 7º, VI, CF - Irredutibilidade (salvo negociação coletiva)</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b>Complementos salariais</b> - Art. 7º, IX,CF e Arts. 189 e 197 da CLT. Deve haver adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Entretanto a CF não define o que é periculosidade, insalubridade ou penosidade. Essa definição se dá em normas infraconstitucionais.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><br /></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Periculosidade</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Art. 193 da CLT, na forma da Norma Regulamentar 16 do MTE.</span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">natureza e métodos de trabalho</span></li><li><span style="font-size:130%;">contato permanente com inflamáveis ou explosivos</span></li><li><span style="font-size:130%;">em condições de uso acentuado</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Se houver periculosidade, há direito a adicional de 30% sobre o <u>salário contratual</u>. A periculosidade não incide sobre gratificações, prêmios ou participação nos lucros.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Se o agente de periculosidade for o mesmo de uma eventual insalubridade, o empregado poderá optar por um ou por outro. Não poderá acumular periculosidade e insalubridade sobre o mesmo motivo. Cabe ao empregado a opção.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">São atividades sujeitas à periculosidade:</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">a) atividades com explosivos sujeitas a degradação química ou autocatalítica (de ignição espontânea)</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">b) atividades com explosivos sujeitas a ações exteriores como calor, unidade, faíscas, fogo, choques, atritos, etc.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">c) transporte de inflamáveis. Além disso são perigosas as operações com bombas de gasolina (Lei. 2.573/55 e Súmula 39).</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">d) atividades com energia elétrica (Lei 7.365/85 e Súmula 361/TST) - mesmo o empregado exposto intermitentemente ao risco da energia elétrica faz jus ao adicional de periculosidade. É indevido, apenas, quando o contato for eventual, assim considerado quando o tempo de contato for muito curto ou de recorrência rara. Mesmo havendo intermitência, o empregador deve receber o valor integral da periculosidade (30%), exceto se pactuado em convenção coletiva.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><br /></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Insalubridade</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">São as atividades ou operações insalubres, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Esses limites são fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Essas características são definidas pelo Ministério do Trabalho. O MTE define as características, o rol, o tempo, os limites de exposição aos agentes e os meios de proteção.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><br /></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Críticas ao modelo brasileiro de periculosidade e insalubridade</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">O professor critica nosso modelo, porque ele apenas "monetariza" o risco ao invés de tentar minimizar a exposição aos riscos. Ao invés de incentivar os pagamentos, deveria haver investimentos em mais equipamentos de segurança.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Percepção do adicional</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Depende do grau de exposição. Deve ser 40% no grau máximo, 20% no grau médio e 10% no grau mínimo.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">A base de cálculo, na súmula 228 do TST - será calculado sobre o <b>salário básico</b>, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Os adicionais de periculosidade e insalubridade não se incorporam ao salário. Após cessado suas fontes, cessam-se os adicionais.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>PENOSIDADE</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">A PENOSIDADE ainda não foi definida em texto infra-legal. Assim não se aplica a Penosidade hoje no direito trabalhista. A CF traz a periculosidade, a Insalubridade e a penosidade apenas como norma programática. Assim, enquanto a legislação infra-legal não definir esses três institutos, eles não se aplicam automaticamente. Dessa forma a penosidade, que ainda não foi legislada, hoje não se aplica.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Entretanto a penosidade pode ser pactuada nos contratos de trabalho, valendo entre as partes. Uma vez pactuada entre as partes o pagamento da penosidade não afasta a insalubridade e a periculosidade por acumulação. Assim o empregado pode perceber insalubridade acumulada com penosidade ou periculosidade com a penosidade. Mas não há cumulação de periculosidade e insalubridade porque estes já foram legislados não cumulativos.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>E.P.I. - Equipamento de proteção individual</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">Equipamento somente será posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do MTE. (Arts. 166/167, CLT).</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Observações</u></b></span><span style="font-size:130%;">:</span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">Art. 158 - Cabe aos empregados:</span></li><ul><li><span style="font-size:130%;">I- observar as normas de segurança e medicina do trabalho</span></li><li><span style="font-size:130%;">II - colaborar com a empresa na aplicação das medidas</span></li></ul><li><span style="font-size:130%;">Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:</span></li><ul><li><span style="font-size:130%;"><span> </span>à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior</span></li><li><span style="font-size:130%;"><span> </span>ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa</span></li></ul></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;">O salário é protegido por normas que:</span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">garantem seu valor mínimo (salário mínimo)</span></li><li><span style="font-size:130%;">de caráter penal - é crime a retenção dolosa do salário.</span></li></ul><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:14pt;"></span><span lang="EN-US" style="font-size:10pt;"></span></p>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-25121292080706099632011-05-10T22:00:00.000-03:002011-06-09T15:09:16.722-03:00Direito Empresarial III - Aula de 10/05/2011<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Professor: Leonardo Címon</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Última atualização: não houve</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Continuaremos falando da Recuperação Judicial.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Lembrando-se do processo de recuperação judicial, este inicia-se com o pedido de processamento da recuperação judicial, feito pelo Devedor. Deve-se comprovar os requisitos do Art. 48. Se este pedido estiver em conformidade com os artigos 48 e 49, o juiz defere o processamento. Deferido o processamento, há duas linhas de processamento paralelas. A primeira relativa ao plano de recuperação judicial e a segunda relativa aos créditos envolvidos. Pronto o plano (e aprovado pelos credores) e levantados os créditos, há a concessão da recuperação judicial. Nos vamos ver a seguir o que ocorre após o deferimento do processamento, em detalhes.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>1) Efeitos do deferimento do Processamento da Recuperação Judicial</span></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>"Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;"</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Em regra as ações contra o devedor ficam suspensas, inclusive sua prescrição.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>"Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da <b>recuperação judicial </b>suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial."</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Logo, o processamento da recuperação judicial não pode exceder 180 dias. Após o deferimento da recuperação judicial os créditos envolvidos na recuperação judicial serão novados. Os novos créditos, previstos no plano de recuperação judicial, produzirão título executivo judicial com a aprovação do plano de recuperação. O prazo de 180 dias, apesar da peremptoriedade do parágrafo 4º, são prazos impróprios. Não sendo cumpridos pelo juiz não importam em invalidade do deferimento da recuperação judicial. Esse é o entendimento do STJ e do TJDF. A fluxo dos prazos e as ações originais só serão retomados se o atraso for causado pelo devedor.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>"§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores."</span></i><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Logo a ação trabalhista pode ser apreciada, na fase do conhecimento. Entretanto, após a sentença, o título executivo judicial trabalhista deve entrar na previsão da recuperação judicial.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>"§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica."</span></i><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Há precedentes do STJ no sentido que as execuções fiscais também suspendem-se. Logo o parágrafo 7º é letra morta.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor."</span></i><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Voltemos ao Art. 52, que fala dos efeitos do deferimento do processamento:</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>"Art. 52</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>...</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 1o O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei."</span></i><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Os procedimentos para habilitação dos créditos são os mesmos da Falência, porque os artigos que falam da habilitação dos créditos são comuns à falência e à recuperação judicial. Os Art. 7º ao 20º devem ser relidos. Eles estão na aula do dia 29/03.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>"§ 2o Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembleia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2o do art. 36 desta Lei.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 3o No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 4o O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores."</span></i><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>3) Apresentação dos planos de recuperação</span></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Após a publicação da decisão de deferir o processamento da recuperação judicial, terá o devedor o prazo improrrogável de 60 dias para apresentar o plano de recuperação judicial. Esse plano deverá conter:</span></span></p> <ul style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><li><span style="font-size:130%;"><span>discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o Art. 50 da LF, e seu resumo</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>demonstração de sua viabilidade econômica</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>prazo não superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>prazo não superior a 30 dias para pagamento, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.</span></span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>4) Objeção ao plano</span></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Nos termos do Art. 55, qualquer credor poderá objetar o plano. Deverá fazê-lo em 30 dias.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>"Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções."</span></i><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A publicação da relação de credores é feita no edital. O edital é feito após os 15 dias de habilitação. O Administrador tem 45 dias para apresentar o edital. Logo o Administrador tem do 15º dia até o 60º dia do deferimento para publicar o edital.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span><br /></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"> <span style="font-size:130%;"><span>O aviso é o de apresentação do plano.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span><br /></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"> <span style="font-size:130%;"><span>A leitura do artigo 55 é complexa, mas seu significado é que o prazo passa a contar quando ambos tenham sido publicados: o aviso e o edital.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Se nenhum credor objetar o plano, este estará aprovado. Se um dos credores objetar o plano, será convocada a assembleia dos credores para deliberar sobre o plano, nos termos do Art. 56.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>5) Assembleia Geral de Credores</span></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A Assembleia Geral de Credores possui até 4 instâncias: o plenário e as 3 classes de credores. Ver o material do professor com as classes.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>6) Atribuição e funcionamento da assembleia de credores</span></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Cabe à assembleia deliberar sobre:</span></span></p> <ul style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><li><span style="font-size:130%;"><span>aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>constituição do comitê de credores e a escolha de seus membros</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>o pedido de desistência do devedor, conforme §4º do Art. 52</span></span></li> <li><span style="font-size:130%;"><span>o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor, se for o caso</span></span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>O quorum de instalação da assembleia está previsto no §2º do Art. 37.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Há dois vetores na assembleia: um per capita e outro por crédito.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Para a instalação da assembleia é necessário que estejam presentes tantos credores quanto necessários para perfazer mais da metade dos créditos, em valores, em cada classe.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>"Art 37</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>...</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>§ 2o A assembléia instalar-se-á, em 1a (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2a (segunda) convocação, com qualquer número."</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A segunda convocação se dá alguns dias depois, com qualquer quorum.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Tem direito a voto o credor que integrar o Quadro-Geral de Credores. Se não houver ainda o quadro-geral, são legítimos os que estiverem no edital do administrador. Caso esta também não exista, são legítimos os listados pelo próprio devedor quando da proposição da recuperação judicial.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Além disso só pode votar, e só conta para quorum, aqueles credores que forem atingidos pelo plano.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>7) Aprovação do plano</span></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span><br /></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"> <span style="font-size:130%;"><span>Será aprovado o plano se:</span></span></p> <ul style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><li><span style="font-size:130%;"><span>não houver objeções de credores</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>se houver objeções, mas o plano for aprovado pelas três classes de credores (ou todas que houver), nos seguintes termos:</span></span></li><ul><li><span style="font-size:130%;"><span><span></span>na classe prevista no Inciso I, 41 (credores trabalhistas e de acidentes de trabalho), basta o voto favorável da maioria simples dos presentes. Ou seja, a aprovação é numérica (per capita), independentemente do montante dos créditos de cada um.</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span><span></span>nas classes previstas nos incisos II ( credores com garantia real) e III (demais credores), do Art. 41, é necessário, cumulativamente:</span></span></li><ul><li><span style="font-size:130%;"><span>a) além do voto da maioria simples dos presentes;</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>b) que os presentes representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia.</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>Logo o critério de maioria é, cumulativamente, per capita e por crédito, dos presentes na assembleia.</span></span></li></ul></ul><li><span style="font-size:130%;"><span>se houver objeções e o plano for aprovado pela assembleia, com modificações</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>nos termos do Art. 58, §1º, da LF - se o plano for rejeitado em apenas uma classe, poderá ser aprovado, desde que 1/3 dos credores dessa classe tenham aprovado. Este 1/3 é calculado pela regra vista acima (per capita para a primeira classe e per capita/por crédito) para as duas outras classes. Além do 1/3, os credores favoráveis ao plano sejam titulares de mais da metade dos créditos presentes à assembleia (soma do quorum das 3 classes presentes na assembleia) daquela classe que rejeitou. A rejeição em uma classe é aceita, por esta regra, se houver duas ou três classes. Se houver apenas uma classe, será rejeitado.</span></span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Os artigos 35 a 46 da LF devem ser lidos neste momento, porque são importantes agora. O roteiro de aula traz um resumo desses 12 artigos.</span></span></p>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-49670395128438963192011-05-09T22:00:00.000-03:002011-06-19T17:53:01.390-03:00Direito Administrativo I - Aula de 09/05/2011<span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Professor: Rui<br />Última atualização: não houve<br /><br />Continuaremos vendo a 8.666/93. Na aula passada vimos o fluxo geral de uma licitação. Hoje veremos algumas regras específicas de um processo licitatório.<br /><br />Vistos os primeiros artigos da 8.666, cabe salientar seus princípios, e em especial o mais novo princípio: do desenvolvimento nacional sustentável. Por esse princípio os licitantes nacionais podem ter sobrepreço de até 25% sobre os estrangeiros.<br /><br />O artigo 6º traz algumas definições importantes para o processo licitatório.<br /><br />Uma características importantes da licitação, a diferença entre parcelamento e fracionamento.<br /><br />Parcelamento refere-se ao objeto. Sempre que possível, a administração deverá parcelar o objeto, ou seja, deverá fazer licitação com itens separados, para melhorar a competição.<br /><br />Fracionamento refere-se ao pagamento. Ocorre quando a administração, por problemas de planejamento, não licita quantidade suficiente para o período razoável. O período razoável é o prazo de um ano. Dessa forma, consideram-se como frações de uma licitação única todas as aquisições realizadas em um ano, para o mesmo objeto. Assim, no período de uma ano, deve-se considerar os fracionamentos para verificar se a administração não está aplicando o tipo de licitação errado por conta do fracionamento.<br /><br />Os artigos 6º, conjugado com o 12º trazem os requisitos de um bom projeto básico, que é peça importante do processo licitatório.<br /><u><b><br />Contratação Direta</b></u><br /><br />A contratação direta não é o afastamento da licitação, mas somente o afastamento da fase externa da licitação. O Art. 26 traz que, mesmo nos casos de contratação direta, há formalidades exigíveis:<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >II - razão da escolha do fornecedor ou executante;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >III - justificativa do preço.</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados."</span><br /></i><br /></div><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Os artigos 17, 24 e 25 tratam das contratações diretas.<br /><br />O Art. 17 trata de dispensa de licitação para alienações.<br /><br />O Art. 24 traz a dispensa de licitação. O Art. 25 traz a inexigibilidade.<br /><br />A dispensa parte do pressuposto de que a licitação seria possível, mas nos casos previstos em lei, o administrador pode dispensá-la. Uma das hipóteses é o valor. Se o valor é suficientemente pequeno, é possível dispensa.<br /><br />Os incisos do Art. 24 são específicos, ou seja, são hipóteses que o legislador resolveu privilegiar. O rol é taxativo. Não há uma linha dorsal conceitual para as hipóteses elencadas.<br /><br />Já a inexigibilidade, prevista no art. 25, o pressuposto é que a licitação é inviável. Vejamos que ao final do caput do Art. 25 temos o termo "em especial", logo pode haver hipóteses, que não as listadas artigo, que são inexigíveis.<br /><b><br /><br />Demais Legislações de Licitações e Contratos Administrativos:</b><br /><br /></span><ul><li><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Pregão: Lei 10520/2002 (Decretos 3.555/2000, 5.450/05 e 5504/05).</span></li> <li><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Leis Complementares nº 123/2006 e Decreto Federal nº 6.204/2007: Preferências para ME e EPP nas licitações</span></li><li><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Decreto nº 2271/97 - Terceirização</span></li> <li><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes - vedações próprias (LDO 2011 - Lei 12. 309/10, Art. 20)</span></li></ul>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-54864943328329419172011-05-06T22:00:00.001-03:002011-06-17T11:00:47.942-03:00Direito do Trabalho I - Aula de 06/05/2011<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Professor: Marco Aurélio Barreto<br /></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"> <span style="font-size:130%;"><span>Última atualização: não houve<br /></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Na aula passada iniciamos a unidade V, tratando das férias. As férias seguem a mesma lógica do repouso semanal remunerado. Há a necessidade de assiduidade e pontualidade. Nas férias a lógica é a mesma. Se houver assiduidade nos 12 meses e pontualidade, há direito de 30 dias de férias.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u><span>Aquisição do direito a férias</span></u></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>O direito a férias ocorre após um ano de trabalho. Do primeiro dia do segundo ano, até o último dia do segundo ano. As férias devem iniciar e encerar dentro do período do primeiro dia ao último dia do segundo ano. O período do primeiro período é o período aquisitivo. O segundo ano é o período concessivo.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Caso as férias não sejam concedidas no período concessivo, elas não são mais gozadas, mas indenizadas em dobro. O adicional de 1/3 de férias também sofre o acréscimo de 100%.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>"Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."</span><br /></i></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i></i><span><br /></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>O mesmo ocorre se as férias terminarem fora do período concessivo. O período que ultrapassar o período concessivo também devem ser indenizados em dobro (Súmula nº81/TST).</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>"Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;<span></span></span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço"</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A aquisição do direito a férias é progressivo. Seu gozo é proporcional ao número de faltas não justificadas no ano aquisitivo. A tabela é a seguinte:</span></span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;"><span>até 5 faltas - 30 dias de férias</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>de 6 a 14 faltas - 24 dias de férias</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>de 15 a 23 faltas - 18 dias de férias</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>de 24 a 32 faltas - 12 dias de férias</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>Acima de 32 faltas - sem férias</span></span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>É vedado descontar as faltas do empregado ao serviço, no período de férias. Ou seja, os dias faltados não podem ser abatidos diretamente das férias. Deve-se aplicar a tabela acima.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>"Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;"</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>São aquelas licenças com vencimento, como licença prêmio. Há jurisprudência do TST no sentido de que, no caso da aplicação do inciso II, a licença supre as férias, mas não supre o adicional de 1/3 de férias. Logo o adicional de 1/3 é devido, mesmo não havendo direito às férias adicionais.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>"III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e"</span></i><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Vale também a lógica do 1/3 de férias ao inciso III.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>"IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho."</span></i><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Há alguns afastamentos que não prejudicam a contagem de férias, como a licença maternidade (Lei 8.921/94) e o Serviço Militar (Art. 131 da CLT).</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Quando se tratar da modalidade de regime parcial (Art. 130-A), a tabela se aplica da seguinte forma, proporcional à jornada semanal:</span></span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;"><span>de >22 a 25 horas - 18 dias de férias</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>de >20 a 22 horas - 16 dias</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>de >15 a 20 horas - 14 dias</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>de >10 a 15 horas - 12 dias</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>de >5 a 10 horas - 10 dias</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>até 5 horas - 8 dias</span></span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Para esses casos, se o empregador tiver 7 ou mais faltas injustificadas, suas férias serão reduzidas pela metade. No caso dos 18 dias, por exemplo, será reduzida para 9 dias.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Ao empregado em regime parcial não é facultado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário (Art. 143, §3, da CLT).</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"> <span style="font-size:130%;"><span><br /></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u><span>Concessão das férias</span></u></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A concessão das férias, durante o período concessivo, é designada por ato do empregador.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Devem ser concedidos em um só período, nos 12 meses aquisitivos.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span><br /></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>O <b>fracionamento das férias </b>é excepcional. Em casos excepcionais poderão ser concedidas em 2 períodos. Nenhum dos dois períodos pode ser inferior a 10 dias. Isso vale também para férias já reduzidas, como as de 12 dias. Nestas também não poderá haver períodos menores de 10 dias.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>O fracionamento por mais de dois períodos é irregular, e será pago em dobro se ocorrer.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u><span>Direito de Coincidência (Art. 136)</span></u></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>"Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares."</span></i><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Há algumas categorias que, em convenção coletiva, estendem o direito do estudante enquanto o empregado estiver cursando nível superior.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u><span>Comunicação da concessão de férias (Art. 135, da CLT)</span></u></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span>"Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.</span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span><span> </span>§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados."</span></i><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Há jurisprudência no sentido de que, após comunicada as férias, se houver seu cancelamento ou alteração, caberá ao empregador indenização de eventuais prejuízos financeiros causados ao empregado pela alteração. Ocorre, por exemplo, se o empregador perder contratos de viagem já feitos por causa da alteração de suas férias.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u><span>Remuneração das férias</span></u></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Perceberá durante as férias a remuneração, devida na concessão, de:</span></span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;"><span><b>acréscimo de 1/3 de férias</b>, constitucional (Art. 7º, XVII) - este direito é indisponível, <u>irrenunciável (BIZU)</u></span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span><b>abono de férias</b> - artigo 143 da CLT - é uma <u>faculdade do empregado (BIZU)</u> converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Deverá ser requerido até 5 dias antes do término do período <u>aquisitivo</u>. O quantitativo que pode ser convertido é fechado, ou seja, não pode ser nem mais nem menos que 1/3.</span></span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>O pagamento das remunerações deve ser feito até 2 dias antes do início das férias. Se o empregador não depositar, a jurisprudência têm condenado à remuneração em dobro.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A súmula 328 do TST diz que o pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, sujeitam-se ao acréscimo de 1/3 de remuneração. Isso significa que as férias forem interrompidas, o 1/3 não podem ser fracionados. O mesmo vale para férias proporcionais.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u><span>Efeitos com a extinção do contrato</span></u></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>Férias vencidas - Art. 146 da CLT</span></b><span></span></span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;"><span>simples ou em dobro, qualquer que seja a causa da dispensa (com ou sem justa causa)</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>tanto na aposentadoria, quanto no pedido de demissão</span></span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>Férias proporcionais</span> </b><span>- Só não tem direito se for despedido por justa causa. Logo tem direito se aposentar-se, se pedir demissão ou se for demitido sem justa causa.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A súmula 261 do TST diz que se o trabalhador pedir demissão antes de um ano, pela progressividade do direito a férias, terá o valor proporcional às férias não gozadas, sob forma de indenização.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Para fins de prescrição, considera-se o momento da concessão e não o momento da aquisição. Em outras palavras, aquela regras dos 5 anos do ajuizamento da ação, dentro desse período buscar-se-ão todas as férias que deveriam ter sido concedidas neste período.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Não incide FGTS sobre as férias indenizadas.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span><br /></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u><span>UNIDADE VI</span></u></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u><span>Diferença entre remuneração e salário</span></u></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A remuneração é mais ampla que o salário. A remuneração é o conjunto dos benefícios auferidos. A remuneração pode se dar de várias formas, inclusive não pecuniárias.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>O salário são as percepções econômicas recebidas em contraprestação ao trabalho e ao período à disposição do empregador.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u><span>Base Legal</span></u></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>CF 88, Art. 7º, IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Não existe mais o salário mínimo regional, que está grafado na CLT. A CF unificou o salário mínimo. Se os estados criarem salários mínimos este valerão apenas para seus servidores públicos.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>CF88, Art. 7º, V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A remuneração não pode ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável - Art. 7º VII, CF. Acontece nos casos em que há remuneração por comissão por vendas, como no comércio.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber (Art. 457 da CLT).</span></span></p><span style=";font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><span></span></span><span lang="EN-US" style="font-size:10pt;"></span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-22299482018338061602011-05-04T22:00:00.000-03:002011-06-06T17:21:20.339-03:00Direito Processual Civil V - Aula de 04/05/2011<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Professor: Cleucio</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Última atualização: não houve</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u>AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL) - continuação</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 16.<span> </span>Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i> </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>Parágrafo único.<span> </span>Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre."</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Nestes casos, o tribunal exerce competência originária para o Mandado de Segurança. Isso porque algumas autoridades têm foro específico para seus atos, e de atos destas, o mandado de segurança deve ser interposto em juízo específico.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Lei 8.437/92 (Medidas Cautelares contra a Fazenda Pública)</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>...</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>§ 3o<span> </span>Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá <u>agravo</u>, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição."</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u>RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DE SEGUNDO GRAU</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Embargos Infringentes</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Os embargos infringentes poderão ser extintos conforme o novo projeto de Código de Processo Civil. Portanto após sua aprovação este tópico deverá ser atualizado.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Regra geral de cabimento</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência."</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Logo os embargos infringentes cabem contra decisão colegiada em sede de tribunais. Há duas hipóteses gerais de cabimento:</span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">contra decisões em grau de apelação</span></li><li><span style="font-size:130%;">em decisão que modificar a coisa julgada por meio de ação rescisória</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Nas duas hipóteses há um elemento comum. O julgamento não pode ser unânime, ou seja, nos julgamentos unânimes não cabem embargos infringentes. Logo, os embargos infringentes só cabem contra decisões em maioria.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">O prazo para interposição é de 15 dias, conforme a contagem usual do CPC.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Os embargos infringentes têm algumas características:</span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">decisões colegiadas</span></li><li><span style="font-size:130%;">"error in judicando" e não de "error in procedendo". A palavra error em latim não quer dizer erro, mas sim uma interpretação que deve ser revista. Assim as decisões de matéria processual não inspiram embargos infringentes.</span></li><li><span style="font-size:130%;">decisão de mérito (CPC, art. 269)</span></li><li><span style="font-size:130%;">cabimento somente quando o acórdão "reformar" a decisão recorrida. Se o acórdão mantiver a decisão não cabem os embargos infringentes.</span></li><li><span style="font-size:130%;">cabimento no julgamento da apelação ou remessa de ofício</span></li><li><span style="font-size:130%;">cabimento mesmo quando a divergência não disser respeito à questão principal dos autos. Exemplo: divergência sobre a sucumbência. STJ AgRg no Resp 882.716/MS (DJe 20.4.2009); Resp 904.840/RS (DJ 7.5.2007)</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">O "grau de apelação" é diferente de "recurso de apelação". Os embargos infringentes não cabem apenas nos recursos de apelação, mas sim em grau de apelação.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Cabem embargos infringentes, por exemplo, contra acórdão proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito (STJ súmula 255). Logo, no caso do agravo retido, a sua análise será feita dentro da apelação, como preliminar. Pode ocorrer de haver julgamento unânime da apelação e por maioria, a respeito do agravo. Neste caso cabem embargos infringentes contra a decisão do agravo retido, se este discutir matéria de mérito. Se for processual, como já vimos, não cabem embargos infringentes.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Outro exemplo ocorre quando há julgamento de um agravo interno pelo tribunal. Se esse julgamento não for unânime, deste caberá embargos infringentes.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Outro exemplo são os cados de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que julga apelação (especialmente quando de efeitos modificativos ou infringentes).</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Por fim, outro exemplo, é o cabimento quando ocorrer resolução do mérito pelo tribunal em grau de apelação (CPC, Art. 515, §1º). É o caso de apelação em que se julga apenas matéria processual. No caso de deferimento da apelação processual, o próprio tribunal pode conhecer da matéria de mérito se possível. Dessa decisão caberá embargos infringentes, se atendidos os requisitos deste.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Hipóteses de cabimento em grau de apelação</b></span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">em mandado de segurança (Lei 12016/09, Art 25)</span></li><li><span style="font-size:130%;">não cabimento contra acórdão que anula ou extingue o processo</span></li><li><span style="font-size:130%;">não cabimento contra sentenças terminativas (CPC Art. 267). Só cabe contra sentenças de mérito. As ações terminadas por sentenças terminativas podem ser reapresentadas, pois não produzem coisa julgada.</span></li><li><span style="font-size:130%;">não cabimento contra divergência em Recurso Especial ou Extraordinário.</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Embargos infringentes em ação rescisória</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"> <span style="font-size:130%;">Cabem contra decisão que rescinde a sentença, alterando a coisa julgada. Se esta decisão não for unânime, caberá embargos infringentes. O cabimento tem base na divergência que propunha a manutenção da coisa julgada.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Há cabimento em rescisória de competência do STJ (RI-STJ, Art. 260) ou do STF (RI-STF, Art. 333).</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">A ação rescisória será sempre ajuizada em juízo superior àquele que proferiu a sentença, salvo se houver competência originária daquele tribunal. No caso de competência originária do STF, a ação rescisória será movida no próprio STF. Contra ação rescisória não cabe apelação, mas sim apenas embargos infringentes, caso não haja unanimidade.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Se não houver modificação da decisão anterior da ação rescisória, não cabem embargos infringentes.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Características comuns dos embargos infringentes em ação rescisória e em apelação</b></span></p> <ul><li><span style="font-size:130%;">a divergência deve recair sobre as conclusões do voto e não sobre a fundamentação</span></li><li><span style="font-size:130%;">caberão embargos infringentes com base em voto que concluiu pela inadmissibilidade do recurso, caso o voto dos demais julgadores tenha reformado a sentença.</span></li><li><span style="font-size:130%;">o embargante não está obrigado a repetir a fundamentação do voto divergente, podendo apresentar novos argumentos</span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Procedimento dos embargos embargados</b></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><br /></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i> </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i> </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i> </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior." </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">O professor leu os regimentos do STJ e do STF sobre o processamento dos embargos infringentes naqueles tribunais. Alertou que, se a regra dos regimentos internos for contraditória ao CPC, afasta-se a regra do regimento e aplica-se a do CPC.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Hipótese do Art. 498, do CPC</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i> </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos."</i></span></p> <p class="MsoNormal" face="arial,helvetica,sans-serif" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; font-family: arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Sobre a parte unânime do acórdão não cabe infringentes. Mas cabem extraordinários ou especiais, se for o caso. Neste caso os prazos dos especiais e extraordinárias ficam sobrestados enquanto não se resolverem os embargos infringentes.</span></p><span lang="EN-US" style="font-size:10pt;"></span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-90449590984143601212011-05-03T22:00:00.000-03:002011-06-09T15:07:31.213-03:00Direito Empresarial III - Aula de 03/05/2011<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style="font-size:14pt;"></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Professor: Leonardo Címon</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Última atualização: não houve</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u><span>RECUPERAÇÃO JUDICIAL</span></u></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>Noções Gerais</span></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A Lei de Falências - LF, diversamente do regime anterior, privilegia a recuperação da empresa. Essa mudança parece indicar a busca de alternativas para a sobrevivência da atividade empresarial, do empresário ou da sociedade empresária, ao invés do caminho definitivo da falência.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A falência, em um momento econômico de crescimento, é um instituto em desuso. Por isso a recuperação judicial passa a ter uma relevância destacada. Dessa forma a recuperação judicial, pela sua prevalência nos dias de hoje, é um instituto tão ou mais importante que a falência.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A recuperação judicial é opcional. Se houver recuperação judicial, entretanto, esta deverá necessariamente anteceder a falência.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A recuperação judicial está grafada na LF, no capitulo III, do artigos 47 a 72. Além desses artigos, deve-se olhar o capítulo IV, do Art. 73 a 74. Ele trata da conversão da recuperação judicial em falência, de acordo com os casos grafados nos artigos. Tem-se, ainda, o capítulo VI, que trata da recuperação extrajudicial, artigos 161 a 167. Tem-se ainda os dois primeiros capítulos da LF, que também se aplicam à recuperação judicial.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Na recuperação judicial, ao contrário da falência, os protagonistas principais são o devedor e a assembleia de credores. O devedor solicita a recuperação judicial, apresenta o plano de recuperação e, uma vez aprovado, o executa. Os credores, por sua vez, aprovam a recuperação. Já o administrador judicial, protagonista da falência, na recuperação judicial tem uma função apenas fiscalizatória, acessória.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>Objetivos</span></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>O Art. 47 da LF diz: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Este artigo vale para a recuperação judicial tanto para a extra-judicial. Assim, os objetivos de preservação da fonte produtora, do emprego, dos interesses dos credores e da preservação da empresa também se aplicam à recuperação judicial.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>Espécies</span></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Há duas espécies de recuperação judicial: a comum ou ordinária e a especial.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A comum está prevista nos Art. 47 a 69. Todos empresários ou sociedades empresárias poderão solicitar a recuperação judicial comum. Já as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), podem, além da comum, pedir a recuperação judicial especial. A definição de ME ou EPP estão na Lei complementar 123/2006.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Observando este diploma, a LC 123/06, temos que a diferença entre ME ou EPP é o faturamento bruto. Precisam ser empresários, sociedades empresárias ou sociedades simples, registrados. Logo só podem ser ME ou EPP os registrados. O legislador colocou no rol de ME e EPP as sociedades simples, apesar destas não desenvolverem atividades empresariais. A ME é aquela em que a receita bruta seja de até R$240.000,00 por ano. Já a EPP é aquela com receita superior a R$240.000,00 e menor que R$2.400.000,00.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>As diferenças entre as recuperações judiciais, especial ou comum, são:</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Na <u><b>comum</b></u>, o plano de recuperação <u>pode atingir</u> todos os créditos, menos os créditos fiscais e as ressalvas do Art. 49 (<i>leasing</i>, alienação fiduciária em garantia, contrato de adiantamento de câmbio para exportação, promessa de compra e venda de imóvel, etc.). Entretanto os créditos efetivamente atingidos serão os que estiverem previstos no plano de recuperação judicial. A forma do plano é <u>discricionária</u>, ou seja, o devedor tem ampla liberdade de propor no seu plano de recuperação. Entretanto parte do plano é vinculado, ou seja, terá forma obrigatória. Os créditos trabalhistas, por exemplo, se existirem terão que ser quitados no prazo de um ano. Outras vinculações se apresentam para o plano de recuperação comum.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Na <u><b>Especial</b></u>, a recuperação só atinge os quirografários. Já o plano de recuperação judicial da Especial é todo vinculado, conforme o Artigo 71. Nele deve haver o parcelamento do débito em até 36 meses com correção monetária e juros de 12% a.a.. A carência é de 180 dias.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span><br /></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"> <span style="font-size:130%;"><span>A especial, apesar de ser mais vinculada, pode ser mais vantajosa porque na comum, se houver um credor contra o plano, haverá a convocação da assembléia para aprová-o ou rejeitá-o. Já na especial, a maioria deve rejeitar o plano, mobilizada pelos próprios descontentes. Há uma inversão do ônus. São legítimos para recusar o plano apenas os credores atingidos pelo plano.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>Requisitos para requerer a recuperação judicial</span></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Os empresários e sociedades empresárias, para poderem requerer a recuperação, devem:</span></span></p> <ul style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><li><span style="font-size:130%;"><span>estar em exercício regular da atividade empresarial há mais de 2 anos</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>não ser falido ou, se o foi, haver sentença de extinção das obrigações</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>não ter obtido recuperação judicial há menos de 5 anos. Tratando-se de ME e EPP, que requereu recuperação judicial especial, não pode haver novo pedido no prazo de 8 anos.</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>não ter sido condenado (empresário) ou não ter como administrador ou sócio controlador (sociedade empresária) pessoa condenada pelos crimes previstos da LF. O tempo de quarentena não é definido na Lei. Uma corrente defende que essa quarentena é perpétua. Outra corrente defende que, após a reabilitação penal, o empresário ou sócio recupera essa capacidade.</span></span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><span>Processamento da Recuperação Judicial</span></b><span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A recuperação judicial é uma faculdade do devedor, que a exerce na medida da conveniência, cumpridos seus requisitos.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>O processo inicia-se com o pedido de processamento da recuperação judicial. O juiz deve deferir esse processo, verificando seus requisitos. Uma vez deferido, o devedor deve apresentar o plano e este deve ser validado e processado em um período de 180 dias. Após essa etapa, se tudo estiver correto, haverá a concessão da recuperação judicial. Só após essa concessão é que o plano passa a ser executado.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A petição inicial deve conter:</span></span></p> <ul style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><li><span style="font-size:130%;"><span>exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da cries econômico-financeira - não se é muito rigoroso com essa demonstração</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>demonstrações contábeis relativas aos 3 últimos exercícios sociais, compostos obrigatoriamente pelo:</span></span></li><ul><li><span style="font-size:130%;"><span>balanço patrimonial;</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>demonstração de resultados acumulados;</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>demonstração do resultado deste último exercício social; e</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.</span></span></li> <li><span style="font-size:130%;"><span>O exercício social é o definido no contrato social, que pode variar em termos de lapso temporal. Aqui há um problema. Se a sociedade existe a 2 anos e o exercício social é anual, só se apresenta os dois anos que existem.</span></span></li></ul><li><span style="font-size:130%;"><span>relação nominal completa dos credores, com vários dados</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>relação integral dos empregados, com vários dados</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>certidão de regularidade no registro público de empresas, com seus dados</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas<span> </span>eventuais aplicações financeiras</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>certidões dos cartórios de protestos</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>relação de ações judiciais em que figure como parte.</span></span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Preenchidos os requisitos, <u>o juiz deverá deferir a recuperação</u>. É ato vinculado. Dessa decisão de processamento a lei não prevê recurso. Aplica-se aqui a súmula 264 do STJ que prevê que este despacho de deferimento é meramente administrativo e não cabe recurso.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Já se o pedido for indeferido, por ser terminativo, cabe apelação.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>O devedor que pedir a recuperação (e este for deferido), só poderá desistir do pedido com a aprovação da desistência pela assembleia de credores.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>A parte final deve-se buscar no Blackboard.</span></span></p>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-14358693419535614712011-05-02T22:00:00.001-03:002011-06-19T17:53:52.158-03:00Direito Administrativo I - Aula de 02/05/2011<span style=";font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Professor: Rui<br />Última atualização: não houve<br /><br />A prova P2 será no dia 20/06<br /><br />Para a P2 não haverá trabalho. Entretanto haverá uma questão de prova, opcional. Essa questão, se respondida, valerá um ponto a mais na prova.<br /><br />A P3 será no dia 27/06.<br /><br />No dia 13 haverá uma revisão.<br /><br />Nessa segunda parte do semestre veremos Contratos e Licitações, Convênios e Controle.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">LICITAÇÕES E CONTRATOS</span><br /><br />O professor recomenda o livro do Carvalho Filho para licitações.<br /><br />A licitação é um processo administrativo. Em sendo um processo administrativo, aplica-se subsidiariamente a lei do processo administrativo. Entretanto as licitações aplicam-se um processo específico, pois há uma Lei, a Lei 8.666/93 que atribui a este processo um rito próprio. Assim, o rito a ser aplicado é o da 8.666, e quando esta for omissa, aplica-se a 9784, lei do processo administrativo.<br /><br />Além disso, em sendo um processo administrativo, aplicam-se às licitações os princípios da administração pública e os princípios do processo administrativo, como já vimos.<br /><br />A licitação é instituto constitucional. No Art. 37, inciso XXI define que o processo licitatório é a regra para a aquição de serviços e produtos na adm. pública.<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span style="font-style: italic;">"Art. 37...</span><br /><br /><span style="font-style: italic;">...</span><br /><br /><span style="font-style: italic;">XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."</span><br /></span></div><span style=";font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br />Logo vemos, também, que as licitações se aplicam às alienações. Vemos também o princípio da igualdade nas licitações. Ao final também vemos o princípio da competitividade, visto que pressupõe-se que minimizar as restrições favorece a competitividade.<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-style: italic;font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >"Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:</span><br /><span style="font-style: italic;font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >...</span><br /><span style="font-style: italic;font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;"</span><br /></div><span style=";font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br />A União legislou nesse sentido, por meio da Lei 8.666/93. São normas gerais. Logo cada ente poderá ter sua legislação sobre licitações, mas estas legislações específicas não poderão contrariar as regras e princípios definidos na Lei 8.666.<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-style: italic;font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.</span><br /><br /><span style="font-style: italic;font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:</span><br /><span style="font-style: italic;font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >...</span><br /><span style="font-style: italic;font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;"</span><br /></div><span style=";font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br />Logo, para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que desempenham atividade econômica, a Lei 8666 não se aplica puramente. Estes terão regimes próprios de licitação e contratação, mas essa legislação deve obedecer aos princípios da licitação.<br /><br />Lembra-se que aquelas empresas que exercem atividade monopolística, e que jurisprudencialmente consideram-se de direito público, com suas vantagens, estes sim submetem-se integralmente ao regime de licitações.<br /><br />Há entretanto uma divergência entre o TCU e o STF sobre a aplicabilidade imediata do inciso III. O TCU entende que deveria haver uma Lei específica para todas as EP e SEM para gerir a licitação nessas empresas.<br /><br />O STF entende que que as empresas, se tiverem seus regimes definidos em leis próprias, não precisam aguardar lei geral para o tema. O que tem acontecido é que o TCU condena os atos das empresas, como a Petrobras, e o STF caça o julgamento das contas feito pelo TCU, por meio de mandado de segurança. Os Mandados de Segurança contra atos do TCU são impetrados no STF, porque o ministro do TCU tem o mesmo status institucional de Ministro do STJ.<br /><u><b><br />A Lei 8.666/93</b></u><br /><br />A lei 8666 foi um marco para a adm. pública. Foi a primeira vez que o tema tomou forma de Lei, pois anteriormente era tratado de forma completa apenas em dispositivos infra-legais, ou por dispositivos do executivo, como Decretos-Lei.<br /><br /><u><b>Processo de licitação<br /></b></u><br />A licitação inicia-se por uma requisição de uma autoridade competente, onde constam o objeto e o projeto básico, com seu respectivo termo de referência.<br /><br />Esta requisição é encaminhada à autoridade máxima da organização para autorização da abertura de processo licitatório. Autorizado, o processo é aberto e segue para a unidade responsável pela licitação.<br /><br />A unidade responsável pela licitação normalmente é uma Coordenação-Geral de uma unidade administrativa.<br /><br />Esta unidade faz uma pesquisa de preços, em três fornecedores, para estimar o valor da licitação. Este valor balizará diversos itens, como a modalidade de licitação a ser utilizada e se o valor tem cobertura orçamentária.<br /><br />Além disso, o valor da pesquisa de mercado é um balizador posterior para o resultado da licitação. O resultado da licitação não pode ultrapassar o valor da pesquisa. Caso aconteça, ou há problemas na licitação ou na pesquisa de mercado.<br /><br />A certificação orçamentária compreende a existência de créditos orçamentários e recursos financeiros compatíveis com a licitação proposta. Essa certificação terá por base a Lei Orçamentária e mais os decretos de programação orçamentária e financeira, que ditam o fluxo dessa programação no ano.<br /><br />Feita a certificação, são preparadas as minutas do contrato e do edital de licitação. Os requisitos do edital estão no Art. 40 da 8.666 e os do contrato no Art. 55.<br /><br />Instruído os autos do processo, este é encaminhado para parecer jurídico por força do Art. 38, parágrafo único. O parecer jurídico é obrigatório, mas não é vinculante.<br /><br />O STF entende, em sede do Mandato de Segurança, MS24073 que o parecerista é solidário com o gestor por erros grosseiros.<br /><br />Com o parecer, termina a fase interna da licitação.<br /><br />Publica-se então o edital, que inaugura a fase externa.<br /><br />A publicação nos jornais e Diário Oficial é do extrato. As peças completas são publicadas na Internet, nos sites dos órgãos e no Comprasnet, para licitações federais.<br /><br />A publicação do edital fixa um termo inicial ao processo. A partir dele começa a correr o prazo para a apresentação das propostas. Dependendo da modalidade da licitação os prazos variam. Os prazos são proporcionais à complexidade e aos valores em licitação.<br /><br />Os interessados apresentarão dois envelopes. Um com os documentos que comprovam a habilitação do fornecedor aos requisitos do edital, e outro envelope com a proposta para o contrato propriamente dito.<br /><br />Primeiro é analisada a habilitação, para qual eventuais inconformismos são resolvidos por recurso. Os inabilitados não terão suas propostas analisadas. Os habilitados terão suas propostas analisadas.<br /><br />A análise da proposta se dará conforme o tipo de licitação. Se for preço, melhor técnica, técnica e preço, a análise será feita conforme suas regras específicas.<br /><br />A classificação das propostas também é publicada, para a qual também existem recursos.<br /><br />Fechada a lista, a autoridade máxima faz o controle administrativo da licitação, homologando o procedimento licitatório.<br /><br />Após a homologação há a adjudicação do objeto, que é a autorização da assinatura do contrato com aquele fornecedor.<br /><br />Assina-se então o contrato, que inicia a fase contratual.<br /><br />O contrato passa então à sua execução. Há um gestor do contrato que acompanha sua execução, recebe os produtos e serviços e dispara as fases da despesa, de liquidação e de pagamento. O gestor trabalha também com os prazos do contrato e encaminha os aditivos e alterações contratuais.</span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-72138970309699216742011-05-01T18:19:00.000-03:002011-05-01T18:19:00.383-03:00Não esqueça a minha Caloi!<div class="gmail_quote"><span style="font-size: 130%;"><span style="font-weight: bold;">A Minha Caloi</span><br />
<br />
Este blog tem como objetivo a divulgação de conteúdo gratuito, com vistas a auxiliar estudantes de direito e profissionais do ramo.<br />
<br />
Entretanto, pra fins experimentais, coloquei no site <b><u>links de parceiros, que ficam na barra da direita, logo abaixo da sessão marcadores</u></b>. São empresas cujo conteúdo se relacionam com o conteúdo do site.<br />
<br />
<u><b>Por isso sempre que puderem, deem uma olhada nos links desses eventuais parceiros. Basta acessar o link.<br />
</b><br />
</u>Não esqueçam a minha Caloi!<u><br />
</u> <br />
Abs,<br />
<span style="color: #888888;"> <br />
Dirceu.</span></span> </div>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/04432994424311566474noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-92145293205363996272011-04-27T22:00:00.000-03:002011-06-06T17:10:58.377-03:00Direito Processual Civil V - Aula de 27/04/2011<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Professor: Cleucio</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Última atualização: não houve</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Continuaremos em embargos de declaração.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Embargos de prequestionamento</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">São usados para fins de pré-questionamento de matéria constitucional ou legal, por interessado em ingressar com recurso especial ou extraordinário perante cortes superiores. Veremos esses embargos juntamente com os recursos que os exigem.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Embargos com efeitos infringentes</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">O objetivo dos embargos é esclarecer omissão, contradição ou obscuridade. Entretanto pode-se requerer que a decisão seja modificada, chamando-se esse efeito de infringente. Entretanto o efeito infringente não pode ser autônomo, ou seja, deve haver omissão, contradição ou obscuridade para que os embargos sejam aceitos. Portanto o efeito infringente é adicional, ou seja, busca modificar decisão que já tenha em si uma obscuridade, omissão ou contradição. Assim, os embargos com efeitos infringentes não substituem os demais recursos, que versão sobre decisões completas, mas das quais o impetrante apenas discorda no mérito. Para esses casos outros recursos devem ser aplicados, como os agravos e a apelação.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Esse efeito pode se dar, por exemplo, no caso do Art. 463:</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span>I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span>II - por meio de embargos de declaração."</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Embargos infringentes de alçada</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Acontece na execução fiscal. Vimos esse tipo de recurso nas primeiras aulas, a título de exemplo, e não vamos repeti-lo. Tem efeito análogo à apelação.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Embargos infringentes X com efeitos de infringentes X infringentes de alçada</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Os embargos acima descritos, apesar de chamados infringentes, não são os embargos infringentes dos tribunais, que veremos mais à frente.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u>AGRAVO INTERNO (AGRAVO REGIMENTAL)</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Cabe em decisões interlocutórias e monocráticas nos tribunais. É a decisão que não julga o recurso, proferida por um desembargador isoladamente, no âmbito do tribunal. Cabe também nas decisões monocráticas que não permite seguimento aos recursos (inadmissão, indeferimento de plano, etc.). Não cabe o agravo interno nos casos de conversão do agravo de instrumento em agravo retido.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Normalmente as decisões monocráticas são as do relator. Mas também podem ser contra as decisões do presidente do tribunal, quando atua monocraticamente.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Há uma discussão doutrinária sobre a validade do agravo regimental. Isso porque esses agravos não estão previstos na legislação processual federal, mas previstos apenas nos regimentos dos tribunais. Assim, como a competência processual é exclusiva do legislador da União, alguns entendem que os regimentos dos tribunais não poderiam criar esse recurso.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Entretanto o professor entende essa discussão desnecessária, porque a Lei define os agravos internos, e os agravos regimentais se operam na forma dos agravos internos.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Vejamos os agravos internos previstos no CPC.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Agravo contra decisão do relator que nega seguimento de recurso</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">O Agravo Interno é previsto no CPC, como recurso às decisões do relator quando da análise de outros recursos.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i> </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span>§ 1o-A<span> </span>Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i> </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span>§ 1o<span> </span>Da decisão caberá <b><u>agravo</u></b>, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento." </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Esse agravo, grafado no parágrafo primeiro acima descrito, é o agravo interno. Foi incluído ao código por uma lei de 1998. Após essa previsão do agravo interno é que se defendeu que os antigos agravos regimentais deveriam se conformar a esse agravo interno, que tem prazo de 5 dias.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">O agravo interno é interposto perante o próprio relator, que poderá reconsiderar sua decisão, reformando-a total ou parcialmente. Se o relator decidir não reconsiderar, mandará o processo para julgamento pelo órgão colegiado, proferindo seu voto.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Contra decisão monocrática que resolve liminarmente conflito de competência</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 120.<span> </span>Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i> </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i><span> </span><span> </span>Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo <b><u>agravo</u></b>, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente."</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">O agravo grafado acima também é interno.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Decisão do relator que indefere embargos infringentes</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá <b><u>agravo</u></b>, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso."</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Os embargos, aqui, são os infringentes nos tribunais. Ainda o veremos.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Mas também cabem agravos internos na hipótese de inadmissão dos embargos infringentes.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Contra decisão monocrática que não admite agravo de instrumento contra decisão do recebimento de Recurso Extraordinário ou Especial</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 545. Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá <u>agravo </u>no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557."</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Os recursos especiais e extraordinários são interpostos nos tribunais que terão suas decisões questionadas. Se o tribunal negar-se encaminhar o recurso especial ou extraordinário à corte correspondente (STF ou STJ), dessa decisão caberá agravo de instrumento a ser interposto e analisado direto no STF ou STJ. Esse agravo de instrumento, quando analisado dentro do STF ou STJ, terá um ministro relator. Se este ministro relator não admitir o agravo de instrumento, dessa decisão caberá agravo interno. Então é um agravo interno que ocorrerá dentro do STF ou STJ.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">O professor entende que em todos os agravos internos deve haver a hipótese de reconsideração do relator, como na forma do Art. 557, §1º.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b><u>Cabimento do agravo interno em legislação específica</u></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><b>Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)</b></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 10.<span> </span>A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i> </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>§ 1o<span> </span>Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá <b><u>agravo </u></b>para o órgão competente do tribunal que integre. "</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">É o caso em que a competência de foro para aquela autoridade, para apreciação do mandado de segurança contra ato dessa autoridade, for em tribunal superior.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 15.<span> </span>Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá <b><u>agravo</u></b>, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i> </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>§ 1o<span> </span>Indeferido o pedido de suspensão ou provido o <b><u>agravo </u></b>a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i> </i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal; margin-left: 40px;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><i>§ 2o<span> </span>É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. "</i></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">O caput trata de um pedido de suspensão de liminar. Se provido, essa suspensão de liminar desafia agravo interno. Esse agravo interno que provocará a apreciação ato do presidente do tribunal, é analisado normalmente pelo pleno do tribunal o pelo colegiado delegado para tal efeito.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">Pelo parágrafo primeiro, se o pedido de suspensão não for acolhido ou for acolhido e depois reformado, ainda haverá caberá novo pedido de suspensão a tribunal especial ou extraordinário.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;">O pedido de suspensão de liminar não é recurso, pois não reforma a decisão mas somente a suspende.</span></p><span style=";font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ></span><span lang="EN-US" style="font-size:10pt;"></span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-59412011708492596202011-04-26T22:00:00.000-03:002011-06-06T17:12:24.302-03:00Direito Empresarial III - Aula de 26/04/2011<span style="font-size:130%;">Professor: Leonardo Cimon<br /><br />Esta aula foi apenas de correção da prova.<br /></span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-86403515531667468482011-04-25T22:00:00.001-03:002011-06-19T18:06:19.730-03:00Direito Administrativo I - Aula de 25/04/2011<span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Professor: Rui<br />Última atualização: não houve<br /><br />A aula passada foi entrega da prova. A anterior a ela foi a prova.<br /><br />Hoje começaremos falando do Ato Administrativo. Para falarmos do ato administrativo, começaremos falando do processo administrativo, pois as normas que regem o processo administrativo trazem muitos elementos do ato administrativo, visto que a legislação do direito administrativo não é codificada.<br /><br /><u><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO</b></u><br /><br />Na Constituição Federal, Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<br /><br />O grande diploma federal que fala do processo administrativo é a Lei 9.784/99. Essa lei deriva de competência privativa, logo só vale para os processos federais. Cada ente federado tem sua legislação específica sobre processos administrativos.<br /><br />Falaremos sobre esta Lei, grafando-a como LPA, para facilitar a remissão.<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><i><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >"Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.</span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >...</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > I - atuação conforme a lei e o Direito;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;</span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" > XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."</span><br /></i></div><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i><br /> </i><br />Vê-se que o processo administrativo, a partir da CF e dos artigos da lei, são muito parecidos com o processo judicial.<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"> <span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>"CAPÍTULO II</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>CAPÍTULO III</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>DOS DEVERES DO ADMINISTRADO</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> I - expor os fatos conforme a verdade;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> III - não agir de modo temerário;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>CAPÍTULO IV</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>DO INÍCIO DO PROCESSO</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> II - identificação do interessado ou de quem o represente;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas."</i></span><br /></div><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br />Entretanto, diferente dos processos judiciais, a ausência de um dos requisitos acima não invalida o requerimento. Como não há obrigatoriedade da representação técnica do advogado, o requerente pode não conhecer do direito. Assim as petições podem ser falhas na declaração do direito, mas mesmo assim esses processos precisam ser analisados pela Adm. Pública.<br /><i><br /></i></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>"CAPÍTULO VI</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>DA COMPETÊNCIA</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> I - a edição de atos de caráter normativo;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> II - a decisão de recursos administrativos;</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir."</i></span><br /></div><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br />A avocação é excepcionalíssima. Não fosse, haveria o risco do casuísmo no exercício da competência o que traria à ruína o devido processo legal.<br /><i><br /></i></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>"DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> </i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas."</i></span><br /></div><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br />Como se vê, as regras para o processo administrativo são mais simples que as do processo judicial.<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação."</i></span><br /></div><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br />Em todos os momentos que a lei traz prazos para a administração, se estes não forem cumpridos, há abuso de autoridade. Quando há abuso de autoridade, o remédio constitucional é o mandado de segurança.<br /><br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"> <span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>"DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> </i></span><br /></div><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" >Lembrando-se dos requisitos do ato, pode-se convalidar atos com vício de competência e forma. Pode-se também convalidar por vício de objeto, se o objeto for fracionável, permanecendo apenas o objeto válido.<br /><br /><br />O Artigo 54 traz a prevalência, naquele caso, do princípio da segurança jurídica.<br /><i><br /></i></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>"DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> ...</i></span><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> ...</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."</i></span><br /></div><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br />Em regra, o recurso não tem efeito suspensivo nos processos administrativos.<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i>"DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</i></span><br /><br /><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><i> Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."</i></span><br /></div><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><br />Logo essa lei vale de forma geral, só sendo afastada por procedimentos específicos. É subsidiária aos específicos.</span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-87560912174384057902011-04-12T22:00:00.000-03:002011-06-09T15:08:23.377-03:00Direito Empresarial III - Aula de 12/04/2011<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Professor: Leonardo Cimon<br /></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Última atualização: não houve</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>Perdi a primeira parte.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>10) Sentença de encerramento das obrigações do falido</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span>O Art. 158 da LF, enumera as hipóteses em que ficam extintas as obrigações do falido. São quatro hipóteses:</span></span></p> <ul style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><li><span style="font-size:130%;"><span>o pagamento de todos os créditos - muito difícil ocorrer<br /></span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>o pagamento, depois de pagos os credores mais privilegiados e liquidado todo o ativo, de 50% dos créditos quirografários (credores do inciso VI, do art. 83) </span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>cinco anos após o encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por crime previsto na LF.</span></span></li><li><span style="font-size:130%;"><span>o decurso de 10 anos, do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por crime previsto na LF. Crimes previstos nos art. 168 a 178 da referida Lei.</span></span></li></ul> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:130%;"><span> </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; line-height: normal;"><span style=";font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:130%;" ><span>Caracterizada uma dessas quatro hipóteses, poderá o falido requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas, por sentença.</span></span><span lang="EN-US" style="font-size:10pt;"></span></p>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-62203095260447328422011-04-07T22:00:00.003-03:002011-04-12T16:15:18.155-03:00Direito Civil VI - Aula de 07/04/2011<span style="font-size:130%;">Professor: Cristian Fetter<br />Última atualização: não houve<br /><br />Continuaremos falando do Divórcio.<br /><b><u><br />Proteção da pessoa dos filhos</u></b><br /><br />Esse tópico é regido pelos seguintes diplomas legais:<br /><br />Art. 1.583 - e seguintes do CC<br />Lei 11.698/08 - Lei da Guarda Compartilhada<br />Lei 12.318/10 - Lei da Alienação Parental<br /><br />Essa última Lei não está nos Vade Mecum mais antigos. Por isso é importante imprimi-la para a prova.<br /><br />Até 2008 a guarda do filho era unilateral. Um dos ex-cônjuges era o guardião e o outro era o visitante. A prática era a mulher ser a guardiã e o homem o visitante. Entretanto essa divisão rígida, regrada, era prejudicial para a criança porque o filho invariavelmente perdia o contato com o pai. Em 2008, a Lei da Guarda Compartilhada alterou o Art. 1.583 do CC e introduziu a guarda compartilhada.<br /><br />Questões antigas, como as visitas em finais de semanas alternados, hoje não mais se aplicam. Hoje não se fala mais em visita, mas em sistema de convívio.<br /><br />BIZU - o pai ou mãe tem o direito de conviver. Alguns entendem que isto não é um direito mas um dever. O ideal é que se estimule o convívio de ambos os pais, mas sem obrigação legal ou judicial.<br /><br />Com a entrada em vigor da lei de 2008, entretanto, a guarda unilateral continua existindo.<br /><br />O CC, alterado pela lei de 2008, ficou assim:<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.<br /><br />§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns."<br /></i></span></div><span style="font-size:130%;"><br />A guarda compartilhada não é guarda alternada, ou seja, não é uns dias com um e outros com o outro. É responsabilização conjunta, o tempo todo. Normalmente no momento litigioso da separação, a discussão da guarda compartilhada pode ser complicada. É comum que a guarda inicie-se unilateral, e com o arrefecimento das disputas migre para a guarda compartilhada. Isso porque a guarda compartilhada não subsiste apenas pelo mandado judicial. Os pais precisam compreender e aceitá-la para que ela efetivamente ocorra.<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;"><i>"§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:<br /><br />I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;<br />II – saúde e segurança; e<br />III – educação.<br /><br />§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos."<br /></i></span></div><span style="font-size:130%;"><br />Vemos que aquele genitor que não detenha a guarda não fica completamente descompromissado da criação dos filhos. Não detêm a guarda mais pode opinar em relação aos interesses dos filhos.<br /><i><br /></i></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:</i><br /><br /><i>I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;</i><br /><i>II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.</i><br /><br /><i>§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.</i><br /><br /><i>§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.</i><br /><br /><i>§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.</i><br /><br /><i>§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.</i><br /><br /><i>§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade."</i><br /></span></div><span style="font-size:130%;"><br />Logo o regime de guarda não é definitivo, pode ser alterado a qualquer momento.<br /><i><br /></i></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, aplica-se quanto à guarda dos filhos as disposições do artigo antecedente.</i><br /><br /><i>Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.</i><br /><br /><i>Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586.</i><br /><br /><i>Art. 1.588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.</i><br /><br /><i>Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.</i><br /><br /><i>Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes."</i><br /></span></div><span style="font-size:130%;"><br /><br /><b><u>ALIENAÇÃO PARENTAL</u></b><br /><br />O termo alienação parental surgiu de uma discussão médica e psicológica. Essa natureza médica/psicológica e a consequência e não é o objeto do nosso estudo. O nosso estudo fixa-se na a conduta que pode ou não levar a uma situação de dano médico/psicológico. Para o direito basta a conduta de alienação parental, para já se ter um bem jurídico violado. A conduta, independentemente do resultado, já deve ser punida.<br /><br />No direito de família, a alienação parental é importante, em recentemente foi objeto de uma Lei, a Lei 12.318/10.<br /><br />Pelo Art. 2º da lei, há critérios objetivos e subjetivos para a definição jurídica da AP (Alienação Parental).<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;"><i>"Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este."</i><br /></span></div><span style="font-size:130%;"><br />A parte objetiva é: Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, ... para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.<br /><br />A parte subjetiva é: promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.<br /><br />Na parte objetiva há uma falha, pois relata-se apenas "genitor", quando pode ocorrer AP contra avós, padrastos, madrastas ou outros.<br /><br />O parágrafo único traz exemplos de alienação parental, e diz que o juiz pode identificar outras formas de alienação parental que não as listadas naquele parágrafo.<br /><br />Um dos itens do parágrafo único fala em autoridade parental, que é um termo mais moderno de pátrio poder ou de poder familiar. O termo autoridade parental é mais moderno porque traduz poderes e deveres, e não só poderes.<br /><br />Havendo indícios de alienação parental, o juiz poderá estabelecer medidas provisórias para cessar a possível AP até as investigações terminarem. Uma exemplo de solução provisória é a convivência assistida, ou seja, os encontros se realizarem na presença de testemunhas. Assim evitam-se as rupturas na convivência mas impede-se a ocorrência da AP, até a melhor avaliação do caso. Isso está previsto no Art. 4º da Lei.<br /><br />Os processos que envolvem AP tem tramitação prioritária. Mas como a lei é nova ainda não há, nos tribunais, identificações específicas para essa situação, de forma a tornar o mandamento de prioridade legal efetivo.<br /><br />O juiz ordenará perícia psicossocial para tentar avaliar, da criança, os indícios da AP.<br /><br />Caracterizado os atos típicos de AP, o juiz poderá:<br /></span><ul><li><span style="font-size:130%;">declarar a ocorrência da AP e advertir o alienador</span></li> <li><span style="font-size:130%;">ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado</span></li><li><span style="font-size:130%;">estipular multa ao alienador - a doutrina ainda não encontrou soluções para a aplicação da multa. Não se sabe como medir o fato gerador da multa e qual o valor a ser aplicado.</span></li> <li><span style="font-size:130%;">determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial</span></li><li><span style="font-size:130%;">determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão</span></li><li><span style="font-size:130%;">determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente</span></li> <li><span style="font-size:130%;">declarar a suspensão da autoridade parental - que é uma medida grave, pois impede o pai ou mãe de terem contato com o filho.</span></li></ul><span style="font-size:130%;">Pelo art. 7º, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.<br /><br />Isso significa que o genitor que mais respeita a imagem do outro genitor deve preferencialmente ficar com a guarda.<br /><br />O artigo 8º estabelece foro especial nos casos de AP e que o genitor usa a mudança de domicílio como forma de AP.<br /><br />A lei trazia um artigo que tipificava a AP como crime. Mas esse artigo foi vetado.<br /><br />Poucos processos foram iniciados após a vigência da Lei e ainda há muita controvérsia a ser solucionada pela jurisprudência, após os primeiros julgados.<br /><br />A matéria encerra aqui.<br /><br />Sobre a prova, que será na próxima aula:<br /></span><ul><li><span style="font-size:130%;">a matéria de prova começa no art. 1511 e irá ao 1595 do CC, somada a lei da Alienação parental.</span></li><li><span style="font-size:130%;">haverá questões objetivas e subjetivas, meio a meio</span></li> <li><span style="font-size:130%;">código seco</span></li><li><span style="font-size:130%;">trazer a Lei de AP impressa</span></li></ul>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-9749239536290673362011-04-06T22:00:00.001-03:002011-04-10T18:41:18.930-03:00Direito Processual Civil V - Aula de 06/04/2011<span style="font-size: medium;">Professor: Cleucio Santos Nunes<br />
Última atualização: não houve<br />
<br />
Continuamos a falar dos recursos em espécie<br />
<br />
Estamos nos Agravos, mais especificamente em Agravo de Instrumento.<br />
<u><b><br />
Distribuição e poderes do relator</b></u><br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"> <i>"Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:</i></span><i><br />
<span style="font-size: medium;"> I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;"</span><br />
</i></div><i><span style="font-size: medium;"><br />
</span></i><br />
<div style="margin-left: 40px;"><i><span style="font-size: medium;">"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."</span><br />
</i></div><i><span style="font-size: medium;"><br />
</span></i><br />
<div style="margin-left: 40px;"><i><span style="font-size: medium;">"Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:</span><br />
<span style="font-size: medium;"> ...</span><br />
<span style="font-size: medium;"> II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;</span><br />
<br />
<span style="font-size: medium;"> III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"</span></i></div><span style="font-size: medium;"><br />
A antecipação de tutela, na verdade, antecipa os efeitos do recurso. Assim, após julgado o recurso, se a tutela tiver sido antecipada, e se o recurso for negado, desfaz-se seus efeitos e retorna-se à situação original.<br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><i><span style="font-size: medium;">"Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara."</span><br />
<br />
<span style="font-size: medium;">"Continuação do Art. 527:</span><br />
<span style="font-size: medium;">...</span><br />
<span style="font-size: medium;"> IV – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;</span><br />
<br />
<span style="font-size: medium;"> V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;</span><br />
<br />
<span style="font-size: medium;"> VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias;</span><br />
<br />
<span style="font-size: medium;"> Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar."</span></i></div><span style="font-size: medium;"><br />
Logo, pelo parágrafo único, nos casos de conversão do agravo em retido ou de efeito suspensivo ou antecipação de tutela, da decisão do relator não cabe recurso. Pode, entretanto, o relator reconsiderar sua decisão.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
<u><b><br />
<br />
Julgamento do Agravo</b></u></span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
Ver na apostila do Black.<br />
<br />
A prova irá até agravo, e será na próxima aula. Serão 3 questões dissertativas (uma delas é teórica) e dois problemas. A resposta deve se ater ao espaço da prova. Pode usar a legislação impressa e anotações pessoais.<br />
<br />
<br />
<u><b>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</b></u></span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
<b><u>a) Cabimento</u></b><br />
<br />
Os recursos, em regra, são julgados por outro órgão, distinto daquele que emitiu a decisão ou sentença. Entretanto os embargos de declaração não têm essa característica. A característica principal dos embargos é o fato que eles serão apreciados pelo próprio juiz que emitiu a sentença ou pelo tribunal que emitiu o acórdão. Alguns defendem que os embargos não são recursos em sentido estrito. Entretanto a legislação considera-os recursos.<br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:</i></span><br />
<span style="font-size: medium;"><i> I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;</i></span><br />
<span style="font-size: medium;"><i> II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Entretanto entende-se que cabem embargos de declaração para decisões interlocutórias, pois essas também podem corrigir obscuridade, contradição ou omissão.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
<u>Obscuridade</u> é o texto ininteligível, confuso. O texto da decisão, se não se traduzir claramente, com falta de clareza, é um texto obscuro.<br />
<br />
<u>Contradição</u> é ambiguidade, a falta de coerência na sentença. O texto está claro, do ponto de vista linguístico. Entretanto se a decisão parte de premissas e chega a conclusões incoerentes com essas premissas, o texto é contraditório.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
<u>Omissão</u> em juízo é deixar de se enfrentar, se expressar sobre algum ponto do processo. Entretanto se a sentença não for obscura e nem contraditória, mesmo havendo muitas teses na petição inicial, o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência. A sentença não é omissa quando o juiz enfrentar os principais argumentos do autor e da defesa.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
A fundamentação da sentença não pode ser genérica, ou seja, não pode se aplicar a qualquer caso de forma genérica. A sentença deve ser específica e enfrentar as questões concretas daquele processo. Não pode haver decisões ou sentenças-padrão. Nesse caso a sentença pode ser nula.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
<b><u>b) Embargos para prequestionamento</u></b></span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
Alguns recursos dependem dos embargos prévios, para sua admissibilidade. Questões de constitucionalidade, que motivam os recursos extraordinários, precisam ser prequestionados no juízo <i>a quo</i> antes de serem conhecidos pelo STF. O mesmo vale para os recursos especiais, perante o STJ.<br />
<br />
SÚMULAS STJ (98, 320):</span> <span style="font-size: medium;"><br />
Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.<br />
<br />
Súmula de STF (356):<br />
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.<br />
<br />
<u><b>c) Embargos com efeitos infringentes</b></u></span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
Em regra os embargos não visam modificar a decisão ou a sentença. Visam apenas esclarecê-la. Entretanto, excepcionalmente, os embargos poderão ter efeitos infringentes, ou seja, modificarem a sentença. Esse efeito pode ser requerido caso um dos motivos dos embargos (omissão, contradição ou obscuridade), cause dano imediato e grave à parte.<br />
<br />
<u><b>d) Prazo para interposição e juízo competente</b></u></span><span style="font-size: medium;"><br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
<u><b>e) Julgamento</b></u></span> <span style="font-size: medium;"><br />
<i><br />
</i></span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
<u><b>f) interrupção de prazo para outros recursos</b></u><br />
<br />
</span> <span style="font-size: medium;"> "Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes."<br />
<br />
<u><b>g) Má-fé processual</b></u><br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 538, Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Essa multa é processual e reverte ao juízo e não à parte contrária.</span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/04432994424311566474noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-71370156058491656242011-04-04T22:00:00.000-03:002011-04-07T18:09:10.652-03:00Direito Administrativo I - Aula de 04/04/2011<span style="font-size: medium;">Professor: Rui.<br />
<br />
Foi feita apenas a apresentação dos trabalhos.</span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/04432994424311566474noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-34049166492834558502011-04-01T22:00:00.000-03:002011-04-14T23:08:04.494-03:00Direito do Trabalho I - Aula de 01/04/2011<span style="font-size:130%;">ESTA AULA NÃO FOI REVISADA. ESTÁ SENDO PUBLICADA TEMPORARIAMENTE.<br /><br />Professor:<br />Última atualização: não houve<br /><br />Alterações no contrato de trabalho (continuação)<br /><br />Alterações quanto ao conteúdo<br /><br />quantitativos - teor da prestação, seja a carga de trabalho seja a remuneração - ex.: ampliação ou redução de jornada, reajuste espontâneo de salário, etc. No caso das reduções salariais, estas só podem se dar mediante convenção coletiva e mediante outras compensações para o trabalhador. O trabalhador, individualmente, não pode negociar reduções salariais com o empregador.<br /> qualitativas - qualificação profissional - como, por exemplo, a transferência de função.<br /><br />Quanto ao local da prestação do trabalho (Art. 469/470)<br />- local<br />- localidade<br /><br />Quanto à natureza da alteração do contrato<br /> - alteração lícita - condição implícita ou explícita no contrato (Art. 468, parágrafos 1º e 2º) Exemplos:<br /> - para ocupação de cargo de confiança<br /> - os que tem como condição contratual<br /> - quando há a extinção do estabelecimento onde o trabalhador exercia suas funções<br /><br />- alterações ilícitas</span> <span style="font-size:130%;"><br /> - as alterações unilaterais ilícitas são resolvidas por denúncia do empregado<br /> - alterações bilaterais ilícitas são resolvidas por denúncia, com prova do vício de consentimento.<br /><br />Obs.: o retorno ao cargo efetivo, por desligamento de função de confiança, não é considerada alteração contratual. (Súmula nº 373/TST)</span> <span style="font-size:130%;"><br /><br />Súmula 159/TST<br /><br />Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.<br />Entretanto, se vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.<br /><br />Esse enunciado diz que as funções e comissões passam ao substituto, mas não o salário do substituído. Isso porque o que se substitui é a função e não o cargo efetivo e as vantagens pessoais.<br /><br />Transferência de Localidade</span> <span style="font-size:130%;"><br /><br />A simples transferência de local, circunscreve-se na disciplina geral do art. 468. A consequência típica é a possibilidade de provocar a obrigação indenizadora das despesas acrescidas de transp. coletivo (proteção contra redução salarial oblíqua)<br /><br />Já a transferência de localidade (Art. 469) é aquela que implica em mudança de domicílio (O.J. 113/SDI-1-TST). Implica em indenização de transferência provisória, que é de 25% do salário mensal, mês a mês. Alterações de trabalho dentro da mesma região metropolitana não geram obrigação de indenização por adicional de 25% (transferência provisória).</span> <span style="font-size:130%;"><br /><br />Suspensão e interrupção do contrato de trabalho</span> <span style="font-size:130%;"><br /><br />Suspensão do contrato - não há a prestação do trabalho e também não há a remuneração<br />Interrupção do contrato - não há a prestação do trabalho mas há a remuneração do período<br /><br />Hipóteses - Art. 473, da CLT e Lei nº 605/49, Art. 6º, §1º</span> <span style="font-size:130%;"><br />- auxílio-doença - quando há uma licença média, do primeiro ao 15º dia há a interrupção no contrato de trabalho. Do 16º dia em diante há a suspensão do contrato de trabalho. O trabalhador passa a perceber o auxílio-doença da previdência social<br /> - acidente de trabalho - acarreta em interrupção do contrato de trabalho, pelo período que durar o afastamento (Art. 4º, § único)<br />- repouso semanal remunerado - é interrupção, se cumprida a jornada integral. Se não for cumprida a assiduidade ou a pontualidade, por questão não justificada, se perde a remuneração do dia faltado ou impontual e também se perde a remuneração do domingo (converte a interrupção do domingo em suspensão).<br /> - nojo - é interrupção (por 2 dias) - é o luto - Art 473 - até 2 dias consecutivos no falecimento cônjuge, ascendente, descendente ou dependente legal. Esse é prazo mínimo, mas algumas categorias profissionais tem prazo específico maior.<br /> - gala - é interrupção (por 3 dias) - Art. 473 - até 3 dias consecutivos em decorrência de casamento<br />- nascimento de filho - 5 dias - Art. 7º, XIX, CF e ADCT, Art. 10, § 1º - há discussão se são consecutivos ou úteis<br /> - testemunhas - Art. 822, CLT - testemunha em juízo, quando arroladas ou convocadas.<br />- jurados, Art. 430 do CPP<br />- licença-gestante - interrupção - a mãe recebe pela previdência mas não é auxílio-doença. O empregador não paga o salário continua com todos os encargos, inclusive previdenciários, contagem do tempo de serviço, etc. Logo é interrupção. A licença-gestante de 180 dias é opcional. A empresa que concede esse benefício recebe alguns incentivos fiscais.<br /> - aborto - se não criminoso é interrupção de duas semanas. Se houver necessidade de estender, por laudo médico, mantem-se a interrupção pela regra do auxílio-doença. Se for criminoso é suspensão.<br />- férias - interrupção<br /> - encargo público (prefeito, deputado, etc.) é suspensão<br />- lock-out - interrupção (Lei 7.783/89 - Art. 17) - essa lei é a lei de greve do empregado celetista. O lock-out é proibido pela legislação trabalhista, que é a empresa impedir o trabalhador de trabalhar por litígio em negociação trabalhista. Se a empresa fizer terá que remunerar o funcionário normalmente.<br /> - greve - trata de suspensão ou interrupção - Lei 7.793/89 - Art. 7º - a greve não-abusiva implica em interrupção. Já a greve abusiva implica em suspensão. O judiciário define a abusividade da greve.<br />- lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 - art. 9º, II - em situação de violência doméstica tem seu período eventual de afastamento protegido. Ela será cadastrada em programas de ass. social, por determinação judicial. Além disso a mulher poderá ser transferia, se servidora. Outra vantagem é a mulher ter seu vínculo trabalhista mantido, por até 6 meses. A convenção coletiva ou a sentença é de determinam quem arcará com os custos do afastamento, se é o Estado ou o empregador.<br /> - no caso de inquérito trabalhista, em que se dispute a justa causa, se a disputa resultar em improcedência na demissão de um trabalhador, a suspensão converte-se em interrupção, devendo a empresa ressarcir os meses não trabalhados.<br /> - faltas não justificadas - é suspensão<br />- sanção disciplinar - se aplicada suspensão, suspende o contrato.<br /><br />PRESCRIÇÃO<br /><br />Art. 7º, XXIX, cf/88 - Até 2 anos da rescisão trabalhista, o empregado pode ajuizar ação trabalhista que verse sobre créditos de até 5 anos contados do momento do ajuizamento.<br /> Art. 11, CLT<br />Súmula 362/TST - FGTS - É trintenária a prescrição do direito de reclamar créditos de recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.</span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-8608884392853347692011-04-01T18:17:00.003-03:002011-04-12T16:15:50.656-03:00Não esqueça a minha Caloi!<div class="gmail_quote"><span style="font-size:130%;"><span style="font-weight: bold;">A Minha Caloi</span><br /><br />Este blog tem como objetivo a divulgação de conteúdo gratuito, com vistas a auxiliar estudantes de direito e profissionais do ramo.<br /><br />Entretanto, pra fins experimentais, coloquei no site <b><u>links de parceiros, que ficam na barra da direita, logo abaixo da sessão marcadores</u></b>. São empresas cujo conteúdo se relacionam com o conteúdo do site.<br /><br /><u><b>Por isso sempre que puderem, deem uma olhada nos links desses eventuais parceiros. Basta acessar o link.<br /></b><br /></u>Não esqueçam a minha Caloi!<u><br /></u><br />Abs,<br /><span style="color: rgb(136, 136, 136);"><br />Dirceu.</span></span> </div>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/04432994424311566474noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-56674617757027873532011-03-31T22:00:00.000-03:002011-04-12T18:20:02.016-03:00Direito Civil VI - aula de 31/03/2011<span style="font-size:130%;">Professor: Cristian Fetter<br />Última atualização: não houve<br />Colaborador: Jean Ribas<br /><br />Continuando a aula anterior, sobre casamentos anuláveis (art. 1.550). Na aula passada falamos sobre os incisos I a III. Iniciemos do IV.<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;"><i>Art. 1.550. É anulável o casamento:<br />I - de quem não completou a idade mínima para casar;<br />II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;<br />III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;<br />IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;<br />V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;<br />VI - por incompetência da autoridade celebrante.<br /><br />Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.<br /></i></span></div><span style="font-size:130%;"><br />O inciso IV trata-se de uma incapacidade momentânea, como embriaguez, por exemplo. No momento do casamento não se tem consciência do que se está fazendo.<br /><br />O prazo é de 180 dias para pedir anulação, contados da data da celebração do casamento (art. 1.560, inciso I)<br /><br />Somente a própria pessoa tem legitimidade para pedir a anulação.<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"> <span style="font-size:130%;"><i>"V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;</i>"<br /></span></div><span style="font-size:130%;"><br />O inciso V trata do casamento por procuração, onde houve sua revogação da procuração, mas o representante não tomou conhecimento e efetuou o casamento. O prazo é de 180 dias contados da ciência da celebração pelo mandante (art. 156 § 2°).<br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size:130%;"><i>"VI - por incompetência da autoridade celebrante.</i>em relação a competência territorial."<br /></span></div><span style="font-size:130%;"><br />O prazo para reclamar é de 2 anos (art. 1560), se não há convalidação. Alguns criticam dizendo que o casamento deveria ser nulo.<br /><br />Tanto o casamento anulável quanto o nulo, produz efeitos, pois pode haver filhos, patrimônio,etc. A doutrina chama de casamento putativo. Esses efeitos abrangem três categorias de interessados: o cônjuge de boa-fé, o terceiro de boa-fé e os filhos. Eles não serão prejudicados. Por exemplo: o negócio jurídico com o terceiro de boa-fé é convalidado.<br /><br />Antes da anulação de um casamento, pode-se pedir a separação de corpos, que é uma medida cautelar, concedida pelo juiz, caso seja necessário (art. 1562).<br /><br /><b>A eficácia do casamento</b><br /><br /></span><div style="margin-left: 40px;"> <span style="font-size:130%;"><i>"Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família"<br /></i></span></div><span style="font-size:130%;"><br />Esse artigo vem adequar o mandamento constitucional, consagrando dentro do Código Civil a igualdade entre homens e mulheres, com deveres mútuos. (art. 1566).<br /><br />Agora veremos nova matéria.<br /><br /><u><b>Dissolução do Casamento – art. 1571:</b></u><br /><br />No Código Civil de 1916 o casamento era indissolúvel, não se rompia o vínculo, mas apenas a sociedade conjugal. Essa sociedade é o conjunto de deveres conjugais. Já o vínculo é o elo jurídico conjugal (mostrando ainda a força da religião sobre o direito).<br /><br />Como o casamento era indissolúvel, acabava-se com a sociedade conjugal através do desquite. Havia com isso separação de corpos, patrimônio, etc. Mas o vinculo continuava, não podendo haver outro casamento. Nessa época o casamento só se desfazia por morte, anulação ou nulidade.<br /><br />Esse sistema era muito criticado pois outros países já contemplavam o divórcio. Em alguns o rompimento com a igreja foi radical.<br /><br />No Brasil isso só acabou em 1977 com a edição da Lei n° 6.515 – lei do divórcio, projeto de Nelson Carneiro. A lei acabou com o desquite e entrou a figura da separação. O vinculo agora acabava com a morte, anulação, nulidade e divórcio.<br /><br />A lei dizia que a pessoa só podia se divorciar uma única vez, o que gerava problemas, pois quem se casasse com uma pessoa divorciada, perdia o direito.<br /><br />O texto da lei também previa que a separação amigável só ocorreria em 1 ano, gerando lapso temporal.<br /><br />Com a Constituição de 1988, havia 4 tipos de separação: de fato, de corpos, judicial amigável e judicial litigiosa. Na de fato, o lapso temporal era de 2 anos. Nas judiciais de 1 ano (e por sentença).<br /><br />Em 2007, entrou em vigor a lei n° 11.441, criando a separação e divórcio por meio de cartório, mas mantendo o lapso temporal, o que não adiantava muito.<br /><br />Em julho de 2010, a emenda constitucional n° 66 mudou o § 6° do art. 226, acabando com o lapso temporal entre a separação e o divórcio. Permaneceu a separação de fato e de corpos (é uma cautelar).<br /><br />Logo, neste momento há três formas de divórcio: judicial amigável, judicial litigiosa e cartorial.<br /><br />O divórcio amigável deve ser 100% amigável. Pode até começar litigioso, mas deve haver acordo. É o mais conveniente, pois, o litigioso envolve perda de parte do patrimônio (custas e honorários). Por isso é mais vantajoso o divórcio amigável, onde pode haver advogado único, já se discutiu os bens, guarda dos filhos, etc. No amigável não há a figura de autor e réu, mas de requerentes, pois o pedido é o mesmo.<br /><br />Nos litigiosos estão em disputa bens, filhos etc. Geralmente acabam em amigáveis na 1ª instância.<br /><br />Para a separação cartorial há uma série de requisitos:<br /></span> <ul><li><span style="font-size:130%;">1° não deve ter filhos menores ou maiores incapazes</span></li><li><span style="font-size:130%;">2° tem que ser consensual (amigável)</span></li><ul><li><span style="font-size:130%;">a) deve tratar da partilha dos bens (valor e como será a divisão)</span></li> <li><span style="font-size:130%;">b) pagamento de pensão de parte a parte (se um paga ao outro ou ambos renunciam)</span></li></ul><li><span style="font-size:130%;">3° presença obrigatória de advogado ou defensor público</span></li><li><span style="font-size:130%;">4° o cartório competente é qualquer cartório de notas do Brasil, pois, é uma escritura pública (de divórcio). Não depende essa escritura de homologação judicial que pode ser posterior. </span></li> </ul><span style="font-size:130%;">Todas essas mudanças estão previstas no Código de Processo Civil, onde foi criado o art. 1.124A.<br /><br />Com as mudanças, a única coisa a resolver são os processos em trâmite. O processo de separação perdeu a identidade, pois, não há mais prazo. O juiz intima as partes se estas pretendem mudar o rito de separação para divórcio, onde pode ocorrer duas possibilidades de acordo com a doutrina: 1ª o aceite, transformando em divórcio; 2ª Se um quer e outro não, ou ambos não querem, há a extinção do processo sem julgamento do mérito.</span>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/10505668653077912374noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-984684442437902648.post-69119778962288790222011-03-30T22:00:00.000-03:002011-04-10T18:40:39.712-03:00Direito Processual Civil V - Aula de 30/03/2011<span style="font-size: medium;">Direito Processual Civil V - Aula de 30/03/2011<br />
<br />
Professor: Cleucio<br />
Última atualização: não houve<br />
<br />
<b><u>Recurso de apelação (continuação)</u></b><br />
<br />
O julgamento do recurso de apelação é regrado pelo Art. 554 do CPC. Esse artigo é genérico, ou seja, é procedimento comum aos recursos, uma vez que não é grafado no artigo a aplicação estrita a um tipo de recurso.<br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 554. Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso.</i></span><br />
<br />
<i><span style="font-size: medium;">Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.</span></i><br />
<br />
<i><span style="font-size: medium;">§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.</span></i><br />
<br />
<i><span style="font-size: medium;">§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. </span></i><br />
<br />
<i><span style="font-size: medium;">§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação em pauta. "</span></i></div><span style="font-size: medium;"><br />
<br />
<b>Questões preliminares</b></span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><i><span style="font-size: medium;">"Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela."</span></i></div><span style="font-size: medium;"><br />
As questões preliminares podem ser a admissibilidade, a nulidade, inconstitucionalidade, etc. As questões preliminares prejudicam a análise de mérito. Quando há preliminar, primeiro se julga essa preliminar. Se elas forem ultrapassadas ou recusadas, então passa-se à análise do mérito.<br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><i><span style="font-size: medium;">"Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício."</span></i></div><span style="font-size: medium;"><br />
Logo o Tribunal pode suprir ou ordenar o suprimento da nulidade.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 561. Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Pode ocorrer da preliminar se confundir com o mérito, então julga-se diretamente a matéria independentemente da preliminar. Outro dispositivo deste artigo é que o juiz não pode se negar a apreciar o mérito, mesmo discordando da rejeição da preliminar.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
<br />
<b>Resultado do Julgamento</b></span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.</i></span><br />
<br />
<span style="font-size: medium;"><i>Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Assim, se o relator do acórdão for vencido, este é substituído pelo primeiro juiz que votou contra o relatório, para fins de redação do acórdão .</span> <span style="font-size: medium;"><br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 563. Todo acórdão conterá ementa."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Isso é para facilitar a sistematização e a publicidade efetiva do acórdão, facilitando sua remissão.<br />
<br />
</span><br />
<div style="margin-left: 40px;"><i><span style="font-size: medium;">"Art. 564. Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de 10 (dez) dias."</span></i></div><span style="font-size: medium;"><br />
Essa regra geral aplica-se a todos os recursos, em regra. Assim, quando falarmos dos demais recursos, só retomaremos suas regras específicas, uma vez que as gerais já foram grafadas acima.<br />
<br />
<b>Algumas perguntas e suas respostas</b></span><span style="font-size: medium;"><b> (BIZU)</b><br />
- quais os efeitos do recurso de apelação? devolutivo e suspensivo<br />
- pode haver situações onde o recurso de apelação não tem o efeito suspensivo? Art. 520<br />
- pode haver outros recursos que também têm o efeito suspensivo? Art. 598<br />
- os prazos contam-se em dobro para a fazenda pública (30 dias)<br />
- ver o momento do início da contagem dos prazos<br />
<br />
<br />
<u><b>AGRAVO</b></u><br />
<br />
<u><b>Agravo Retido</b></u><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
As decisões interlocutórias não poem fim ao processo. As decisões interlocutórias resolvem alguma controvérsia no curso do processo. Essas questões implicam em contraposição de interesses das partes, que implicam em alguma decisão do juízo para dirimi-la.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
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Pela redação do Art. 522, o agravo é, em regra, retido. Os agravos de instrumento são as exceções nos casos descritos no artigo: lesão grave ou de difícil reparação, etc.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Não é necessário o preparo (cobrir custos) para o agravo retido. As leis locais, logo, não podem estabelecer custos para este agravo.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Assim, o agravo não será apreciado se não houver apelação. Em outras palavras, o recurso de agravo retido será analisado somente na preliminar da apelação.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"§1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Assim, mesmo tendo interposto o agravo retido, no momento da apelação o apelante deve expressamente pedir que o agravo seja analisado.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Logo o juiz poderá reformar sua decisão, se entender correta a alegação do requerente.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
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<u><b>Agravo de instrumento</b></u></span> <span style="font-size: medium;"><br />
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Houve muitas modificações no agravo de instrumento nos últimos anos. Este agravo se chama de instrumento porque o tribunal analisará o recurso sem a análise do processo em si. O processo não vai ao tribunal para o juízo do recurso. Logo o recurso deve ser instruído com peças (cópias) do processo de origem.<br />
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O agravo de instrumento se usa quando há risco de dano pela eventual demora na análise de um agravo retido. Por isso ele será analisado imediatamente e independentemente da apelação.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
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<b>Juízo Competente</b><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:</i></span><br />
<span style="font-size: medium;"><i> I - a exposição do fato e do direito;</i></span><br />
<span style="font-size: medium;"><i> II - as razões do pedido de reforma da decisão;</i></span><br />
<span style="font-size: medium;"><i> III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
O nome e endereço dos advogados é importante porque o recurso será interposto diretamente no tribunal. Logo o tribunal fará as comunicações diretamente aos advogados, que serão desconhecidos caso não façam parte da petição, uma vez que o tribunal não teve acesso aos autos do processo.<br />
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<b>Peças do instrumento</b></span> <span style="font-size: medium;"><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:</i></span><br />
<span style="font-size: medium;"><i> I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;"</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Toda decisão deve ser intimada às partes. Trazer ao agravo a intimação é importante para verificar o prazo para o agravo. A intimação pode se dar pessoalmente ou pela imprensa. A data da publicação é o termo inicial para contagem do prazo, nestes casos.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
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As procurações também são importantes, para comprovar os poderes dos advogados na causa.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>" II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.</i></span><br />
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<span style="font-size: medium;"><i> § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.</i></span><br />
<span style="font-size: medium;"><i> § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
O porte de remessa e de retorno corresponde às despesas de movimentação do processo, enquanto o preparo são as custas administrativas. Esses custos não se confundem. Em geral a taxa de preparo é fixa ou possui um teto. Enquanto o porte de remessa é proporcional ao peso dos processos.<br />
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Não apresentadas as peças obrigatórias, o agravo não será admitido.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
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Como o agravo é interposto no tribunal, e como nosso país é continental, poderiam ocorrer problemas de deslocamento. Dessa forma admite-se válido o agravo postado nos Correios, com AR, dentro do prazo previsto do recurso. Não importa o dia que chegará ao tribunal. É importante citar o número do processo na remessa pelo correio. Se o protocolo for integrado, pode ser interposto na primeira instância para encaminhamento ao tribunal.<br />
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<b>Juízo de retratação da decisão agravada</b></span> <span style="font-size: medium;"><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.</i></span><br />
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<span style="font-size: medium;"><i>Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo."</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Dessa forma permite-se o juízo de retratação. Se o juiz cuja decisão se agrava, recuar da decisão, o agravo perde sua eficácia.<br />
A relação de documentos deve ser feita na petição e também como relação ao juízo <i>a quo</i>.<br />
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<b>Distribuição e poderes do relator</b><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>"Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:</i></span><br />
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<span style="font-size: medium;"><i> I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;"</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
São os casos de não cabimento de agravo. São questões objetivas que independem da interpretação do direito. Por isso o relator pode negar seguimento. Um dos casos é o caso de já haver súmula do tribunal sobre o tema, contra a pretensão do agravante. <br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>" II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;"</i></span></div><span style="font-size: medium;"><br />
Convertendo em agravo retido, manda-o de volta ao juízo <i>a quo</i>, para que seja processado como retido. O juízo <i>a quo</i> o analisará pelas regras do retido, vistas acima. Cabe ao relator do recurso avaliar a iminência de lesão grave e de difícil reparação. A decisão de conversão de agravo de instrumento em retido não pode ser modificada. Há quem defenda que cabe mandado de segurança, conforme a nova lei do mandado de segurança.</span> <span style="font-size: medium;"><br />
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<div style="margin-left: 40px;"><span style="font-size: medium;"><i>" III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;</i></span><br />
<i><span style="font-size: medium;"> IV – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; </span></i><br />
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<i><span style="font-size: medium;"> V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; </span></i><br />
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<i><span style="font-size: medium;"> VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.</span></i><br />
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<i><span style="font-size: medium;"> VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.<br />
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</span></i><i><span style="font-size: medium;"> Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.</span></i></div>Dirceu Galãohttp://www.blogger.com/profile/04432994424311566474noreply@blogger.com0