Direito Processual Civil II - Aula de 17/11/2009

Professor: Castro Filho
Última atualização: não houve

A terceira prova será no dia 1º de dezembro. No primeiro horário será dada matéria. No segundo horário haverá a prova, que será de múltipla escolha.

TEORIA GERAL DA PROVA

Requisitos ao julgamento de mérito:

• Exame:
• do direito
• do fato

Prova é tudo aquilo capaz de levar a alguém o conhecimento de um fato.

O destinatário da prova é o Juiz, que deve conhecer determinados fatos para balizar seu julgamento.

Espécies de prova:

• quanto ao objeto:
• diretas
• indiretas
• quanto à fonte:
• pessoais
• reais
• quanto à preparação:
• pré-constituídas

Objeto da Prova: Fatos, que devem ser pertinentes, relevantes, controvertidos, não notórios e legalmente não presumidos.

Não se exige prova do direito, pois em tese, o juiz deve conhecer o direito. Mas em um ordenamento jurídico tão vasto é de bom grado citar o direito requerido.

A prova pertence ao processo. Produzida, deve ser aproveitada pelo juiz, independentemente de quem a requereu.

O ônus da prova é de quem a requer.

A inversão do ônus da prova pode ocorrer nos casos previstos no CDC.

Momentos da prova: requerimento, especificação, deferimento e produção

Provas indiretas: indícios, presunções e máximas da experiência

Valoração da prova - é a forma de se avaliar se a prova é ou não válida - critérios (ou sistemas):

• legal - e um sistema antigo, onde a lei era que determinava a prova correta para aquele fato. O juiz não tinha liberdade de solicitar a prova que melhor esclarecesse os fatos.
  
• livre convicção - também antigo. Ao contrário do anterior, nesse o juiz não tinha limite nenhum para a produção e avaliação de provas. Ele não se limitava nem àquelas provas contidas no processo. Podia levar em consideração quais quer fatos conforme sua convicção. Igualmente era um sistema ineficiente e perigoso pela sua discricionariedade.
  
• persuasão racional - é o sistema mais moderno. O juiz pode requerer provas ou aceita-las conforme um grau de razoabilidade. A razão é o principal guia para a avaliação da prova. A fundamentação é a comprovação que a prova foi corretamente avaliada.
  

Fase probatória
Embora seja limitado o poder de instrução do juiz, pode ele determinar provas complementares.

Meios de prova:

• documental
• testemunhal
• pericial
• depoimento pessoal
• confissão
• inspeção judicial
• exibição de documento ou coisa

Prova Documental

Documento é "uma coisa capaz de representar um fato" (Carnelutti)

Classificação:

• Públicos
• judiciais
• notariais
• administrativos
• Particulares: são aqueles em que não há interveniência de oficial público
  

Os documentos presumem-se verdadeiros, tanto o público e particular. Cabe prova em contrário, em ambos.

Na composição de um documento há o seu contexto (ou conteúdo) e sua assinatura.

Falsidade:

• ideológica - refere-se de falsidade de conteúdo - a forma e quem assina são verdadeiros, mas o que se declara é falso
  
• material - o conteúdo é verdadeiro, mas quem declara não poderia fazê-lo ou o faz em nome de outra pessoa.
  

Notas:

• a falsidade ideológica só pode ser declarada por ação declaratória autônoma
• a falsidade material pode ser reconhecida por simples incidente de falsidade
• a falsidade de assinatura resolve-se por perícia, na instrução da própria causa

Prova Testemunhal
Testemunha é a pessoa que vem a juízo depor sobre o fato controvertido (Paula Batista). Deve ser capaz e estranha aos fatos. A melhor testemunha é aquela que apenas informa os fatos e não aquela que busca induzir o juiz a determinada conclusão.

Classificação:

• presenciais - estava presente no momento dos fatos
• de referência - soube dos fatos indiretamente, mas não os presenciou
  
• referidas - foi referida por outra testemunha

Essa classificação é importante porque as presenciais e de referência constam no rol de testemunhas e devem obedecer os limites numéricos de testemunhas. As referidas não, não constam no rol de testemunhas, e podem extrapolar o número mínimo.

Valor probante da testemunha - apesar de relativo, é praticamente o mesmo dos demais meios. É relativo porque a testemunha está sujeita a muitas interferências que podem invalidar seu testemunho como prova.

Não há no código expressamente uma hierarquia de validade de provas. Entretanto, por outras vias, o código acaba valorando provas como as documentais como mais adequadas para a prova, como veremos nos casos de dispensa da prova testemunhal abaixo.

Dispensa da prova testemunhal - é possível ocorrer, quando versar sobre fatos:

• já provados por documento ou convicção
• que só por documento ou por perícia puderem ser provados

Nota: os contratos de forma livre, desde que de valor não superior a dez salários mínimos, podem ser provados por testemunhas.

Rol de testemunhas - pode ser oferecido no prazo marcado pelo juiz. O juiz marca o prazo para apresentação do rol de testemunhas que se conta antes da data da audiência. Se o juiz não fixar prazo esse prazo será de 10 dias. Exemplo: o juiz fixa um prazo para apresentação do rol de testemunhas de 15 dias e marca a audiência para o dia 30 de novembro. O prazo para apresentar o rol de testemunhas irá até o dia 15 de novembro.

O próprio juiz pode ser arrolado como testemunha. Nesse caso o juiz deve avaliar se seu conhecimento dos fatos é relevante para a causa. Se for, declara-se impedido e deixa de ser o juiz do caso, permanecendo apenas como testemunha.

Prova pericial - Consiste em exames, vistorias ou avaliações

Perito - é um técnico livremente nomeado pelo juiz. É dispensado de compromisso, mas se sujeita a impedimento e suspeição.

Assistente técnico - é da confiança da parte e não está sujeito a impedimento nem a suspeição.

Quesitos - são indagações apresentadas pelas partes e pelo juiz

Laudo - é o resultado material do trabalho técnico. Deve ser juntado pelo menos vinte dias antes da audiência.

Notas:

• pode-se dispensar perícia, à vista de pareceres técnicos previamente juntados
• dependendo do fato, o laudo poderá ser substituído por declarações dos técnicos na audiência. de instrução e julgamento
• os técnicos poderão ser chamados a prestar esclarecimentos na audiência
• o juiz pode determinar segunda perícia
• o juiz não fica adstrito ao laudo

Depoimento Pessoal

Consiste na declaração das próprias partes. Uma parte pode requerer como prova o depoimento próprio ou da parte contrária.

Finalidades:

• provocar confissão da parte contrária
• esclarecer fatos da causa

Momento:

• no início da audiência
• em qualquer fase (quando determinado pelo juiz)

Nota: embora obrigada a depor, a parte fica dispensada de fazê-lo:

• sobre fatos criminosos que lhe forem imputados
• quando, por estado ou profissão, deva guardar sigilo

Quando não dispensada, mas a parte em seu depoimento se recusa a depor, o juiz presume que o fato alegado pela outra parte como verdadeiro.


Confissão

É a admissão, pela parte, da verdade de um fato contrário ao seu interesse. Ocorre explicita ou tacitamente. A tácita é quando o depoente se recusa a depor sobre determinado fato alegado pela parte contrária.

Requisitos:

• capacidade plena do confitente
• inexigibilidade de forma para validade do ato confessado
• disponibilidade do direito relacionado ao fato confessado - direitos indisponíveis não se confessa - um exemplo é quando a confissão de determinado fato for levar á cabo uma causa que versa sobre um direito indisponível
  

Classificação:

• judicial
• extra-judicial

Nota: a confissão verbal extrajudicial pode ser provada por testemunhas, mas só vale para atos não solenes.

Inspeção Judicial
Consiste na inspeção de coisas ou pessoas.
Finalidade: esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa
Assistência técnica ...

Exibição de documento ou coisa - pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento

Oportunidade:

• antes (natureza cautelar), como medida preparatória
• no curso do processo, como incidente da fase probatória

Legitimidade:

• ativa: autor, réu, juiz, interveniente
• passiva: qualquer das partes ou terceiro detentor da coisa ou do documento

Nota: a exibição contra terceiro é processada à parte.