Direito Constitucional II - Questões para estudo

Questões de Direito Constitucional II - São afirmativas sobre a matéria de Direito Constitucional II, que podem ser verdadeiras ou falsas. As respostas anexas são sugestões minhas, que podem estar erradas, naturalmente.

1. A competência atribuída à União para, mediante lei complementar, instituir impostos não enumerados expressamente como de sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, constitui-se em uma competência implícita ou resultante. R.: Falsa. Trata-se da competência residual e não da implícita.
   
2. A competência da União para legislar privativamente sobre remuneração das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que lhe cabe a competência material para organizar e manter esses órgãos de segurança pública, é uma competência implícita ou resultante. Verdadeira.
   
3. Nas matérias de competência legislativa concorrente entre União e Estados, a revogação da norma geral federal superveniente, que disciplinava de maneira distinta matéria constante de norma estadual, não possibilita que a norma estadual volte a ter eficácia, tendo em vista que não se admite a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. Verdadeiro
   
4. Nos termos da Constituição Federal, há setores definidos na competência material da União cuja matéria está inserida, também, na competência material dos Estados. Verdadeira. São as comuns, cumulativas ou paralelas.
   
5. No interior de uma caverna localizada no Estado de Minas Gerais, flui um rio que nasce no Estado do Rio de Janeiro. No Estado de Minas Gerais, esse rio, após percorrer um trajeto subterrâneo, aflora à superfície e deságua no Rio Paraíba do Sul, na divisa de Minas com o Rio de Janeiro. Nessa situação a caverna é um bem da União e o rio, um bem estadual. Falso. Um rio que banha vários estados é um bem da União.
   
6. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação de novos municípios está vedada desde a aprovação da EC 15/96, salvo se tivesse ocorrido o plebiscito antes da promulgação da Emenda Constitucional e o resultado fosse favorável à criação, o que caracterizaria ato jurídico perfeito. Falso. Estaria convalidada a criação dos municípios cujo lei tenha sido publicada até 31/12/2006.
   
7. Somente por Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional é possível a convocação de plebiscito sobre criação de novos Estados. Verdadeiro
   
8. Legislar sobre trânsito e transporte é uma competência legislativa concorrente, entre União, Estados e Distrito Federal, uma vez que a matéria possui aspectos de interesse nacional e regional. Verdadeiro
   
9. Segundo José Afonso da Silva, a competência para cuidar da saúde e assistência pública é competência material concorrente entre a União e os Estados. Verdadeiro
   
10. A exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, é uma competência executivo-administrativa dos Estados que necessitou ser explícita porque se constitui em uma exceção à técnica de repartição de competências, adotada pela constituição brasileira. Verdadeiro
    
11. Regra geral, as águas em depósito, no âmbito do território do Estado, são bens dos Estados. Verdadeiro
    
12. A competência da União para emitir moeda (art. 21, VII) é, quanto à espécie, uma competência material exclusiva e quanto à forma, uma competência enumerada ou expressa. Verdadeiro
    
13. Considerando-se que o delta do Rio Amazonas é navegável e sofre influência das marés, os terrenos por ele banhados que vão até a distância de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, são bens da União denominados como terrenos de marinha. Verdadeiro
    
14. Em face da organização político-administrativa do Estado brasileiro, prevista na Constituição de 1988, a criação de um novo Território prescinde de plebiscito. Falso. Necessita de plebiscito às populações interessadas.
    
15. As competências previstas no art. 21, da Constituição Federal de 1988, são classificadas, por José Afonso da Silva, como competências materiais exclusivas, porque não são passíveis de delegação. Verdadeiro
    
16. A competência da União para legislar sobre a remuneração dos policiais civis e militares do DF é quanto à forma, segundo classificação de José Afonso da Silva, uma competência residual. Falso. É uma competência implícita ou resultante.
    
17. Nas competências materiais comuns, em face da omissão legislativa em elaborar a lei complementar que fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aplica-se, para definir a competência de cada ente, o critério da predominância do interesse.Verdadeiro.
18. As competências da União são sempre originárias. Verdadeiro
    
19. Pretende-se criar o Estado do Maranhão do Sul. No plebiscito que for convocado sobre a criação do Estado do Maranhão do Sul participará apenas a população do Sul do Maranhão, a única diretamente interessada, nos termos da Constituição e da norma legal que disciplina a matéria. Falso. A população de todo o Maranhão terá que ser consultada.
    
20. Como a competência da União de instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e de definir critérios de outorga de direitos de seu uso é uma competência material exclusiva, os Estados não podem estabelecer sistemas de gerenciamento dos recursos hídricos estaduais.Falso. Os estados não podem criar o sistema nacional e nem definir critérios de outorga, mas podem ter seus sistemas estaduais para gerir os recursos hídricos de sua propriedade.
    
21. É uma exceção à vedação de serem estabelecidas pela União preferências para Estados ou Municípios a possibilidade de a União articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando o seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, utilizando para isso, entre outros recursos, incentivos regionais sob a forma de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.Verdadeiro.
22. As imunidades dos parlamentares federais se aplicam aos Deputados estaduais apenas quando reproduzidas no texto da Constituição Estadual. ?Falso?
23. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, sendo que, na determinação do quociente eleitoral para distribuição de vagas pelos partidos, não são computados os votos brancos e nulos.Verdadeiro
24. O número de vereadores é proporcional à população do município, obedecidos os limites estabelecidos no texto constitucional. Verdadeiro
    
25. O governador que toma posse em outro cargo da administração pública direta, em virtude de concurso público, e se afasta do exercício do cargo, logo após a posse, tem o período de mandato, exercido durante o afastamento, contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de estabilidade e promoções. Falso. Exceto para fins de promoções por merecimento.
    
26. Os municípios regem-se por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por quorum qualificado dos membros da Câmara Municipal, devendo ser submetida à sanção do prefeito até quarenta e oito horas após a promulgação.Falso. Não há participação do executivo na elaboração da Lei Orgânica.
    
27. O subsídio dos Secretários de Estado será fixado por lei cuja iniciativa é atribuída ao governador do Estado, em razão do princípio de separação dos poderes. Falso. É lei de iniciativa da Assembléia Legislativa.
    
28. A inviolabilidade dos vereadores se aplica aos atos por ele praticados na circunscrição do município, depois da posse.Verdadeiro.
29. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por ato normativo privativo da Assembléia Legislativa sendo o seu valor máximo constitucionalmente permitido igual a setenta e cinco por cento do subsídio, em espécie, dos Deputados Federais. Verdadeiro.
    
30. Se um prefeito cometer uma infração penal envolvendo verba federal, em relação à qual tenha que prestar contas à União, ele será julgado pelo Tribunal Regional Federal territorialmente competente. Verdadeiro.
    
31. A remuneração dos vereadores é fixada por resolução da Câmara de Vereadores, mas o aumento só é válido para o ano seguinte. Falso. Só é válido para a próxima Legislatura (que é de 4 anos)
    
32. Durante o período para o qual foi eleito, o Governador de um Estado, sem perder o seu cargo eletivo, poderá afastar-se para assumir cargo na administração pública direta, desde que a posse se dê em virtude de concurso público; no entanto, após tomar posse, deverá afastar-se do efetivo exercício do cargo administrativo, sendo o período de afastamento para exercício do mandato eletivo, nos termos da Constituição Federal, contado para todos os efeitos legais, salvo promoção por merecimento. Verdadeiro.
    
33. Em um município com duzentos e dez mil habitantes, pode-se afirmar que haverá segundo turno na eleição para prefeito se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno de votação.Verdadeiro.
34. A lei orgânica do município disciplinará a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros, exigida a manifestação de apoio à iniciativa pelo percentual mínimo do eleitorado, definido no texto constitucional.
35. Nos termos da Constituição Federal, no âmbito dos Estados, o processo legislativo estadual da iniciativa popular será definido em lei estadual.
36. O número de Deputados Estaduais será igual ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Verdadeiro
    
37. Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos Deputados Estaduais tem por limite um percentual, definido em razão do número de habitantes do Estado, aplicado ao subsídio de Deputado Federal. Falso. É um percentual fixo de 75% do subsídio do Deputado Federal.
    
38. O total de despesa com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município. Verdadeiro.
    
39. Na eleição para governador de Estado que ocorre no primeiro domingo de outubro do ano que antecede ao término do mandato em exercício, será considerado eleito o candidato que obtiver, em comparação com os demais candidatos, a maioria dos votos válidos. Falso. Maioria absoluta.
    
40. A Constituição Federal não impede a criação, em nível estadual, de Tribunal de Contas dos Municípios, que atuará como órgão auxiliar dos Legislativos municipais no controle externo e cujo parecer prévio sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Verdadeiro.
    
41. Quando uma propriedade não cumpre sua função social urbana, a primeira providência a ser adotada pelo Município será a de cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo, com alíquotas que podem ser reajustadas com valores superiores ao da correção do IPTU dos demais imóveis, porque esse imposto terá caráter sancionatório. Falso. A primeira providência é o parcelamento ou edificação compulsórios. Só após o IPTU progressivo. (Art. 182)
42. Desde que entenda necessário, o município pode, discricionariamente, decidir sobre os critérios relativos à criação, à organização e à supressão de Distritos, no âmbito da jurisdição municipal. Falso. Deve obedecer os critérios de Lei Estadual.
    
43. O titular do controle externo do município é a Câmara de Vereadores que o exerce com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Verdadeiro.
44. A organização do transporte urbano é uma competência do município. Verdadeiro.
    
45. Em matéria legislativa, o Distrito Federal possui, quanto à forma, competências reservadas ou remanescentes e competências indicadas.
46. O Distrito Federal dispõe de um Poder Judiciário, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal é organizado e mantido pela União, embora seu sistema de controle interno integre o sistema de controle interno do Distrito Federal. Falso. O controle interno não é do DF.
47. A Constituição não veda que o Município imponha, como condição para a manutenção da propriedade, a edificação compulsória do imóvel. Verdadeiro.
    
48. A rejeição do parecer prévio emitido pelo órgão auxiliar do controle de contas do município exige quorum qualificado da Câmara de Vereadores.
49. Nos mesmos moldes dos Estados, o sistema de controle interno do Distrito Federal é composto pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Falso. O controle interno do Judiciário do DF é da União
    
50. O Lago Paranoá, resultante do represamento de águas correntes localizadas no Distrito Federal, é um bem distrital. Falso. Porque a barragem do Paranoá é hidroelétrica. Logo lago de hidroelétrica é bem da União.
    
51. Ao executar sua ordenação territorial, o Município poderá definir a função social da propriedade urbana, o que lhe possibilita, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, em último caso, ser promovida a desapropriação do imóvel.
52. A Constituição veda, no âmbito estadual, após a promulgação da CF/88, a criação de Tribunais de Contas dos Municípios. Falso. O Tribunal de Contas dos Municípios é órgão estadual.
    
53. Cumpridas as exigências constitucionais, o Município pode desapropriar o imóvel urbano porque ele não está cumprindo a função social prevista no plano diretor de ordenamento territorial, desde de que o faça mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Verdadeiro.
    
54. O limite do total de despesas do Poder Legislativo Municipal, excluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos do município, é definido por meio de um percentual – estabelecido em razão da população do município – aplicado sobre o somatório da receita tributária do Município e das transferências constitucionais da União e do Estado para o Município, efetivamente realizado no ano anterior.
55. O gasto com a folha de pagamento da Câmara Municipal não pode ser superior a setenta por cento da receita do Poder Legislativo Municipal, sob pena do Presidente da Câmara de Vereadores responder por crime de responsabilidade.
56. Nos termos da Constituição, o sistema de controle interno municipal é composto, obrigatoriamente, pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e do Legislativo, não sendo incluído o do Judiciário, porque esse órgão é estadual.