Direito Constitucional I - Aula de 28/05/2009

Professora: Daniela
Última atualização: não houve

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

1) Direito à Vida - Art. 5º Caput:
O direito à vida é direito fundamental. Há o direito à vida mesmo quando o seu titular tenta tirá-la. Portanto o direito à vida é indisponível.
Entretanto o direito à vida não é absoluto. Há limitações ao direito à vida no caso do aborto autorizado por lei. A eutanásia também é uma questão polêmica em relação ao direito à vida. A eutanásia é a intervenção que leva à morte um paciente que, por exemplo, tem uma doença terminal. Hoje o direito brasileiro não admite a eutanásia mas há muita discussão sobre esse tema. A eutanásia é diferente da ortotanásia. Nessa última, a pessoa só está viva com o auxílio de uma ajuda externa (aparelhos, etc). Na ortotanásia é a recusa a permanecer submetido a uma fonte externa de vida, o que indiretamente causa morte. A ortotanásia é admitida, pois é disponível o direito de submeter-se ou não a tratamento.

2) Direito à igualdade:

• formal - todos são iguais perante à lei
  
• material - os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida da sua desigualdade
  

- Artigo 5º Caput - todos são iguais perante à Lei.
- art. 3º, III, IV - redução das desigualdades regionais e sociais
- art. 5º, I - igualdade entre homens e mulheres
- art. 7º, XXX - vedação de discriminação no acesso ao trabalho

3) Direito à liberdade

• 5º, caput - o direito à liberdade é inviolável
• liberdade de ação - Art. 5º, inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em virtude de lei.
• liberdade de locomoção (art. 5º, XV) - é livre a locomoção no território nacional
• liberdade de opinião ou pensamento (art. 5º, IV, V, Art. 220, Par. 2º) - é livre a manifestação do pensamento ou opinião, vedado o anonimato. É garantido o direito de resposta, proporcional ao agravo e sujeito a direito de reparação por danos morais)
• liberdade de expressão da atividade artística, científica e de comunicação (Art. 5º, IX) - essa liberdade independe de censura ou licença
  
• Questão de Classificação Indicativa (art. 21, XVI e art. 221) - há uma polêmica em torno de que se a classificação indicativa de programas de televisão são ou não uma forma de censura, vedada pela constituição.
  
• liberdade de informação: Art. 5º XIV, XXXIII Art. 220, caput - é livre o direito de informar e ser informado.
  
• liberdade de consciência, crença e culto (art. 5º, VI e Art. 19, I) - A liberdade de consciência é, por exemplo, a escolha política, a concordância ou discordância. A liberdade de crença e culto compreende a liberdade de acreditar e viver determinada crença. O artigo 19 define que o estado é laico, e não pode nem atrapalhar nem favorecer nenhum tipo de religião.
  
• Questões:
• escusa de consciência:
• art. 5º, VIII
• art. 15, IV
• testemunhas de Jeová
• Adventistas do 7º dia
• cultos e animais
• liberdade de reunião - art 5º, XVI
  
• liberdade de associação - art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI
• liberdade de opção profissional - art. 5º, XIII

4) Direito à Privacidade - art. 5º

Desdobramentos:

• direito à intimidade
• direito à honra
• direito à imagem
• direito à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI)
• direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas (art. 5º, XII)

5) Direito a propriedade

• Art. 5º, XXII
• Art. 5º, XXIV
• Art. 5º, XXVI
• Art. 5º, XXX
• Art. 5º, XXXI

6) Direito de acesso à justiça - Art. 5º, XXXV

7) Direitos relacionados à esfera Penal e Processual Penal (Art. 5º, XXXIV, XIX, etc)