Direito Processual Civil IV - Exercício para a P2

Professora: Tatiana
Última atualização: não houve

Exercício para a P2

Pergunta: As questões relativas à validade do casamento e ao reconhecimento de filiação ilegítima comportam decisão judicial no processo de inventário?

O processo de inventário não é a ação adequada para discutir questões de validade de casamento ou de filiação. Entretanto, se os herdeiros não obstarem a pretensão do interessado em participar do inventário, pode ocorrer a participação de pretenso cônjuge ou filho no processo. Entretanto essa participação no processo de inventário, e eventual participação na partilha, não reconhecem a validade do casamento ou da filiação para fins civis. Se houver essa dúvida, ou algum interessado obstar essa pretensão, o reconhecimento judicial da situação do casamento ou de paternidade deverá ser discutido em juízo cível, em processo específico e com os ritos específicos para cada tipo de situação. Isso ocorre porque as decisões tomadas durante o processo de inventário têm natureza endo-processual e não se espraiam para outras relações jurídicas.