Direito do Consumidor I - Aula de 19/10/2010

Professor: Paulo
Última atualização: não houve

Direito do consumidor

Responsabilidade Civil (Art. 12 e 14) pelo acidente de consumo foi visto na aula passada.

Acidente de consumo - VÍCIO

Hoje veremos os vícios do produto ou do serviço. São disciplinados no artigo 18 e seguintes do CDC.

Apesar do Art. 18 falar de vícios de qualidade e quantidade, trata apenas dos vícios de qualidade. Os vícios de quantidade estão disciplinados no art. 19. Há ainda uma outra categoria de vícios, os vícios de serviço, que estão no Artigo 20.

Os vícios do Código Civil diferenciam-se dos vícios do CDC. O vício do CC deve ser desconhecido do comprador para ser requerido. Já no CDC, o vício pode ser inclusive aparente. Mas até no CDC o vício aparente pode ser aceito, desde que a informação ao consumidor esteja clara e que o defeito seja conhecido e aceito pelo consumidor. Em outras palavras o defeito e suas consequências devem ser aceitas pelo consumidor. Se o defeito tirar a característica essencial do produto, pode gerar responsabilidade mesmo quando o vício for conhecido.

Vícios de qualidade dos produtos - são aqueles:

• impróprios ou inadequados à finalidade a que se propõe
• diminuam-lhe o valor
• se o produto diferir das informações da embalagem

Há ainda os vícios por definição legal. Também é vício de qualidade por força legal se o produto venceu, ou seja, passou o seu prazo de validade. Em outras palavras mesmo que o produto esteja apto ao consumo, o CDC define que, se vencido, tem um vício de qualidade. Os falsificados ou deteriorados também tem um vício de qualidade.

Os vícios de qualidade de serviço são os que lhe tornam impróprios à sua função, diminuam-lhe o valor ou não sigam as normas regulamentares daquela atividade.

O vício de quantidade é aquele em que do consumidor desconhece a quantidade real do produto ou se engana quanto a ela por informação insuficiente do fornecedor.

Consequências

Quando há vícios decorrentes da qualidade do produto, o consumidor tem uma das seguintes opções:

• substituição imediata do produto;
• restituição do valor pago; ou
• devolução da parcela correspondente ao vício do produto, reequilibrando a relação

O consumidor opta por uma das três opções acima se o fornecedor não conseguir sanar o vício após 30 dias da reclamação do vício. Em outras palavras, detectado um vício o consumidor requer a reparação ao fornecedor. Se essa reparação for feita, encerra-se. Se não for feita em 30 dias é que o consumidor pode lançar mão de uma das opções descritas acima.

Direito Civil V - Aula de 18/10/2010

Professor: Carlos
Última atualização: não houve
Colaborador: Jean

Na sucessão hereditária ocorre o princípio da saisine, ou seja, com a morte, os herdeiros passam a ser proprietários em comum os herdeiros. Todos tem automaticamente condição de proprietário. Eles tem legitimidade para entrar com ação reivindicatória, tendo que apresentar algum documento que comprove a condição de herdeiro.

No caso de um terceiro já deter a posse, o herdeiro ainda não exerceu posse. Neste caso a ação que pode entrar é a de emissão de posse, que tem natureza petitória. Isso se deve ao fato de ele nunca ter exercido posse sobre a propriedade.

Registro do titulo

O registro do título deve ser feito no Cartório de Registro específico, atendendo ao princípio da territorialidade.

Art. 1245 a 1247- (transferência de propriedade entre vivos) considerações:
O proprietário continua sendo o que está registrado, mesmo após a venda, ou seja, formalmente só muda o proprietário após o registro no cartório. No Brasil os registros são passiveis de anulação, na Itália isso não é possível, resolvendo-se em perdas e danos. Uma vez cancelado o registro, pode o proprietário reivindicar a propriedade, independente da boa-fé e justo título do terceiro.

Continuando o estudo dos princípios.

Já vimos territorialidade, publicidade, especialização, obrigatoriedade (vide aula anterior).

Princípio da Fé Pública – por este princípio, presume-se que o direito real é daquele cujo registro do título atesta como sendo o proprietário. Em razão do art. 1.246, esse registro pode ser anulado. Por este motivo, só há a presunção, é relativa.

Princípio da Continuidade dos Registros Públicos – os registros seguem uma sequencia, havendo transferência de propriedade, ou outras modificações, esses registros devem ser conservados, deve haver essa continuidade.

Princípio da Legalidade – O direito Real só existe mediante o registro do título, cabe ao oficial do cartório verificar a legalidade dos documentos, verificar se atende os requisitos previstos em lei. O art. 1369 regula o direito real de superfície, por exemplo.

Princípio da Prioridade – Por este princípio, no caso de um título de compra e venda em que se vendeu uma propriedade a duas pessoas, por exemplo, vai ser validado o título que der entrada em primeiro lugar no cartório de registro. A lei protege quem primeiro submeter o registro do título, ao outro resta perdas e danos em relação ao vendedor. Ainda que o registro ocorra no mesmo dia, vai ter preferência o número de protocolo que primeiro der entrada. Fato curioso é a preferência no atendimento aos idosos e deficientes, que podem ser beneficiados.

Princípio da Inércia – O oficial só promove o registro mediante provocação.

Direito Processual Penal II - Aula de 14/10/2010

Professor: Bivar
Última atualização: não houve
Colaborador: Jean

PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO

Juizados especiais criminais

É rito do juizado especial. Temos como dispositivos o Art. 98, I, CF/88 e principalmente a Lei 9.099/95 e suas alterações (lei n° 10.259/01 e lei n° 11.313/06).

1. Finalidade: desburocratização e celeridade da justiça

2. Objetivos:

• Ressarcimento do dano da vítima
• Aplicação de pena não privativa de liberdade.

3. Princípios (chamados de informadores): oralidade, celeridade, economia processual, informalidade e simplicidade

4. Competência:

• territorial – aqui se aplica a teoria da ação, é determinada pelo local do cometimento da infração (teoria da atividade ou ação).
• matéria (ou seja, que tipo de crime julga) – julga as infrações penais de menor potencial ofensivo – as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos.

5. Citação: é pessoal, será feita no próprio juizado, se possível, ou por mandado. Obs.: O juizado não admite a citação por edital, logo, se o autor do fato não for encontrado para ser citado, os autos sairão do juizado  e serão remetidos a justiça comum.

6. Intimação e notificação - Se dá por quatro formas:

• 1ª – pelo correio com AR
• 2ª - por oficial de justiça
• 3ª – se for pessoa jurídica, será feito mediante entrega ao encarregado da recepção
• 4ª – por qualquer meio idôneo (como por telefone, por exemplo)

Obs.: A diferença entre intimação e notificação é que a primeira é para atos passados e a segunda para atos futuros (é uma classificação doutrinária).

7. Procedimento

• Termo circunstanciado - substitui o inquérito e é encaminhado ao juizado especial. Obs.: O autor do fato que for imediatamente ao juizado especial ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não ficará preso em flagrante, nem precisará pagar fiança.
• Audiência preliminar – aqui ou se faz a conciliação civil (um tipo de acordo), ou, se não der certo, tenta-se a transação penal.
• Conciliação civil (art. 74) é tentativa de acordo entre a vítima e o autor do fato (é um acordo patrimonial). Feito o acordo, ele será homologado por sentença do juiz e valerá como título executivo. Esse acordo, após homologação é irrecorrível. Só cabe a conciliação civil na ação pública condicionada a representação e na ação privada (pois, essa depende de vontade da vítima). Feito o acordo, ele implica a renúncia da vítima ao direito de queixa ou representação. Obs. Caso a conciliação civil não seja cumprida, nada mais poderá ser feito no âmbito criminal, já que extinta foi a punibilidade do réu. A única providência agora é executar o título na esfera civil.
  

Transação penal (na próxima aula...)

Direito Civil V - Aula de 11/10/2010

Professor: Carlos
Última atualização: não houve
Colaborador: Jean

Hoje vamos falar da aquisição da propriedade.

O Art. 1228 traz os poderes inerentes à propriedade e seus parágrafos trazem o efeito social da propriedade, ou seja, o seu uso deve atender aos anseios da sociedade, como por exemplo, observar a preservação do meio ambiente.

Atributos da propriedade

São quatro:
1° Exclusividade – o proprietário tem direito com exclusividade sobre a propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar). Se alguém exerce alguns desses poderes sem autorização do proprietário, ele pode entrar com ação reivindicatória. Para poder entrar com essa ação, a primeira coisa é provar ser proprietário, que ocorre quando há o registro. Se por acaso aquele que detém a posse tiver apenas a escritura de compra e venda e acontecer um esbulho (posse foi tomada), pode-se entrar com ação de reintegração de posse, mesmo sem registro ainda, pois, neste caso, não se exige ser proprietário, essa ação atende ao princípio da melhor posse. Entretanto, o registro de título é condição para aquisição da propriedade. Exemplos de títulos: escritura pública de transferência de propriedade; escritura pública de doação; permuta de pagamento; formal de partilha; carta de arrematação e outros. Os títulos devem ser registrados no Cartório de Registro para que a transferência tenha efeito. No caso da carta de arrematação, ela é assinada pelo juiz, mas o beneficiário ainda não vai ser considerado proprietário, pois, será necessário o registro no cartório.

2° perpetuidade - o direito de propriedade tem duração ilimitada, sendo transmitido por sucessão hereditária. É perpétua independente do uso ou não dos poderes inerentes.

3° Elasticidade - o proprietário pode se desfazer de um de seus poderes, temporariamente, transmitindo a alguém por meio de uma relação jurídica. Neste caso a natureza de propriedade vai ser limitada, deixando de ser plena. O proprietário também pode reaver o direito cedido.

4° Consolidação – indica que as contratações são anormais e temporárias.

O imóvel atende a alguns princípios:

Princípio da territorialidade - só um cartório é competente em determinado local para o registro de imóveis. O título (de qualquer tipo) pode ser lavrado em cartório de qualquer território, mas a transferência só se efetiva após o registro no cartório de imóveis específico, ou seja, com competência territorial. Tem efeito erga omnes.

Princípio da Publicidade – todos os atos registrados são públicos. Qualquer pessoa pode ir ao cartório de registro e pedir uma certidão onde constam todos os registros do imóvel (desde quando foi criado). O cartório não pode se negar a fornecer as informações.

Princípio da Especialização – todos os registros devem ser especificados (medidas do imóvel e outras informações). Obriga-se que os documentos e títulos tragam as características daquele objeto. Exemplo: em título de compra e venda deve constar o preço. Em títulos judiciais o n° do processo, vara, etc.

Princípio da Obrigatoriedade – diz respeito à obrigatoriedade do registro, só há de fato a transferência de propriedade mediante registro do título.

Havendo um contrato registrado de direito real de superfície, pode haver transferência de propriedade? Sim, mas o novo proprietário não se pode exigir a posse antes do término do contrato.

Havendo um contrato não registrado do direito real de superfície, pode o proprietário reivindicar a posse? Não, mas o contrato só é válido entre eles, sendo oponível em relação a terceiros.

Pode alguém que comprou um imóvel, mas não registrou o título de compra e venda, no caso de invasão de sua posse (esbulho) entrar com ação reivindicatória?
Não, pois ele não é considerado proprietário, mas poderá entrar com ação possessória (melhor posse).

Requisitos da ação reivindicatória

• 1° requisito: não se pode entrar com ação de reintegração de posse se não houver o registro do contrato (o contrato é uno, vale para todos os direitos reais);
• 2° requisito: para entrar com ação reivindicatória, deve-se comprovar a posse injusta.
• 3° requisito: deve-se identificar o objeto da reivindicação, ou seja, se a ocupação ocorre em apenas uma parte, deve o proprietário identificar com precisão o objeto da reivindicação. O réu pode alegar algumas coisas, como percepção de frutos, benfeitorias, usucapião etc. A citação torna a posse de boa fé em posse de má-fé.

A aquisição da propriedade imóvel pode ser por usucapião, registro de título, acessões naturais e sucessão hereditária.

Art. 1784 – A sucessão hereditária ocorre com a morte, podendo qualquer herdeiro reivindicar a posse no caso de um esbulho (de um terceiro). No momento da morte, os herdeiros passam a ser proprietários, tendo legitimidade para defender seu direito de propriedade, individualmente ou em conjunto.

As acessões naturais dizem respeito à aquisição de propriedades ribeirinhas (são as que ficam às margens de rios não navegáveis).

O Art. 1249 traz:

• 1ª regra: a ilha formada de um lado do rio, vai pertencer a(s) propriedade(s) desse lado do rio, se dividindo através de uma linha imaginária que seria a continuação da propriedade, cada um fica com a proporção ocupada de acordo com a linha imaginária traçada.
• 2ª Regra - Aluvião: neste caso vai se diminuindo o rio e aumentando a propriedade, através do acúmulo de dejetos, a percepção ocorre com o passar do tempo. Processo lento.
• 3ª Regra – Avulsão: ocorre por força violenta. Exemplo, aqui a porção de terra  se deslocou para outra margem, agora é visível imediatamente. O que perdeu tem direito a indenização, mas pode recusá-la. Neste caso, é licito que ele, pelos próprios meios, puxe a porção de terra de volta.
• 4ª Regra – Álveo abandonado: o rio secou, divide-se ao meio. A propriedade de cada margem fica com a metade.
  

Direito Empresarial II - Aula de 30/09/2010

Professor: Todde
Última atualização: não houve

Falaremos dos contratos.

Nessa aula falaremos dos contratos desde a antiguidade.

O professor começou falando do ser e do dever-ser.

Comparou o direito que deriva do ser e do dever-ser. No direito baseado no ser, aplica-se a visão de que o réu pode ser o culpado antes do término do julgamento. O julgamento não julga a culpa do réu mas sim a consequência daquela culpa. No direito do dever-ser, como o nosso, o réu não é culpado até que se prove que ele o é.

Nesse esteio cita como os contratos eram na antiguidade, e sua permanência. Na antiguidade bastava provar um vício que se anulava um contrato. A intenção, ou seja, a vontade não era relevante. Assim um contrato poderia ser anulado por um vício de forma, ou vício de matéria, independentemente da vontade das partes. A vontade não era o principal elemento do contrato mais sim a forma.

Na fase liberal, o contrato era absoluto, ou seja, a liberdade da vontade era plena. O que se pactuasse deveria ser cumprido. Não se poderia anular um contrato exceto por vício de vontade.

Na fase pós-liberal o contrato deixa de ser absoluto. Limita-se a vontade, ou seja, a vontade das partes não é mais absoluta e inquestionável. Normas de caráter público e coletivo podem interferir no contrato, contra a vontade das partes.

Evolução semelhante se observa nos regimes de constituição das empresas. Antigamente as responsabilidades dos sócios eram ilimitadas. Posteriormente, criou-se a limitação de responsabilidades, com vistas a permitir um melhor incentivo ao empreendedorismo. Hoje em dia, a própria responsabilidade limitada pode ser afastada, se os sócios geram, dolosamente, danos que firam a ordem coletiva.

Direito Empresarial II - Aviso importante

Caros amigos,

Peço atenção ao aviso do professor Todde, a mim encaminhado, anexo.
Peço avisem os interessados, se for o caso.

Att,

Dirceu.


"Prezado Dirceu,

Por gentileza, comunique aos colegas abaixo listados que deverão se preparar para a prova de sexta-feira, dia 24.09.2010, cuja matéria será o conteúdos dos trabalhos apresentados em sala de aula. Aqueles que não fizerem a prova nesta sexta, deverá ingressar com requerimento na coordenação de prova substitutiva.

Alvaro Estrela Rangel – Matriculado
Débora Costa Dutra – Matriculado
Danilo Lopes de Carvalho - Matriculado
Ellen Pollianna Herrero Maciel - Matriculado
Fernanda Dornelas Paro - Matriculado
Marcos Moreira Nizio – Matriculado
Marcus Eloi dos Santos - Matriculado
Marcus Túliu Silveira Nascimento - Matriculado

Por fim, solicito ainda que comunique aos membros do Grupo IV que me enviem o material escrito do trabalho em até 24hs, sob pena de desagrado.

Destarte, coloco-me à inteira disposição de V.Sa para dirimir eventual dúvida e renovo votos de estima e consideração.

Grato e Atenciosamente,

JOÃO PAULO TODDE NOGUEIRA

Direito Processual Civil IV - Considerações sobre a prova

Professora: Tatiana

Questões para a prova

A prova será feita na próxima aula. Cairão os roteiros do Black até o roteiro de aula 3. Do roteiro 3 cairá apenas arrolamento de bens, justificação, protesto notificações e interpelações. O resto dessa roteiro não cai. Além disso caem os roteiros de cautelar que estão no Black.

A prova valerá 9, 5 pontos de subjetiva e 4 de objetivas.

Haverá ponto extra para quem fizer o questionário que estará no black. Daquelas seis questões, precisam ser feitas apenas duas questões. Podem ser digitadas. Trazer no dia da prova. As questões do questionários foram extraídas de provas passadas.

No questionário há uma pergunta que fala de adistrição. A resposta é que não há adistrição porque o juiz pode alterar conceder cautelar diferente do pedido literal do autor, quando os fatos induzirem que o perigo remete a outra espécie de cautelar diferente da pedida.

Outra pergunta fala de reconvenção. Não cabe reconvenção em cautelar. A exceção cabe, mas o prazo depende da exceção pedida e não deve ser restrita ao prazo de resposta da cautelar.

Outra pergunta fala de procedimento conservativo. No caso das ações de exibição, por exemplo, que é meramente satisfativo, esse procedimento não previne o juízo.

Outra fala de responsabilização do autor na cautelar. É possível a responsabilização do autor da cautelar. E a responsabilidade é objetiva, independe de dolo ou culpa.

Outra fala de justificação. A eficácia dessa prova é relativa. No processo principal se avaliará a prova.

Outra fala de vinculação de cautelar a principal. O que é cautelar satisfativa? é aquela que prescinde de ação principal.

Direito Processual Civil IV - Aula de 15/09/2010

Professora: Tatiana
Última atualização: não houve

Continuação das Cautelares

ALIMENTOS PROVISIONAIS - Artigos 852 a 854 do CPC

São os alimentos que a parte pede para o seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda.

São conhecidos também por alimenta in litem, provisão ad litem ou expensa litis.

Alimentos Provisórios x Provisionais

Alimentos provisórios são diferentes de alimentos provisionais. O Provisório é definido na lei especial 5.478/68 e segue rito próprio. O provisional é medida cautelar que tratamos. Os alimentos provisionais não decorrem de vínculos obrigacionais já definidos. Os provisórios, por sua vez, derivam de vínculos obrigacionais já definidos.

Um exemplo: há um processo de pedido de alimentos contra um réu que já se sabe que é o pai. O que se pedirá são os alimentos provisórios, visto que a relação jurídica já é definida. Outra situação distinta é aquela em que não se sabe quem é o pai, mas se suspeita. Nesse caso o possível pai poderá ter que arcar com alimentos provisionais, visto que a relação ainda não está definida.

Os alimentos provisórios são prestados no próprio processo em que se busca a fixação dos alimentos definitivos, tem natureza de tutela antecipatória. Quando se deseja os alimentos provisórios estes devem ser requeridos "nos termos da Lei.5.478"

Os alimentos provisionais podem ser concedidas no curso do processo ou antecipadamente. Estes se baseiam no CPC, 852 a 854. Nos concentraremos neste daqui em diante.

Alimentos provisionais

É uma ação de natureza cautelar satisfativa. Como cautelar, é preparatória de uma ação de alimentos definitiva.

Quem define isso é o CPC, artigo 852.

"Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:

I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; (desquite hoje é divórcio; a separação aqui é a ausência da co-habitação)

II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III - nos demais casos expressos em lei."

Os alimentos provisionais são prestados em processo de conhecimento autônomo com sentença proferida em processo de cognição sumária. A cognição sumária não exige prova definitiva, mas sim alguns insumos que levem a crer que há chances do vínculo que motiva o alimento ser verdadeiro.

Procedimento:

* Petição inicial - 282 e 801 do CPC
* a cautelar se pede no juízo de competência da principal. Se for incidental, se pede no juízo de primeira instância do processo, mesmo que o processo já esteja em segunda instância. Essa é uma exceção à prevenção normal.
* A concessão de alimentos pode se dar inaudita altera parte.
* a resposta deve ser dada 5 dias após a citação
* se a cautelar for deferida por um valor X, e posteriormente a sentença definir em Y, valor menor que X, a diferença paga a maior deverá ser devolvida. Isso significa que a sentença definitiva tem efeitos ex tunc.
* se a cautelar for deferida e posteriormente houver decisão definitiva de valor distinto, e dessa decisão houver apelação, não se suspende o valor que vinha sendo pago, mesmo que o valor da sentença seja distinto da cautelar. O mesmo ocorre se foi deferida cautelar e depois sentença indeferir a definitiva. Se houver apelação o pagamento da cautelar se mantém.
* a execução dos alimentos provisionais se faz na forma para a execução de prestação alimentícia - artigos 732 a 735, CPC.
* o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 3 dias

ARROLAMENTO DE BENS - Artigos 855 a 860 do CPC

Arrolamento é uma descrição minuciosa de bens, inclusive em relação ao seu estado.

O arrolamento de bens tem a finalidade descritiva e constritiva de bens. Tem fins preventivos pois oficializa a situação de bens para prevenir que estes sejam dilapidados para evitar a execução de uma lide.

O arrolamento presta-se à preservação de bens litigiosos que se encontram em perigo de extravio ou dilapidação.

O arrolamento de bens traz, implícita, o sequestro do bem. Se qualifica e se sequestra o bem. Não é necessário o pedido do sequestro na inicial. O pedido de arrolamento o traz implícito. Como traz o sequestro implícito, o arrolamento só se dá para o bem específico da lide, e nunca um bem que garantirá a execução financeira de dívida (típica da apreensão).

O arrolamento deve ser executado por um único oficial de justiça.

Art. 855 - procede-se o arrolamento sempre que haja fundado temor de extravio ou dissipação dos bens

Art 856 - Pode pedir o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens (legitimidade ativa).

No caso de herança, o credor do de cujus pode pedir arrolamento se a dívida já for firmada, mesmo que ainda não se tenha vencido a prestação. A morte antecipa os débitos.

Se houver desaparecimento, e processo de sucessão provisória, não cabe arrolamento de credores.

Há a possibilidade de audiência de justificação prévia - artigo 858.

Deferida a liminar, será designado um depositário judicial que será responsável pela lavratura do auto com a descrição minuciosa dos bens. A diligência será acompanhada por um oficial de justiça.


JUSTIFICAÇÃO - Artigos 861 a 866 do CPC

Artigo 861 - Quem pretende justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Aqui não se fala em autor ou réu, mas interessados no fato.

A justificação consiste na própria produção de provas, o que afasta o seu caráter cautelar em sentido estrito. Não há que se falar em periculum in mora.

Visa a documentação de relação jurídica ou fato para utilização eventual.

Não se obtém a declaração de existência de fato ou relação jurídica, mas tão somente, o depoimento de testemunhas afirmando a sua existência. O juízo não avalia o mérito do relato mas apenas o registra.

A prova colhida pode ser usada em processo judicial ou administrativo. No processo eventual é que essa prova será valorada.

Ouvida a situação, a sentença que registra a justificativa é homologatória. Dessa sentença não cabe apelação, porque não há decisão, mas apenas o registro administrativos dos fatos. Os autos do processo, após 48 horas, podem ser entregues ao autor da ação de justificação.

Procedimento (vide aula no black para relação completa):

* o MP fará intervenção nas hipóteses do art. 82 do CPC
* em despacho, o juiz designará a audiência par oitiva das testemunhas, sendo que estas serão intimadas
* se houver a juntada de documentos, os interessados terão vistas, em cartório, em 24 horas, para que possam preparar a inquirição das testemunhas
* os interessados e o MP poderão sugerir perguntas
* após a colheita de provas ou nos 10 dias subsequentes à audiência, o juiz proferirá sentença. O prazo é de 10 dias porque tecnicamente não tem natureza cautelar, e segue o prazo do conhecimento.
* os autos ficam 48 horas para que interessados retirem certidões. Após as 48 horas o requerente da justificação pode levar os autos para casa
* não ficam cópias dos autos no juizado


PROTESTO, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES - Artigos 867 a 873 do CPC

Todos os institutos são medidas de jurisdição voluntária.

Tais medidas têm a genérica função de meramente possibilitar à parte manifestar, por meio delas, qualquer intenção como prevenir responsabilidades, a de ressalvar direitos, impedir futura alegação de ignorância da outra parte.

O protesto é para casos que impliquem em responsabilidade.

A notificação é relativa a obrigação de fazer.

A interpelação é para os casos que impliquem em mora.

Protesto é o ato judicial de comprovação ou de documentação de intenção do promovente - artigo 867, CPC - todo aquele que deseja prevenir responsabilidade, prover a conservação de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

O protesto é ato unilateral. Não existe contra-protesto. Se a outra parte entender que deverá registrar sua posição deverá fazer outro protesto. Não há prevenção, ou seja, pode-se fazer protestos correlatos em juízos diferentes.

A Petição Inicial deverá trazer a conveniência e a utilidade da medida pleiteada juntamente com a descrição dos fatos que demonstrem o legítimo interesse do requerente da medida. Logo é inadmissível protesto genérico. Do indeferimento da medida caberá apelação.

O protesto poderá ser indeferido quando: ausência de interesse processual, etc. (vide aula no black).

No artigo 867 onde se lê: intime-se, leia-se cite-se

No artigo 871, apesar de não estar descrita a Notificação, para esta também se aplica o disposto naquele artigo.

Direito Civil V - Aula de 13/09/2010

Professor: Carlos
Última atualização: não houve
Colaborador: Heonir

AUTOTUTELA - Art. 1210

AÇÕES POSSESSÓRIAS (INTERDITOS PROIBITÓRIOS)

São três as ameaças que a posse pode sofrer:

• Justo Receio – risco real e iminente. A ação própria terá natureza preventiva. Ex.: há um justo receio que acampados invadirão uma propriedade. Cabe interdito proibitório (vai requerer ao juiz que determine a expedição de um mandato proibitório, que o réu se abstenha de executar os atos de justo receio).
• Turbação – a intenção de agredir a posse já se manifestou, mas ainda não houve a retirada da posse em si. Cabe ação de manutenção de posse (pedido para que o juiz expeça um mandato de manutenção de posse)
• Esbulho – houve perda da posse contra a vontade do possuidor. A ação cabível é de Reintegração de posse.

CARACTERÍSTICAS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS:

1ª) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS (ART. 920, CPC) – o ajuizamento de uma ação possessória ao invés de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

2ª) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (ART. 921, CPC)
É lícito cumular ao pedido principal (de proteção possessória) o de:

• condenação de perdas e danos (em razão da violência que ele sofreu);
• cominação de pena no caso de nova turbação ou esbulho; requerer ao juiz uma pena no caso de nova turbação ou esbulho.
• desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

3ª) NATUREZA OU CARÁTER DÚPLICE (ART. 922, CPC): o réu, no momento da contestação, pode inverter a acusação dizendo ser ele o ofendido. Por isso as ações possessórias não admitem reconvenção. As ações possessórias tem natureza dúplice. Art. 922 - É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

ART. 923 – Natureza possessória das ações possessórias. Nas ações possessórias o que se discute é qual posse entre aqueles que a disputam é a mais pura, quem exerce a melhor posse sobre a coisa. Art. 923 - Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

ART. 924 – RITO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. Art. 924 – "Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório". Tem rito especial aquelas que forem ajuizadas até ano e dia contados da data violência, é ação possessória de força nova. Se o prazo for superior a ano e dia significa que se tem uma ação possessória de força velha, não cabe liminar do 928, mas continua tendo caráter dúplice, etc. Nas ações possessórias de força nova o juiz poderá conceder liminar. Há a possibilidade do juiz conferir uma liminar possessória sem sequer ouvir o réu. Se for ação de força velha segue o rito ordinário, não tem liminar possessória do 928. Se for ação de força nova segue rito especial.

Direito Processual Penal II - Aula de 09/09/2010

Professor: Bivar
Última atualização: não houve
Colaborador: Jean

TRIBUNAL DO JURI - Continuação

Desclassificação

O juiz entende que houve crime, porém, ele não seria doloso contra a vida, neste caso, os autos serão remetidos ao juiz comum, saindo do tribunal do júri. Havendo essa desclassificação, os crimes conexos também deixam o tribunal do júri (art. 419).

Natureza jurídica: se trata de decisão interlocutória mista não terminativa.

Absolvição sumária
Sua natureza jurídica é absolutória, se trata de uma sentença, é um julgamento antecipado do processo sem ir para os jurados, só ocorre em quatro situações (art. 415):

• o juiz estar convicto de que o fato não aconteceu
• o réu não ser o autor do delito
• o fato ser atípico
• há uma excludente de ilicitude (como legítima defesa)

Nessas situações, só ocorre o julgamento antecipado se houver a certeza do magistrado.

Fase do Júri

Intimação das partes para apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer diligências > diligências do juiz > relatório sucinto e inclusão em pauta > advertência e sorteio de jurados – art. 448 e 449- (se presente pelo menos 15 dos 25 jurados, o juiz declara instalados os trabalhos – art. 463 – os 7 jurados sorteados formarão o conselho de sentença ) > compromisso dos jurados – art. 472 – (ficam incomunicáveis) > instrução plenária: *declarações da vítima * oitiva de testemunhas (máximo 5) * interrogatório do réu * algemas (na instrução não se admite algemas no réu salvo se for necessário – art. 474 § 3°) > debates (até 1h30 para cada parte se um réu, até um 2h30 para cada parte se dois ou mais réus) > réplica (que é a oportunidade da acusação falar mais um pouco – até 1h se 1 réu e até 2h se 2 ou mais – é facultativo) > tréplica (é a chance da defesa falar de novo – mesmo prazo – facultativo, por óbvio só é possível se houver réplica) > dúvida dos jurados (art. 480 § 1°) > formulação de quesitos (art. 484) (são perguntas aos jurados) > sala secreta (485) para votação dos quesitos (são 2 cédulas – sim, não) > sentença > proclamação da sentença (493) > ata do julgamento (494).

Observações:
1ª - Com a nova lei do júri, foram extintas o libelo e contrariedade ao libelo, sendo substituídos pela intimação das partes afim de apresentarem rol de testemunhas, além de juntar documentos e requerer diligências. O libelo era peça sem muita utilidade, só repetia os principais aspectos da denúncia. A contrariedade também. Para a celeridade processual, extinguiram-se os dois.

2ª -  A fase de leitura de documentos no júri também foi extinta, sendo substituída por um relatório sucinto, elaborado pelo juiz e entregue aos jurados.

3ª – No momento em que o processo é incluído em pauta, pode acontecer o chamado desaforamento, ou seja, é a possibilidade de se realizado o julgamento em comarca próxima daquela em que ocorreu o crime. Motivos: 1. Razões de ordem pública; 2. Dúvida quanto a imparcialidade do júri; 3. Dúvida quanto a segurança do réu; 4. Se já tiver transcorrido o prazo de 6 meses da decisão de pronúncia e o julgamento ainda não tiver sido realizado.

4ª – O conselho de sentença será composto por 7 jurados que irão julgar o réu. As partes podem, entretanto, recusar alguns jurados a medida que forem sendo sorteados. Regras sobre recusas: a) Recusas imotivadas (peremptória) sem qualquer motivo, até três para cada, primeiro a defesa depois a acusação. O motivador é pura estratégia. b) impedimentos e suspeição – primeiro a defesa, depois a acusação, não há limites.

5ª – havendo a desclassificação pelos jurados, no momento da votação dos quesitos, os autos serão remetidos ao juiz presidente do júri que proferirá sentença absolvendo ou condenando o acusado.

6ª – antes da lei 11.689/08, o júri não admitia o julgamento do réu a revelia, salvo quando se tratava de crime inafiançável. Com a nova lei do júri, agora é possível julgar o réu a revelia, pouco importando se o crime é afiançável ou inafiançável, bastando que o réu seja intimado por edital (art. 420 § único).

Direito Processual Civil IV - Aula de 08/09/2010

Professora: Tatiana
Última atualização: não houve

Continuação das cautelares

DA EXIBIÇÃO - Artigos 844 e 845 do CPC

O objetivo da exibição é permitir que o demandante veja, examine, uma coisa ou documento.

Dispositivos que tratam do tema: 355 a 363, 381 a 382 e 844 a 845, todos do CPC.

A exibição normalmente é satisfativa, pois realiza o direito de conhecer um fato. Dependendo da vontade do demandante, a partir do conhecimento do conteúdo do documento, pode-se gerar outra ação, esta principal. Neste caso a cautelar de exibição foi preparatória da principal, mas esta não é a regra.

Nestes casos, quando atrelada a uma ação principal, a exibição pode ser incidental ou preparatória. A que estamos falando aqui é só a preparatória. Se for no curso de um processo principal a exibição não é uma cautelar mas tão somente um incidente de exibição.

No caso da exibição, por tratar-se de cautelar, não se aplica a situação prevista no artigo 359. Em outras palavras, a não apresentação do documento não implica na presunção de veracidade em relação à parte que o requereu, para provar determinada tese.

Não se liga à apreensão, ou seja, não existe na exibição a necessidade de garantir a integridade de um bem. A exibição visa somente conhecer um documento ou bem móvel, mas não protegê-lo. Para a proteção existe a apreensão. Logo, na exibição, não existe o perigo na demora nem a fumaça do bom direito.

A ação de exibição regulada pelo artigo 844 e incisos não é a exibição incidental.

Há que se falar em exibição de coisas móveis e documentos. Divergência na doutrina: parte entende que é incabível a exibição de imóveis, pois estes seriam passíveis apenas de vistoria. Para outras, o rol do artigo 844 é exemplificativo, admitindo-se a exibição de imóvel.

Art. 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

• de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer - pode ser cautelar ou satisfativa
  
• de um documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que tenha em sua guarda, como inventariante, depositário ou administrador de bens alheios - pode ser cautelar ou satisfativa
• da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei - há divergência. Porém, prevalece que tem natureza satisfativa (parte não pode obter na cautelar mais do que obteria na principal).

Legitimidade da cautelar de exibição:

• se satisfativa: terá legitimidade aquele que se afirmar titular de um direito de exibição de coisa ou de documento e, terá legitimidade passiva aquele que estiver em posse da coisa ou documento.
• ação exibitória cautelar: pode não haver coincidência entre os legitimados para a demanda cautelar e para a demanda principal (terceiro).

Procedimento de exibição:

• segue os artigos 355 a 363, 381 e 382 do CPC
• a petição inicial deve seguir o 801 do CPC e deverá observar o disposto no artigo 356 (individuação coisa e finalidade da prova)
• o prazo para resposta é de 5 dias - se o objeto for um documento deverá ser juntado aos autos, em original, ou através de cópia autenticada. Se coisa, haverá depósito judicial. Se documento mercantil... (vide anotações professora).

A liminar pode ser deferida inaudita altera parte (artigo 804) ou com fulcro no artigo 273, do CPC (cautelar satisfativa).

A cautelar satisfativa tem natureza, na verdade, de antecipação de tutela, pois não é preparatória de uma principal. Entretanto por constar no rol de cautelares do código é nominalmente também uma cautelar.

Procedimento de exibição contra terceiros:

• o prazo para resposta é de 10 dias (360 do CPC)
• o terceiro pode ficar em silêncio, exibir a coisa ou contestar
• o demandado, se não exibir a coisa nem contestar, ficará sujeito à responsabilidade penal por crime de desobediência - 362 CPC
• se o pedido for julgado procedente o terceiro terá 5 dias para apresentar a coisa sob o risco de busca e apreensão judicial.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Artigos 846 a 851 do CPC

Só existe cautelar de produção antecipada de provas na forma preparatória. Se for durante o processo, não é produção antecipada de provas, mas pedido incidental de produção antecipada de provas.

Para provas, no processo de conhecimento, há uma fase específica que é a fase probatória. Logo a produção da prova tem um tempo específico dentro do processo para acontecer. Se for necessário antecipar a realização da prova, por haver um risco de preservação da prova no tempo, é que se solicita a produção antecipada de provas.

Se o processo já tiver sido iniciado, mas não tiver chegado a fase probatória, a solicitação se dá no âmbito do processo, de forma incidental.

Se o processo não tiver sido iniciado, a natureza da antecipação da prova é cautelar. É dessa cautelar que tratamos agora.

Por ter natureza cautelar preparatória, a antecipação de provas espera a apresentação posterior de uma ação principal. Normalmente a principal deve ser apresentada no prazo de 30 dias após a cautelar. Mas pela natureza da prova, esta não perde a validade com o tempo. Logo não há prazo para, após colhida a prova antecipada, entrar com a principal.

A principal deverá ser ajuizada no mesmo juízo de competência da cautelar (prevenção).

Na cautelar de antecipação da prova a sentença é homologatória, pois reconhece a existência de um fato. Não se vincula, entretanto, a relação do fato a um direito.

A maioria da doutrina entende que a inspeção judicial (feita pelo próprio juiz) não cabe em antecipação de provas cautelar, mas somente incidental.

Artigo 846 - a produção antecipada da prova pode constituir em:

• interrogatório da parte - interrogatório x depoimento pessoal - o depoimento pessoal é espontâneo, requerido por uma das partes e deferido pelo juiz. No depoimento há interação e contradita do depoente. O interrogatório é obrigatório e não há o contraditório do interrogado. O interrogado dá a sua versão completa dos fatos, sem interferência nem questionamentos. No interrogatório não há avaliação do teor da narrativa. Na cautelar de antecipação de provas há um interrogatório. O conteúdo desse interrogatório poderá ser questionado mais tarde, no curso da principal. O momento do questionamento da prova é no curso da ação principal. Na antecipação apenas se registra o fato narrado pelo interrogado.
  
• inquirição de testemunhas - não há que se falar em contradita do depoente, acareação de testemunhas
• exame pericial - aplicável somente para o exame e vistoria. Não seria aplicável para avaliação e arbitramento, por estes possuírem juízo de valor, que não o objetivo da cautelar.

No caso do interrogatório da parte e da inquirição de testemunhas, terá lugar os termos do artigo 847: ausência ou por motivo de idade ou moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tais hipóteses são exemplificativas. O artigo 847 deve ser interpretado de forma ampla.

Procedimento, se for prova oral:

• Petição Inicial - Artigos 282 e 801 CPC
• identificação daquele que irá prestar depoimento, em sede cautelar
• será designado dia e hora para realização de audiência onde será colhido o depoimento (haverá citação do demandado e intimação da testemunha)
• prazo para contestação do demandado: 5 dias
• colhido o depoimento, o juiz homologará, por sentença o depoimento (homologa-se a prova e não se faz qualquer juízo de valor)

Procedimento, se for prova material:

• Petição Inicial com indicação de assistente técnico e formulação prévia de quesitos para o perito,a ser designado pelo juízo
• O juiz designará o perito para periciar os quesitos definidos pela PI e citará o demandado
• o prazo para resposta é de 5 dias - para contestação, exceção, indicar assistente (da parte demandada) e também formular os quesitos para o perito
• apresentado o laudo pericial, as partes terão vista no prazo de 5 dias.
• se houver necessidade de esclarecimentos, haverá designação de audiência

Nas cautelares de antecipação de prova, o juiz proferirá sentença homologatória de prova. A prova colhida no procedimento cautelar deverá ser valorada no processo cognitivo. Após a prolação de sentença, os autos permanecerão em cartório, permitindo-se que os interessados obtenham certidão do teor dos documentos do processo.

Observa-se o critério funcional de fixação de competência para o processo principal (artigo 800 do CPC).

Direito Civil V - Aula de 06/09/2010

Professor: Carlos
Última atualização: não houve
Colaborador: Heonir

FRUTOS (art. 1.214)

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.


A posse de boa fé vai se transformar em posse da má fé a partir do momento da citação.

Os frutos podem ser:

• Naturais – são os que se renovam periodicamente, em virtude da força orgânica da própria natureza, como as colheitas.
• Industriais – são os devidos à atuação do homem sobre a natureza, como a produção de uma fábrica, são os manufaturados.
• Civis – são as rendas provenientes da utilização da coisa, como juros e aluguéis, rendimentos.

Quanto ao estado os frutos podem ser:

• Pendentes – quando ainda estão unidos à arvore que os produziu, não foram separados do principal
• Percebidos – depois de colhidos.
• Estantes – quando armazenados ou acondicionados para venda.
• Percipiendos – os que deviam ter sido, mas ainda não foram colhidos.
• Consumidos – os que já não existem, porque já utilizados pelo possuidor.

Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

Possuidor de má fé responde pela perda ou deterioração, ainda que acidentais. Só não responde se provar que o evento que levou à deterioração foi causado por dolo ou culpa do proprietário.

Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.


USUCAPIÃO (art. 1.238 e 1.242)
Usucapião é forma de aquisição da propriedade móvel e imóvel e de outros direitos reais pela posse no tempo e com os demais requisitos da lei.

Posse ad usu capione – posse tem que ser mansa, pacífica, contínua, pública e com animus domini.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Usucapião extraordinário.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Justo Título – documento necessário para transferir o título. Posse mansa, pacífica, pública, contínua com animus domini de superficiário.

Serve pra outros direitos reais quando tem um justo título. Formas de aquisição de propriedade e de outros direitos reais.

Na ação de usucapião a sentença tem natureza declaratória, mas no final, com todos os requisitos cumpridos o autor vai pedir para ser colocado como superficiário, titular do direito real de usufruto, titular do direito real por excelência. Justo titulo de usufrutuário.

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL:
ART. 1.238, CC
- Registro de Título
- Sucessão hereditária
- Usucapião
- Acessões

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL:
- Tradição
- Achado do tesouro
- Ocupação
- Especificação

Direito Empresarial II - Aula de 03/09/2010

Professor: Todde

Não haverá tempo de ministrar o conteúdo da primeira avaliação. Dessa forma o professor propôs substituí-la por seminários.

Nas duas próximas aulas serão feitos 4 seminários para bater a matéria não dada até agora.

São os temas dos seminários.

1. Noções gerais e princípios dos Títulos de Créditos

2. Constituição da obrigação cambial + Exigibilidade

3. Nota promissória + Notas de crédito

4. Cheque + Duplicata

Grupo 1 - Loren, Dirceu, Alex, Jean, Heonir, Misael - apresentação na próxima aula
Grupo 2 - Cristina, Tales, Edson, Luiza, Rafael, Cibele e Bruno
Grupo 4 - José Gustavo, Paulo, Juliane, Gabia (faltam 2)
Grupo 3 - Livre

Dinâmica do seminário:

Serão 10 minutos por membro para apresentação. Após isso será feito um debate onde serão feitas 5 perguntas. A resposta satisfatória às 5 perguntas será a avaliação da prova.

Direito Processual Penal II - Aula de 02/09/2010

Professor: Bivar
Última atualização: não houve
Colaborador: Leozinho


Trabalho: falar as principais inovações sobre o tribunal do júri entregar dia 21/10

6) Procedimento Especial do Tribunal do Júri – art. 5º, XXXVIII CF/88 – art. 406 a 497, CPP – lei 11.689/08

a) PRINCÍPIOS BÁSICOS: art. 5º CF/88

• Plenitude da defesa (júri) diferente Ampla defesa (fora do júri). A DEFESA AMPLA se limita aos argumentos jurídicos (convencer o Juiz). Na PLENITUDE DA DEFESA (Defesa Plena) usa-se argumentos jurídicos, argumentos políticos, filosóficos, religiosos, morais etc (convencer os jurados).
• Sigilo das votações
• Soberania dos vereditos (veredito é o resultado, é a decisão do jurado). Essa soberania é relativa e há casos em que a decisão dos jurados podem ser alteradas. Exemplo: revisão criminal (o juiz pode mudar o que o júri decidiu).
• Competência pra julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto, induzimento instigação e auxilio ao suicídio). O júri julga também os crimes conexos contra a vida.

b) ORGANIZAÇÃO DO JÚRI

Composição:
1 juiz (juiz presidente);
25 jurados;

Anualmente o juiz presidente do júri elabora uma LISTA GERAL com o nome das pessoas que poderão vir a se tornar jurados. Essa lista está prevista no art. 425, CPP.

800 – 1500 jurados à comarca com mais de 1.000.000 habitantes;
300 – 700 à comarca com mais de 100.000 habitantes;
80 – 400 à comarca com menos de 100.000 habitantes.

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

A lista geral será publicada 2 vezes:

A 1ª lista será publicada até o dia 10 de outubro de cada ano, mas, essa lista pode ser impugnada.

A 2ª lista será publicada até o dia 10 de novembro de cada ano, sendo assim, a lista definitiva.

Publicada a lista definitiva os nomes dos jurados serão colocados em pequenos cartões e depositados em uma urna fechada com a chave em poder do juiz. No inicio de cada mês haverá o sorteio dos 25 jurados.

c) JURADOS

Requisitos:

• Pessoa idônea
• Idade mínima: 18 anos
• gozo dos direitos políticos
• residência na comarca

Isentos: art. 437 CPP

O art. 437 traz as pessoas que estão isentas de participar do júri.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VIII – os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Escusa de consciência: art. 438

Escusa de consciência é a possibilidade de se recusar a cumprir uma obrigação legal em razão de convicção política, filosófica ou religiosa.

Caso a pessoa não queira ser jurado terá que prestar serviço alternativo.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Benefícios: 439 e 440

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) Procedimento

Trata de um procedimento ESCALONADO que se compõe de 3 fases:

• 1ª fase: Sumário de culpa (Iudicium accusationes) ou Acusação e instrução preliminar: art. 406 a 421, CPP
• 2ª fase: Preparação do processo para julgamento em plenário: 422 a 424, CPP
• 3ª fase: Julgamento em plenário: 447 e seguintes, CPP

Obs.: Alguns autores só reconhecem duas fases: a 1ª fase: Sumário de culpa (Iudicium accusationes) ou Acusação e instrução preliminar, e uma outra que é a união da 2ª e 3ª fase denominando-se: Iudicium cause (fase plenária).

1ª fase: Sumário de culpa

• Denúncia e Queixa
• Recebimento e Rejeição
• Citação
• resposta do réu
• Oitiva do MP e Querelante sobre as preliminares e Documentos em 5 dias
• Audiência de instrução

declarações do ofendido;
oitiva de testemunhas; (Máximo de 8 testemunhas)
eventual esclarecimento dos peritos, reconhecimentos ou acareações; *
interrogatório; e
debates.
Realização das diligências requeridas pelas partes em 10 dias
decisão do juiz


Pronúncia – art. 413, CPP

O juiz entende que há provas da materialidade e indicio de autoria a justificarem o julgamento pelos os jurados.
Na pronuncia o juiz não analisa o mérito da causa, mas apenas se há provas.

Natureza jurídica da pronuncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa (põe fim a uma fase do processo).

Havendo crimes conexos, se o doloso contra vida for pronunciado os demais também irão a júri.

Impronúncia – art. 414, CPP

Natureza jurídica da impronúncia é uma decisão mista terminativa.
Havendo a impronúncia, se no futuro surgirem provas novas a ação poderá ser reproposta.

Desclassificação – art. 419, CPP

Absolvição sumária – art. 415, CPP

Direito Processual Civil IV - Aula de 01/09/2010

Professora: Tatiana
Última atualização: não houve

Relembrando Caução.

Caução, apesar de estar no Código no rol de cautelares não é tecnicamente um processo cautelar.

A caução é o próprio direito material e ação visa obter a caução propriamente dita. Não é preparatório de nenhuma outra ação principal mas uma ação autônoma.

Na caução negocial, o que se pede é a caução prevista no contrato. Uma vez o juiz reconhecendo a pertinência do direito à caução dá uma sentença determinando o pagamento da caução. Se o pagamento da caução for efetuado, extingue-se o processo. Se não for prestada, o processo continua automaticamente e o juiz então determinará a efetuação das demais garantias do contrato previstas no caso do não pagamento da caução. Desta forma haverá uma segunda sentença no mesmo processo, desta vez produzindo um título executivo baseado no contrato.

Ainda há mais um tipo de caução: a cautio pro expensis

A caução pro expensis é prestada pelo autor caso este deseje sair do país após ajuizar uma ação ou nos casos em que o autor de uma ação resida fora do país. Esse autor é obrigado a prestar caução sendo brasileiro ou estrangeiro.

Há alguns casos de dispensa da caução pro expensis:

• se o autor tiver bens de raiz no território nacional (bens imóveis). Entretanto esses bens serão gravados com direito real
• nos casos de reconvenção, onde o autor da reconvenção é o réu da principal
• quando a ação for de reconhecimento de um título executivo extra-judicial. Se o título executivo for judicial há necessidade de prestação da caução.

"Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento.

Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente:
I - na execução fundada em título extrajudicial;
II - na reconvenção."

Nessa caução há duas hipóteses:

• se o autor for residente do exterior - no momento que intentar a ação, deve prestar a caução
• se o autor for residente no Brasil - deverá prestar a caução antes de deixar o pais.

Se a caução não for prestada presume-se a perda do interesse na ação o que é causa extintiva da ação.

Procedimentos da Caução

Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:

I - o valor a caucionar;
II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.

A processo da caução é guiado pelas regras do processo de conhecimento, exceto quando os artigos da caução estabeleçam prazos diversos.

"Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido."

Este prazo, por exemplo, é específico, pois o prazo para resposta do processo de conhecimento é de 15 dias. Na caução é de 5 dias.

"Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença:
I - se o requerido não contestar;
II - se a caução oferecida ou prestada for aceita;
III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova."

A sentença será prolatada no prazo de 10 dias, conforme artigo 456 do CPC (conhecimento).

Natureza da sentença:

• se de improcedência, será declaratória negativa
• se for de procedência, deverá designar prazo para a concessão da caução ou manifestação acerca da caução prestada. Não há prazo definido na Lei. O juiz definirá o prazo.
• se transcorrido o prazo sem manifestação ou prestação da caução, nova decisão será proferida, cujo conteúdo será o previsto no artigo 834, parágrafo único.

"Parágrafo único. Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, o juiz declarará:
I - no caso do art. 829, não prestada a caução;
II - no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou."


BUSCA E APREENSÃO

Busca e apreensão de pessoa ou objeto

É a procura, pesquisa de pessoa ou objeto. No caso de pessoas são os menores e os incapazes.
É meio de execução de outras medidas cautelares ou pode ser o fim exclusivo de uma ação cautelar.

A busca e apreensão não é a cautelar em si, mas sim um meio para satisfação de uma medida cautelar.

A busca e apreensão não precisa ser no curso de outro processo. Pode ser autônoma, sem característica de cautelar. A guarda de um menor, quando frustrada, pode ser resolvida com uma cautelar de busca e apreensão. Não é necessário nenhum processo principal para haver essa cautelar.

A competência segue a regra geral.

A petição inicial segue os requisitos do artigo 840. Deve-se expor as rações de justificativa da MC e da ciência de que a pessoa ou coisa estão no lugar designado.

O deferimento pode ser inaudita altera parte ou mediante realização de audiência de justificação prévia.

O mandado de busca e apreensão deverá conter:

• a indicação da casa ou lugar onde se realizará a diligência
• a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar
• a assinatura do juiz que emanou a ordem. Tem que ser a assinatura do próprio juiz, não pode ser a do escrivão.
• o mandado será cumprido por 2 oficiais de justiça que podem proceder atos de arrombamento de portas e quaisquer outros bens móveis, se não for dada abertura voluntária.
• os oficiais deverão estar acompanhados por duas testemunhas que deverão também assinar o auto circunstanciado.

O deferimento liminar não obsta a apresentação de contestação no prazo de 5 dias.
O pedido de citação é indispensável.

Busca e apreensão de Direitos Autorais - ver lei 9.610/98

Os oficiais de justiça serão acompanhados por 2 peritos, os quais deverão conferir a ocorrência da violação, antes de ser efetivada a apreensão (art. 842, par. 3º).

Não há a possibilidade, ao contrário da busca e apreensão de bens, de audiência de justificativa. A audiência de justificativa ocorre quando há dúvidas a serem supridas por testemunhas. Neste caso não se admite testemunhas, Deve haver prova pericial.