Direito Constitucional I - Aula de 06/06/2009

Professora: Daniela
Última atualização: não houve
Colaboradora: Fernanda

GARANTIAS CONSTITUICIONAIS

Remédios Constitucionais

• Habeas Corpus - Art. 5° LXVIII - Direito de ir e vir cerceado por ilegalidade ou abuso de poder - não precisa ser advogado para apresentar um Habeas Corpus
• Mandado de Segurança - Art. 5° LXIX - Direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for agente público.
• Habeas Data - Art. 5° LXXII - obter ou retificar dados pessoais em bancos públicos, caso haja negativa pela via administrativa
• Ação Popular - Art. 5° - LXXIII - qualquer cidadão - anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio-ambiente e ao patrimônio histórico
• Mandado de Injunção - suprir a falta de norma regulamentadora que impede o exercício de um direito previsto constitucionalmente
• corrente não concretista
• corrente concretista (MI 720/STF)

Nacionalidade (Art. 12, CF)

Conceito

Critérios de aquisição de nacionalidade:

• ius sanguinis
• ius sollis

Nacionalidade primária / originária (Art. 12, I - brasileiros natos)

Nacionalidade secundária

Situação dos portugueses - Art. 12, Par. 1° - se houver reciprocidade, equivalem-se aos brasileiros

Direitos Políticos

Soberania do poder do povo - Art. 1°, Par. Único

Art. 14:

• Sufrágio Universal
• Plebiscito
• Iniciativa popular - cc Art. 61, Par. 2o
• capacidade eleitoral ativa
• capacidade eleitoral passiva
• alistamento eleitoral e voto
• condições para elegilbilidade
• inelegíveis:
• inalistáveis
• analfabetos

Vedação da cassação de direitos políticos: Art. 15