Direito Civil IV - Aula de 23/02/2010

Professor: Frederico do Valle Abreu
Última Atualização: não houve

COMPRA E VENDA (continuação)

Relembrando, os elementos da compra e venda são a vontade (consenso) o objeto e o preço. Não existe a necessidade da transferência da propriedade em um contrato de compra e venda. A propriedade pode ser transferida posteriormente pro meio da tradição (bens móveis) ou o registro para os bens imóveis. Na França a compra e venda já é a própria transferência da propriedade. Já no Brasil é apenas um comprometimento dessa transferência.

Analisando o elemento da vontade e o objeto, no contrato de compra e venda, podemos analisar se é possível a existência de um contrato de compra e venda nos seguintes casos:

1) Entre cônjuges
É preciso verificar o regime de bens do casal e se o objeto é da esfera de propriedade exclusiva de um ou de outro (Art. 499). Se sim, ou seja, se o bem for exclusivo poderá ser objeto de compra e venda pelo casal. Se não, não poderá ser objeto de compra e venda aquele bem entre os cônjuges. Essa impossibilidade existe porque o regime de bens definido não pode ser alterado durante o casamento.


2) Entre ascendentes e descendentes

Apesar de incoerente por si, o código exige que os demais herdeiros opinem se um ascendente vender um bem para um descendente (art. 496).

Deve haver o consentimento de toda a cadeia entre o ascendente e o descendente, independentemente do tamanho da cadeia entre eles. Um avô para vender para um neto precisa do consentimento do cônjuge e de todos seus filhos. O único cônjuge a dar o consentimento é o do ascendente. Os cônjuges dos demais filhos na cadeia não precisam consentir.

Sem o consentimento a venda é anulável. O consentimento precisa seguir o princípio da identidade das formas, no sentido de que a forma do consentimento é a mesma da exigida para aquele contrato de compra e venda. Se a forma exigida para aquele bem é de registro público, o consentimento também tem que se dar por registro público. O ideal é que o consentimento esteja no próprio contrato de compra e venda, mas mesmo que não esteja pode ser dado o consentimento posteriormente (na mesma forma, pública ou privada).

Se o filho for menor, o seu responsável suprirá o consentimento, mesmo que o responsável for o próprio pai.

Se o consentidor exacerbar desse seu direito de consentimento e nega a transação por vingança apenas (ou outro motivo irrazoável), esse consentimento poderá se dar por suprimento judicial.

A única exceção a essa obrigação de haver o consentimento se dá quando um bem estiver sob o regime de separação obrigatória de bens. Nesse caso a venda do bem não carecerá do consentimento do outro cônjuge. Os casos de separação obrigatória de bens são o casamento de menor de 18 anos, quando o nubente for maior que 60 anos ou quando não foi realizada a partilha de bens do casamento anterior.

Nos casos de anulação, segue o procedimento do processo civil para anulação no negócio jurídico. Os que compraram e venderam e dos que deram o consentimento serão litisconsortes passivos. Litisconsórcio necessário e unitário. O pedido imediato será a desconstituição do ato e o mediato é que o patrimônio retorne a quem vendeu sem o consentimento. A causa de pedir é a ausência do consentimento.

Como o direito a requerer a anulação é um direito potestativo, há um prazo decadencial para seu exercício. O prazo decadencial está nos artigo 179, que é de 2 anos. Não é o 178 porque não há nenhum dos vícios lá descritos.

No caso de venda de bem de descendente para ascendente não há limitações porque o código não prevê nenhuma limitação para isso.

Esses casos todos acima pressupõem ausência de simulação ou fraude. Se houver algum desses vícios seria aplicada a sanatória correspondente.

3- Compra e venda com cláusulas eficaciais
São também chamadas de pactos adjectos ou anexos ou laterais. São previstas na seção 2, artigo 505 em diante. Dizem respeito à imposição por vontade das partes de fatores da condição resolutiva ou suspensiva.

4- Compra e venda com vício de consentimento
É anulável com prazo decadencial de 4 anos, previsto no artigo 178.

5- Compra e venda com desequilíbrio das prestações
É possível existir uma quebra posterior da sinalagma contratual por um motivo externo, não previsto ou impossível de se ultrapassar. Não se trata de desequilíbrio na origem. O contrato nasceu equilibrado mas o desequilíbrio ocorreu posteriormente. O contrato deverá ser consertado, aplicando-se a teoria da onerosidade excessiva ou da imprevisão. O prejudicado pode arguir a teoria da onerosidade excessiva OU a teoria da imprevisão para justificar o reequilíbrio do contrato.

Para se arguir a teoria da onerosidade excessiva exige-se:

• comprovação do caso fortuito ou força maior - cabe a quem alega o desequilíbrio essa comprovação
• comprovação do prejuízo sofrido em detrimento de um co-respectivo aumento ou benefício do direito da outra parte.
• nexo causal entre o caso fortuito ou força maior e o prejuízo
• declaração judicial

Para se arguir a teoria da imprevisão, é necessário:

• caso fortuito ou força maior
• prejuízo para uma das partes
  
• nexo causal entre o caso e o prejuízo
  
• declaração judicial
• a diferença é que não há a necessidade de que haja o correspondente aumento de benefício da outra parte. Apenas a existência do prejuízo de um já é causa.